RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A atividade desenvolvida pela reclamante, operadora de telemarketing, não se enquadra na hipótese de telegrafia e de radiotelegrafia, manipulação de aparelhos tipo “morse” e recepção de sinais em fones. O enquadramento legal realizado pelo Perito técnico, com base no Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78 está equivocado, pois a autora não era operadora de telégrafo. Não há como se equiparar o trabalho realizado com o auxílio de telefone com a atividade de “recepção de sinais”, típica do telegrafista. De outro lado, no que tange à exposição a radiações não ionizantes provenientes das telas dos computadores com os quais a autora laborava, melhor sorte não lhe assiste, sendo inviável o acolhimento...
... ou embaraçando o funcionamento de telégrafo, telefone ou radiotelegrafia;. IV- praticando outr...
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A atividade desenvolvida pela reclamante, operadora de telemarketing, não se enquadra na hipótese de telegrafia e de radiotelegrafia, manipulação de aparelhos tipo “morse” e recepção de sinais em fones. O enquadramento legal realizado pelo Perito técnico, com base no Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78, está equivocado, pois a autora não era operadora de telégrafo. Não há como se equiparar o trabalho realizado com o auxílio de telefone com a atividade de “recepção de sinais”, típica do telegrafista. De outro lado, no que tange à exposição a radiações não ionizantes provenientes das telas dos computadores com os quais a autora laborava, melhor sorte não lhe assiste, sendo inviável o acolhiment...
Introdução - A revolução convergente - Convergência: à procura de uma definição - As várias facetas da convergência - Definição de serviços de telecomunicações e o problema da convergência - Definições dos principais serviços de telecomunicações - Radiodifusão - TV a cabo - Internet - A rigidez das definições de serviços de telecomunicações e seus efeitos sobre a convergência - Breves considerações para um novo arcabouço regulatório - A batalha pelo controle do conteúdo eletrônico no Brasil: radiodifusoras versus provedores de conteúdo pela internet - Uma breve história da indústria da radiodifusão no Brasil - O quadro constitucional para o conteúdo eletrônico no Brasil - A batalha do conteúdo eletrônico: a agenda não tão secreta das radiodifusoras brasileiras - O contexto da disputa - ...
...Telégrafo é equipamento que antecedeu o telefone que não p...
..., água, esgoto, gás, correios, telefone, telégrafo, drenagem, recolhimento de lixo e prot...
..., pois a autora não era operadora de telégrafo. Não há como se equiparar o trabalho realizado ccom o auxílio de telefone com a atividade de "recepção de sinais", típica...
Revisitar Abril: Rotina ou Ritual? 2. Os Cravos da Revolução: os Valores da Liberdade, Igualdade e Fraternidade, plantados pelo Povo Português na Terra Mãe da sua reencontrada Pátria Lusitana. 3. Desintegração do Cosmos soviético, a emergência do triângulo monetário, o triunfo universal do discurso do respeito pelos direitos do Homem, da democracia social, e da economia de mercado: o Fim da História?. 5. O Babel do marketing mediático, potenciado pela revolução das tecnologias das comunicações, no seio de uma Civilização Cibernética que desponta no limiar do Terceiro Milénio: o universo medio-informático e a linguagem do mercado. 6. O Humanismo Legado por Abril.
..., para não falar no correio postal, no telégrafo e no telefone, vieram juntar-se outras tantas inve...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 11.699/2001. TELEFONIA FIXA. NORMA DE EFEITOS CONCRETOS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. Na hipótese em exame, não se aplica a Súmula 266/STF, na medida em que, embora os recorrentes pretendam a declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade da Lei Estadual 11.699/2001, o mandado de segurança não se limita a atacar a lei em tese. Isso, porque a referida lei possui efeitos concretos em relação à concessionária prestadora do serviço de telefonia, consubstanciados na exigência de que sejam discriminadas, nas faturas telefônicas, informações detalhadas referentes aos pulsos utilizados pelo consumidor, bem como na ...
... da ligação, duração da ligação, telefone chamado e valor devido. Além disso, determina, em...ões), quer pela transmissão de sons (telégrafo, telefone e rádio), quer pela transmissão de ima...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREAVISO. MERO USO DE APARELHO NEXTEL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 49 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. 1. O uso do BIP, ou de equipamento similar, a exemplo do aparelho Nextel, por si só, não é suficiente para caracterizar o regime de sobreaviso. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... do serviço pode ser feita por meio de telefone, telégrafo, BIP, pagers, telefone celular, etc. A...
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