RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A atividade desenvolvida pela reclamante, operadora de telemarketing, não se enquadra na hipótese de telegrafia e de radiotelegrafia, manipulação de aparelhos tipo “morse” e recepção de sinais em fones. O enquadramento legal realizado pelo Perito técnico, com base no Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78 está equivocado, pois a autora não era operadora de telégrafo. Não há como se equiparar o trabalho realizado com o auxílio de telefone com a atividade de “recepção de sinais”, típica do telegrafista. De outro lado, no que tange à exposição a radiações não ionizantes provenientes das telas dos computadores com os quais a autora laborava, melhor sorte não lhe assiste, sendo inviável o acolhimento...
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A atividade desenvolvida pela reclamante, operadora de telemarketing, não se enquadra na hipótese de telegrafia e de radiotelegrafia, manipulação de aparelhos tipo “morse” e recepção de sinais em fones. O enquadramento legal realizado pelo Perito técnico, com base no Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78, está equivocado, pois a autora não era operadora de telégrafo. Não há como se equiparar o trabalho realizado com o auxílio de telefone com a atividade de “recepção de sinais”, típica do telegrafista. De outro lado, no que tange à exposição a radiações não ionizantes provenientes das telas dos computadores com os quais a autora laborava, melhor sorte não lhe assiste, sendo inviável o acolhiment...
Pedras da Tartaruga e do Telégrafo oferecem vistas panorâmicas Quem deixa Perigoso e volta à trilha principal pode seguir mais 500 metros, num trajeto de cerca de meia hora, até a procurada principalmente por surfistas.
PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROTOCOLADO JUNTO À EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DE POSTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Negaram seguimento. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70038281697, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 25/11/2010)
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EQUIPARAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - À FAZENDA PÚBLICA PARA FINS DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA - LEI Nº 9.494/97 QUE ESTABELECE O PERCENTUAL MÁXIMO DE 6% AO ANO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Nos termos do Decreto-Lei nº 509/69, instituidor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafo, a essa empresa são conferidos os mesmos privilégios inerentes à Fazenda Pública. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, estabelece que os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de 6% ao ano ou 0,5% ao mês. A violação ao princípio da legalidade insculpida no art. 5º...
... ou embaraçando o funcionamento de telégrafo, telefone ou radiotelegrafia;. IV- praticando outr...
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. EX-EMPREGADOS DA ECT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO SEM ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. I - A omissão no julgado que desafia os embargos de declaração é aquela referente às questões, de fato ou de direito, trazidas à apreciação do magistrado e não a referente às teses defendidas pelas partes a propósito daquelas questões. Mesmo porque, as teses jurídicas podem ser rechaçadas implicitamente pelo julgador. II - Não padece o julgado recorrido de qualquer omissão ou nulidade na sua fundamentação, porquanto apreciou a questão que lhe foi submetida. É cediço que não pode a parte pechar o julgamento de nulo tão-somente porque contrário a seus interesses. Pr...
... da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafo, optantes por seus quadros funcionais até 31 de d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSTITUTO DE SEGURODADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFO. POSTALIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 130 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70034491399, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 28/01/2010)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFO. POSTALIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 130 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70035712215, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 17/06/2010)
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFO. "A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais" (Orientação Jurisprudencial n.º 247, II, da SBDI-I desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.
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