TEL EFONE - Promoção Trio Telefônica - Consumidor que reclama da não instalação do programa para recepção de TV Digital - Ação julgada procedente - Multa diária para cumprimento da instalação fixada na origem em um mil reais (fls. 13/15)- - Recurso da Telesp - Alegação de ilegitimidade passiva - Responsável pela instalação que não se confundiria com seus quadros - Afirmação de que não
Introdução - A revolução convergente - Convergência: à procura de uma definição - As várias facetas da convergência - Definição de serviços de telecomunicações e o problema da convergência - Definições dos principais serviços de telecomunicações - Radiodifusão - TV a cabo - Internet - A rigidez das definições de serviços de telecomunicações e seus efeitos sobre a convergência - Breves considerações para um novo arcabouço regulatório - A batalha pelo controle do conteúdo eletrônico no Brasil: radiodifusoras versus provedores de conteúdo pela internet - Uma breve história da indústria da radiodifusão no Brasil - O quadro constitucional para o conteúdo eletrônico no Brasil - A batalha do conteúdo eletrônico: a agenda não tão secreta das radiodifusoras brasileiras - O contexto da disputa - ...
TELEFONIA - Pacote - Legitimidade passiva reconhecida - Contrato feito com a recorrente - Recorrente que não provou a prestação do serviço - Dano moral configurado - Redução dos danos materiais e dos danos morais - Prova de desembolso que não atingiu valor reclamado - Adequação aos preceitos da modicidade, razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte.
Prestação de Contas. Exercício 2006. Fundo Nacional de Saúde/ms. Irregularidades. Fiscalização. Audiências. Citações. Acatar, em Parte, Razões de Justificativas. Contas Regulares. Quitação Plena. Contas Regulares Com Ressalvas. Quitação. Sobrestamento das Contas de Alguns Gestores
... inicial de documentos a serem digitalizados, em desacordo com o art. 7º, § 4º, da Lei 8.666...
Agravo de instrumento. Prestação de serviços Obrigação de fazer, indeferimento do pedido de tutela antecipada Ausência dos requisitos ensejadores à sua concessão. Exegese do artigo 2 73 do CPC. Decisão mantida Recurso improindo.
..., consistente em linha telefônica, TV digital e a c e s s o à Internet denominado "Speedy". No ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INDENIZAÇÃO POR DESGASTE DO VEÍCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Não configurada violação direta e literal de preceito legal ou constitucional, ou divergência jurisprudencial válida, nos moldes do art. 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.
...Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001). Rosa Maria Weber Candiota da Ro...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - INVIABILIDADE - NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INFIRMEM DE PLANO A PRETENSÃO, BASTA A SIMPLES AFIRMAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR AS DESPESAS E HONORÁRIOS PROCESSUAIS - DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido.
...Agravada: TELEFÔNICA TV DIGITAL TELECOM S/A Comarca- Guarulhos - T V. Cível (Proc...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIÇO DE TV A CABO. PONTO ADICIONAL. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SÚMULA Nº9/2010. INAPLICABILIDADE AO PRESENTE CASO. A programação do serviço de televisão a cabo deve ser disponibilizada sem cobrança extra para pontos adicionais. Impossibilidade de cobrança de valores relativos aos pontos adicionais, considerando a clara e expressa previsão da Resolução nº 528/2009, da ANATEL e sob pena de afronta às disposições constantes no artigo 51, incisos IV e XV e, ainda, §1º, incisos I e II, mesmo dispositivo legal do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, pois desnecessária a produção de perícia técnica. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70040408494, Décima Nona Câmara Cíve...
...Verifica-se, outrossim, que o sinal é digital, não analógico. Por corolário não se cogita de...
Processual civil - Tutela antecipada - Medida visando depositar as mensalidades do pacote que afirmou ter contrato com a ré, com a inclusão dos canais de cinema, pelo valor que entende correto, com o imediato retorno do sinal de TV por assinatura, e para excluir a anotação de seu nome perante o Serasa - Assertiva da demandante de que o pacote contratado abrangeria, também, os canais de cinema que ainda depende de comprovação, porquanto o pacote Net Total que afirmou ter sido o contratado não inclui estes canais, como consta da cópia do boletim informativo que ela própria exibiu a respeito - Requisitos necessários para concessão da antecipação de tutela requerida não evidenciados, para efeito de restabelecimento do sinal de TV - Depósito das mensalidades pretendido pela autora, porém, qu...
... que proporcionaria, além de um sinal digital, o direito a TV a cabo com todos os canais, inclus...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SERVIÇO PRESTADO PELOS PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. ARTIGOS 155, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 2º, II, DA LC N. 87/96. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ARTIGO 61 DA LEI N. 9.472/97 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES). NORMA N. 004/95 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. PROPOSTA DE REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO ACESSO A SERVIÇOS INTERNET, DA ANATEL. ARTIGO 21, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-INCIDÊNCIA DE ICMS. Da leitura dos artigos 155, inciso II, da Constituição Federal, e 2º, inciso III, da Lei Complementar n. 87/96, verifica-se que cabe aos Estados e ao Distrito Federal tributar a prestação onerosa de serviços de comunicação. Dessa forma, o serviço que não for prestado de forma onerosa e que não ...
..., na seara da comunicação digital, há que se observar que o acesso à internet, via...
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