Telegrama

• Acórdão nº Rcl 4640 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 08 de Junho de 2011

RECLAMAÇÃO. HABEAS-CORPUS CONCEDIDO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO QUE MANTEVE AÇÃO PENAL CONTRA OS PACIENTES. PRETENDIDA REDISTRIBUIÇÃO A OUTRO MINISTRO. DESCUMPRIMENTO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DO ACÓRDÃO DO STJ PELO QUAL FOI ANULADO O PROCESSO DA AÇÃO PENAL A QUE RESPONDEM OS RECLAMANTES EM PRIMEIRO GRAU. Reclamação oferecida contra o Juiz Federal da 11ª Vara Federal de Fortaleza e não contra o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a quem caberia como autoridade impetrada cumprir ou determinar o cumprimento do acórdão. Justificativas do magistrado que se fundam na falta de recebimento do inteiro teor do acórdão do STJ e pendência de prazos da parte. Simples comunicação, por telegrama do resultado do julgamento ao TRF impetrado - e ao Juízo de prim...

• Administrativo - Mandado de segurança - Concurso público - Convocação de candidato - Remessa de telegrama, obrigatoriedade

(Reg. Ac. 476.988). Relator: Des. Romeu Gonzaga Neiva. Impetrante: Fábia Ramos de Castro (Advs. Dr. Luiz Fernando Braz Siqueira e outros). Informante: Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.Decisão: concedeu-se a ordem. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Administrativo

• Acórdão nº 2003.33.01.002546-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Julho de 2011

CIVIL (RESPONSABILIDADE CIVIL) E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXTRAVIO DE TELEGRAMA. DEVER DE INDENIZAR. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO. Na inicial, a autora pediu condenação da ré em 40 (quarenta) salários mínimos por perdas e danos, em razão de extravio de telegrama postado em 02/10/2003. O juiz julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) por danos morais, acrescidos da quantia despendida no franqueamento postal a título de danos materiais. Reconhecendo não ter ficado provado o conteúdo da correspondência, entendeu devido o pagamento de indenização por danos morais e materiais, porque o serviço foi pre...

• Administrativo - Mandado de segurança - Concurso público - Comunicação ao candidato aprovado, inocorrência - Envio de telegrama, obrigatoriedade

(Reg. Ac. 438.059). Relator: Des. Lécio Resende. Impetrante: Osvaldo Pereira de Souza (Adva. Dra. Tatiane Mota dos Santos). Informante: Secretária de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal.Decisão: rejeitada a preliminar. Concedeu-se a ordem. Decisão unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 62, Julho 2010
• Direito Administrativo

• Acórdão nº 70041096918 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 18 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. Consoante orientação da Câmara, não demonstrada a recusa da parte requerida em fornecer, extrajudicialmente, a documentação pleiteada, carece a parte autora de interesse para propor a demanda exibitória. Pedido administrativo formulado por meio de telegrama, o qual indicou endereço para remessa do pacto diverso daquele informado pelo autor como seu domicílio, o que justifica o não atendimento do pedido, já que o contrato mostra-se revestido por sigilo bancário. Precedentes jurisprudenciais. Ademais, sequer há prova segura de que a correspondência encaminhada restou efetivamente recebida pela ré. Não bastasse isso, a ação foi ajuizada dez dias depoi...

• Acórdão nº RMS 33629 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Setembro de 2011

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. Sem razão o recorrente. A Gerência de Provimento e Concessões aos Servidores do TJMG informou que o recorrente se inscreveu no concurso público para provimento do cargo de Oficial de Apoio Judicial D, da comarca de Ribeirão das Neves, regido pelo Edital 01/2005, homologado em 10/1/2006, mas foi reprovado por insuficiência de nota (fls. 50/51). Não obstante o telegrama indicando a aprovação e classificação do recorrente, nota-se que este não se encontra na lista de aprovados publicada no órgão oficial do Estado de Minas Gerais (fls. 54/59). Nesse sentido, não se pode reconhecer o direito subjetivo à nomeação. Por fim, há que se re...

• Acordão nº 1436144 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 18 de Octubre de 2011

Agravo Regimental. Prestação de Contas. Eleição de 2010. Deputado Estadual. Contas Julgadas Não Prestadas. Notificação por Telegrama Efetivada de Forma Válida. Preclusão Consumativa. Convalidação de Nulidade. Desidia do Candidato##salto##agravo a Que Se Nega Provimento. 1. o Art. 26, § 4º, da Resolução 23.217/2010 do Tribunal Superior Eleitoral Manda Notificar os Candidatos, Comitês Financeiros e Partidos Que Não Apresentaram as Respectivas Prestações de Contas Referentes Ao Pleito de 2010 no Prazo Legal (2 de Novembro 2010) para Que o Façam em Setenta e Duas (72) Horas, Mas Não Indica Expressamente o Meio Dessa Comunicação. 2. Decisão Monocrática Pela Qual as Contas do Interessado Foram Julgadas Não Prestadas nos Termos do Art. 39, Iv, Dessa Norma Dado Terem Sido Prestadas Após o Supra...

• Acórdão nº 2010/0135933-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Novembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. ICMS. SERVIÇOS DE ANÚNCIO E TELEGRAMA FONADO E TELELISTA. VALOR ADICIONADO. NÃO-INCIDÊNCIA. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Os serviços de anúncio e telegrama fonado e telelista valem-se da telecomunicação, que lhes dá suporte, para acrescentar utilidades relacionadas ao acesso e à apresentação de informações. Esta é a definição de serviço de valor adicionado, que não se confunde com o de telecomunicação, nos termos do art. 61 da Lei 9.472/1997. In casu, esses serviços nem sequer são prestados pelas concessionárias de telefonia, que são apenas "intermediadoras da cobrança das tarifas", conforme aferiram as instâncias de origem. A juri...

• Acórdão nº 2003.33.01.002546-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Julho de 2011

CIVIL (RESPONSABILIDADE CIVIL) E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXTRAVIO DE TELEGRAMA. DEVER DE INDENIZAR. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO. Na inicial, a autora pediu condenação da ré em 40 (quarenta) salários mínimos por perdas e danos, em razão de extravio de telegrama postado em 02/10/2003. O juiz julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) por danos morais, acrescidos da quantia despendida no franqueamento postal a título de danos materiais. Reconhecendo não ter ficado provado o conteúdo da correspondência, entendeu devido o pagamento de indenização por danos morais e materiais, porque o serviço foi pre...

• Acórdão nº Rcl 6000 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INJUSTIFICÁVEL DEMORA DA AUTORIDADE RECLAMADA EM CUMPRIR O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA PRIMEIRA TURMA NOS EDCL NO RMS N. 26.399/BA. ORDEM PARA QUE O SEQUESTRO, PARA FINS DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO, SÓ RECAIA SOBRE O PATRIMÔNIO DO DERBA, AUTARQUIA ESTADUAL, E NÃO SOBRE A CONTA DO ESTADO DA BAHIA. AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO DO STJ EVIDENCIADA. Reclamação proposta pelo Estado da Bahia ao argumento de que a Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não cumpriu o acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte Superior no julgamento dos EDcl no RMS n. 26.399/BA, ocorrido na assentada de 14.12.2010 (DJe de 4.3.2011). Em síntese, haveria demora injustificável em não determinar desbloqueio do sequestro em conta do Estado-membro que garantiria o pa...

... do resultado do julgamento por meio de telegrama protocolado no Tribunal de Justiça do Estado da B...