EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SERVIÇO PRESTADO PELOS PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. ARTIGOS 155, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 2º, II, DA LC N. 87/96. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ARTIGO 61 DA LEI N. 9.472/97 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES). NORMA N. 004/95 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. PROPOSTA DE REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO ACESSO A SERVIÇOS INTERNET, DA ANATEL. ARTIGO 21, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-INCIDÊNCIA DE ICMS. Da leitura dos artigos 155, inciso II, da Constituição Federal, e 2º, inciso III, da Lei Complementar n. 87/96, verifica-se que cabe aos Estados e ao Distrito Federal tributar a prestação onerosa de serviços de comunicação. Dessa forma, o serviço que não for prestado de forma onerosa e que não ...
CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE INTERNET BANDA LARGA (ADSL). Serviço que, embora contratado, jamais foi disponibilizado pela fornecedora, em razão ausência de entrega do MODEM, tal como avençado entre as partes. Companhia telefônica e provedor de acesso à internet que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a efetiva instalação do acessório indispensável à utilização do serviço. Prova negativa que não se pode exigir do usuário II. Danos morais decorrentes das inúmeras tentativas de reclamação, protocoladas pela via administrativa, sem sucesso. Fornecedoras que ignoraram, reiteradamente, as solicitações de cancelamento dos serviços. Situação que indica descaso para com o consumidor. Função dissuasória da respon...
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TELEFONIA. SERVIÇO NÃO PRESTADO. COBRANÇA. INSCRIÇÃO NO SERASA. INTERNET. CONEXÃO A PROVEDOR INTERNACIONAL. VÍRUS. A ligação telefônica internacional para a Ilha Salomão, que ocasionou o alto valor cobrado na fatura emitida pela ré, decorreu de discagem internacional provocada por vírus instalado na máquina do autor. Quem navega na rede internacional (WEB) deve, necessariamente, utilizar um programa "anti-vírus" para evitar tais acontecimentos. Negligência do autor. Inexistência de ato ilícito atribuível à Embratel. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70011140902, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 26/10/2005)
ADMINISTRATIVO. PROVEDOR DE INTERNET. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EFEITOS. O Provedor da Internet é um agente interveniente prestador de serviços de comunicação, definindo-o como sendo 'aquele que presta, ao usuário, um serviço de natureza vária, seja franqueando o endereço na INTERNET, seja armazenando e disponibilizando o site para a rede, seja prestando e coletando informações etc. É designado, tecnicamente, de Provedor de Serviços de Conexão à INTERNET (PSC), sendo a entidade que presta o serviço de conexão à INTERNET (SCI)'. (Newton de Lucca, em artigo 'Títulos e Contratos Eletrônicos', na obra coletiva 'Direito e INTERNET', pág. 60). - O provedor vinculado à INTERNET tem por finalidade essencial efetuar um serviço que envolve processo de comunic...
APELAÇÃO. ACESSO À INTERNET. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO ATRAVÉS DE COMPANHIA TELEFÔNICA. SISTEMA ADSL. ESCOLHA DO PROVEDOR. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Ao contratar o sistema ADSL para o acesso à rede mundial de computadores, o usuário necessita do equipamento modem e da contratação de um provedor, à sua escolha. Ainda que tivesse o autor de escolher um dos provedores, dentre os conveniados com a ré Brasil Telecom, não restou caracterizada a ocorrência de venda casada. Os valores pagos pelo serviço do provedor no caso em tela foram feitos diretamente à empresa Terra, não sendo legítima a demandada para o pleito de repetição do indébito, quanto a valores que não recebeu. Danos morais não caracterizados. Improcedência dos pedidos formulados na inicial. Proviment...
... pertence a outro grupo econômico (Telefónica, grupo espanhol). À vista dessas considerações,...
RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS EM CONTA TELEFÔNICA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Considera-se que é a demandada quem lançou valores reputados indevidos pelo consumidor nas faturas telefônicas, possui ela legitimidade para figurar no pólo passivo da lide. Outrossim, cuidando-se de relação de consumo, não há falar em denunciação da lide para fins de ação regressiva. Não tendo a demandada comprovado a contratação do serviço de BR Turbo Protege pelo consumidor, mostra-se ilícita a cobrança de valores sobre essa rubrica. Dessa forma, o consumidor tem direito de ver-se ressarcido dos valores pagos a esses títulos. Contudo, a simples existência de cobrança de valores indevidos nas faturas, sem maiores coloridos, não tem o condão de abalar sensiv...
..., preliminarmente: a) denunciou a lide ao provedor Br Turbo, empresa responsável pelo faturamento do...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. Alegação de falha na prestação de serviço. Quedas constantes na conexão da internet. Problemas no modem. Tutela antecipada deferida na origem para que a agravante verificasse e corrigisse o defeito, sob pena de multa. Legitimidade passiva. Questão que não foi apreciada pela origem. Matéria de ordem pública que a rigor pode ser enfrentada em qualquer tempo e grau de jurisdição. Contudo, deixo de examiná-la para evitar a supressão de instância. São pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela antecipada: a presença da verossimilhança da alegação, atestada por prova inequívoca; assim como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. In casu, ausente a verossimilhança...
...modem. e a agravante, provedora de acesso à internet, não tem qualquer ingerênc...
TRIBUTÁRIO - ICMS - SERVIÇO PRESTADO PELOS PROVEDORES DE INTERNET - LEI 9.472/97. Os serviços prestados pelos provedores de acesso à INTERNET, embora considerados pelo CONFAZ como serviços de telecomunicações, pela definição dada no art. 60 da Lei 9.472/97, que dispôs sobre a organização dos serviços de telecomunicações, não podem ser assim classificados. O serviço desenvolvido pelos provedores da INTERNET é serviço de valor adicionado (art. 61, Lei 9472/97), o qual exclui expressamente da classificação de serviços de telecomunicações (§ 1º, art. 61). Se o ICMS só incide sobre serviços de telecomunicações, nos termos do art. 2º da LC 87/96, não sendo os serviços prestados pela INTERNET serviço de telecomunicações, e sim, SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO (art. 61, § 1º da Lei 9.4...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DO REGISTRO INDEVIDO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM DA CONDENAÇÃO MAJORADO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA AUTORA. (Apelação Cível Nº 70029226206, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 24/03/2011)
... telefônica da autora dos serviços de provedor, resolvendo o impasse de forma administrativa, tor...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DO REGISTRO INDEVIDO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM DA CONDENAÇÃO MAJORADO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA AUTORA. (Apelação Cível Nº 70029226206, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 24/03/2011)
... telefônica da autora dos serviços de provedor, resolvendo o impasse de forma administrativa, tor...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Países e territórios ultramarinos | datas comemorativas dos eua | contestação intempestiva | modelo contrato locação espaço | Agensys, Inc. | GI Bill | interpleader irs | Russell County Board Of Education | Angela Moore
