PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE PRODUÇÃO DESCENTRALIZADA DE DOCUMENTOS PELOS CORREIOS. VIOLAÇÃO À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESNECESSIDADE. ADEQUAÇÃO OPERACIONAL À DEMANDA INDUZIDA PELAS NOVAS TECNOLOGIAS. AGRAVO IMPROVIDO. Não há violação à livre iniciativa e à concorrência quando o objetivo da licitação é a implantação de sistema destinado à produção descentralizada de documentos por parte da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como estratégia de competitividade em face das novas tecnologias, o que demanda implantação integrada de soluções técnicas e gerenciais, situação que justifica a permissão de participação de empresas em regim...
... da União, o serviço postal e o de telegrama, compreendendo-se no seu objeto, o planejamento, a... e atualmente adentra o fascinante mundo virtual, em que informações são transportadas como que ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, AUSENTE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPATÍVEL AO SIGILO DA OPERAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS PARA A OBTENÇÃO DO CONTRATO PRETENDIDO E ANÁLISE DOS ENCARGOS PACTUADOS. EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDO FORMULADO NAS CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. Não se conhece de pedido formulado em contra-razões de apelação por se tratar de meio inadequado para modificar a sentença. II. Ausente nos autos a comprovação de que tenha o autor requerido na via extrajudicial o contrato bancário pretendido, por meio de mecanismo compatível ao sigilo legal inerente ao instrumento em questão, não se verifica a resistência da pretensão deduzida em juízo, com o que carece a pa...
.... III. A simples remessa de telegrama ou carta com aviso de recebimento em mão própria...11-16). Contudo, o meio virtual não é o correto para a obtenção dos dados, poi...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, AUSENTE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPATÍVEL AO SIGILO DA OPERAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS PARA A OBTENÇÃO DO CONTRATO PRETENDIDO E ANÁLISE DOS ENCARGOS PACTUADOS. EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDO FORMULADO NAS CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. Não se conhece de pedido formulado em contra-razões de apelação por se tratar de meio inadequado para modificar a sentença. II. Ausente nos autos a comprovação de que tenha o autor requerido na via extrajudicial o contrato bancário pretendido, por meio de mecanismo compatível ao sigilo legal inerente ao instrumento em questão, não se verifica a resistência da pretensão deduzida em juízo, com o que carece a pa...
.... III. A simples remessa de telegrama ou carta com aviso de recebimento em mão própria...11-16). Contudo, o meio virtual não é o correto para a obtenção dos dados, poi...
... 10.06.2008, postou mensagem no "TELEFONE VIRTUAL", acessado por todas as gerentes de setor, informa...O telegrama da fl. 47 parabeniza a autora pela conquista do Ca...
Tem o lado sério, evidentemente, devido à s revelações sobre política externa americana que provocaram tanta turbulência nos meios diplomáticos do mundo todo. Mas parte do sucesso do WikiLeaks está no tom de fofoca de certas inconfidências. Um telegrama assinado pela secretária Hillary Clinton pedindo "informação biográfica, biométrica e financeira de líderes palestinos e do Hamas", por exemplo, não deixa de ser curioso: biométrica¡? Que medidas ela estaria interessada em conhecer? Perguntaria Jorge Bastos Moreno. Da mesma maneira, revelar que o coronel Kadhafi é hipocondríaco, só viaja com a enfermeira "de peito avantajado" e usa botox não chega a ser relevante, só engraçado. Também saber que a política russa está nas mãos do primeiro-ministro Vladimir Putin vale tanto quanto descobri...
... final do decênio, sofrem o equivalente virtual. De fato, do ponto de vista moral, o WikiLeaks est...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ASSESSOR ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO. PUBLICAÇÃO. DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. PREVISÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Constando expressamente no edital do concurso que a nomeação dos candidatos aprovado será através da publicação no Diário Oficial do ERGS, não há direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante/candidata que não compareceu no prazo legal para assumir o cargo. O fato dos candidatos nomeados na primeira chamada terem recebido aviso através de e-mail não afasta a necessidade e da obrigatoriedade do acompanhamento pelo Diário Oficial, haja vista que esta é a única forma legal de notificação conforme previsão editalícia, sendo que a utilização de outros meios de convocação dos candidatos se trata de mero critéri...
...link. foi retirado da página virtual, dificultando o acesso do impetrante às informaç... no Diário Oficial do Estado e telegrama, a ensejar à autora o direito de ser convocada po...
'HABEAS CORPUS' - ROUBO E LATROCÍNIO - APELO EM LIBERDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - DECISÃO ANTERIOR DO TRIBUNAL LEGITIMANDO A PREVENTIVA EM FUNÇÃO DO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES NÃO DESCONSTITUÍDAS - SÚMULA CRIMINAL 07 DO TJMG. O 'habeas corpus' exige prova pré-constituída a respeito das supostas ilegalidades declinadas como tais na inicial, de modo que a deficiência na instrução do processo que não traz nenhuma decisão a ser avaliada, importa o afastamento do remédio heróico tornando literalmente impossível que se saiba dos motivos ensejadores da prisão, o que enseja a manutenção da ordem de prisão pela presunção que se estabelece em favor da decisão produzida pelo magistrado, que por ser agente político do Estado, tem decisões que gozam de p...
... decisão foi comunicada através de telegrama (MSG nº 206) subscrito pelo Excelentíssimo Minis... apenas os argumentos que desqualificam a virtual atuação ilegal da autoridade coatora, mas a pró...
... por vários dias, a empresa enviou telegrama ao autor solicitando seu retorno (doc. 163 do 2º ..., sobre a qual se erige também a virtual responsabilização do empregador por dano causado...
... grupo criminoso especializado na invasão virtual de contas bancárias para prática de furto de val... recebido nesta Vara Federal Criminal telegrama enviado pelo Superior Tribunal de Justiça, inform...
... grupo criminoso especializado na invasão virtual de contas bancárias para prática de furto de val... recebido nesta Vara Federal Criminal telegrama enviado pelo Superior Tribunal de Justiça, inform...
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