APELAÇÃO - TELEMAR - CONTA DETALHADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - PRELIMINARES EM CONTRA RAZÕES - EXAME - SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEMAR - ART. 26, II, DO CDC - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE CONTA DETALHADA - APLICAÇÃO DO CDC - LEI 9.472/97 - PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA - VIOLAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE. Não existe óbice no exame de preliminares eventualmente suscitadas em sede de contra razões, porquanto ante a sua relevância, podem ser levantadas e discutidas a qualquer tempo ou até mesmo pelo juiz, de ofício, conforme o disposto no § 3°, do art. 267 do CPC. A decisão ...
APELAÇÃO - TELEMAR - CONTA DETALHADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - ART. 26, II, DO CDC - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE CONTA DETALHADA - APLICAÇÃO DO CDC - LEI 9.472/97 - PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA - VIOLAÇÃO - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE. Em se tratando de ação de cobrança de pulsos além de franquia, não há que se falar em aplicação do prazo decadencial previsto no art. 26, II do CDC, porquanto não se trata, in casu, de reclamação de vício aparente ou de fácil constatação no serviço, mas questiona-se a forma inadequada de sua cobrança. Em que pese o disposto no art. 7º, caput e inciso X do Decreto 4.733/2003 resoluções 423, 426 e 432 da ANATEL, o fornecimento de conta detalhada é uma exigência atual, já prevista no ...
APELAÇÃO - TELEMAR - CONTA DETALHADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - ANATEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ART. 26, II, DO CDC - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE CONTA DETALHADA - APLICAÇÃO DO CDC - LEI 9.472/97 - PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA - VIOLAÇÃO - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE. Não versando a lide a qualquer irregularidade na atividade regulamentar da ANATEL, tal como disciplina a Lei 9.472/97, não há a caracterização de litisconsórcio passivo necessário, nem incompetência da Justiça Estadual. Em se tratando de ação de cobrança de pulsos além de franquia, não há que se falar em aplicação do prazo decadencial previsto no art. 26, II do CDC, porquanto não se trata, in casu, de reclamação de v...
APELAÇÃO - TELEMAR - CONTA DETALHADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE CONTA DETALHADA - APLICAÇÃO DO CDC - LEI 9.472/97 - PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA - VIOLAÇÃO. Não há que se falar na ocorrência de decadência do direito da parte, nos termos do art. 26, II, do CDC, porquanto a lide não está relacionada à reclamação do vício do produto. Em que pese o disposto no art. 7º, caput, inciso X do Decreto 4.733/2003 e nas Resoluções 423, 426 e 432, o fornecimento de conta detalhada é uma exigência atual, já prevista no nosso ordenamento jurídico, especialmente no Código de Defesa do Consumidor, que possui uma série de determinações orientadas pelo princípio da transparência. A Lei 9.472...
EMENTA: APELAÇÃO - TELEMAR - CONTA DETALHADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA NULIDADE DE SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - SEVIÇO DE TELEFONIA - ANATEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA- PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 27 DO CDC - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE CONTA DETALHADA - APLICAÇÃO DO CDC - LEI 9.472/97 - PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA - VIOLAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM - POSSIBILIDADE. Inexiste motivo para se falar em nulidade de sentença, sob alegação de não esgotamento da prestação jurisdicional, se todas as questões postas pelas partes foram devidamente apreciadas no decisum. Não versando a lide sobre irregularidade na atividade regulamentar da ANATEL, tal como disciplina a Lei 9...
APELAÇÃO - TELEMAR - CONTA DETALHADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - VALORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 26, II, DO CDC - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE CONTA DETALHADA - APLICAÇÃO DO CDC - LEI 9.472/97 - PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA - VIOLAÇÃO - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE. Ausente o interesse da União e ou de sua autarquia Anatel no feito, competente se revela a Justiça Estadual para o julgamento da lide, que envolve relação jurídica firmada entre o consumidor e a prestadora de serviços público...
...RECORRENTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADO : BRENO CALDEIRA RODRIGU..., assim ementado: "APELAÇÃO - TELEMAR - CONTA DETALHADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO...
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -- SERVIÇO DE TELEFONIA - TELEMAR - ANATEL - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - JUSTIÇA ESTADUAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL - DETALHAMENTO DAS CHAMADAS NA MODALIDADE LOCAL - OBRIGATORIEDADE - VOTO VENCIDO. Na prestação de serviço de telefonia fixa, prestada diretamente pela Concessionária (Telemar), a Justiça Estadual Comum é a competente para o processamento e julgamento da ação, que discute a legalidade da cobrança dos 'pulsos além da franquia' e 'ligações locais para celulares'. Não sendo questionada a qualidade do serviço prestado, não se aplica o prazo decadencial previsto no artigo 26, II, do Codecon. O prazo prescricional para propositura de ação de cobrança relativa aos 'pulsos além da franquia' e das 'ligações locais para celu...
... discordância com as cobranças, em suas contas telefônicas, dos "pulsos além da franquia" e das..."APELAÇÃO - TELEMAR - CONTA DETALHADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVI...
I - RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - NÃO-CONHECIMENTO POR APOCRIFIA - INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 120/SBDI-1 DO TST. 1 - O Tribunal local assentou que, muito embora as razões de recurso do autor não estivessem assinadas, a petição de apresentação do apelo encontrava-se devidamente subscrita pelo patrono habilitado nos autos, não podendo ser considerado inexistente por apocrifia. 2 - A decisão harmoniza-se com os termos da Orientação Jurisprudencial nº 120/SBDI-1 do TST, segunda parte, segundo a qual -[...]. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais-, não se divisando, assim, a pretensa mácula do artigo 37 do CPC. 3 - Recurso não conhecido. CONCESSIONÁRIA DE SERV...
...2 - Exatamente por conta desse vazio legislativo é que esta Corte fora cha... embargada primava pela exaustiva e detalhada fundamentação das questões suscitadas no recurs...
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -- SERVIÇO DE TELEFONIA - TELEMAR - ANATEL - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - JUSTIÇA ESTADUAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DETALHAMENTO DAS CHAMADAS NA MODALIDADE LOCAL - OBRIGATORIEDADE - VOTO VENCIDO. Na prestação de serviço de telefonia fixa, prestada diretamente pela Concessionária (Telemar), a Justiça Estadual Comum é a competente para o processamento e julgamento da ação, que discute a legalidade da cobrança dos 'pulsos além da franquia'. Não sendo questionada a qualidade do serviço prestado, não se aplica o prazo decadencial previsto no artigo 26, II, do Codecon. A obrigação legal, para a Concessionária de Serviço Público de telefonia fixa, de detalhar as chamadas na modalidade local, à inteligência dos artigos 1º e 7º, incisos X e XI, do Decreto n...
... discordância com as cobranças, em suas contas telefônicas, dos "pulsos além da franquia". Adot..."APELAÇÃO - TELEMAR - CONTA DETALHADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVI...
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