Tendo havido a oportuna manifestação da parte e constatado o prejuízo advindo do ato, há de se decretar a nulidade processual (CLT, artigos 794 e 795) Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, e considerando tempestivos os embargos à execução opostos pela agravante, determinar a baixa dos autos ao MMº juízo de origem para a apreciação dos mesmos como entender de direito. Recife, 06 de abril de 2011. ACÁCIO JÚLIO KEZEN CALDEIRA Desembargador Federal do Trabalho Relator
...Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S.A. Agravados : ANDERSON ABIZAQUE ROD...Ocorre que a contagem do prazo para a devedora subsidiária apresentar e...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. DECADÊNCIA. PRAZO PARA A CONSTITUIÇÃO DE DÉBITO PELA FAZENDA ESTADUAL. PAGAMENTO A MENOR EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO CREDITAMENTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC). Agravo regimental contra decisão que deu provimento aos embargos de divergência pelos quais a contribuinte suscita dissenso pretoriano acerca da contagem do lapso decadencial para o lançamento de ofício tendente a cobrar as diferenças de crédito de tributo sujeito a lançamento por homologação pago a menor em decorrência de creditamento indevido. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 973.733/SC, realizado nos termos do a...
... : FABIOLA PINHEIRO LUDWIG AGRAVADO : TELEMAR NORTE LESTE S⁄A ADVOGADO : SACHA CALMON NAVARR...
RECURSO DE REVISTA. 1. TELEMAR. PRIVATIZAÇÃO. PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL (PIRC). A decisão regional foi proferida em consonância com a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 67 da SBDI-1, o que atrai o óbice contido na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. O egrégio Tribunal Regional registrou, com base no conjunto probatório, que o reclamante exercia funções inerentes a um cargo de gestão, recebia elevados salários e não havia controle da sua jornada de trabalho, razão pela qual excluiu da condenação o pagamento de horas extraordinárias. Assim, para se alcançar conclusão diversa da esposada pela egrégia Corte Regional, necessário seria o ...
RECURSOS DE REVISTA DA TNL CONTAX S.A. E DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. -CALL CENTER- TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ART. 94, II, DA LEI 9.472/97. SÚMULA 331, I, DO TST. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. A interpretação sistemática do art. 94, II, da Lei 9.472/97 - a chamada Lei Geral de Telecomunicações - atenta aos fundamentos constitucionais da República, à polissemia da palavra -inerente-, à natureza da norma em exame, ao princípio da isonomia, à necessidade de observância do objeto social da pessoa jurídica e da função social da empresa, bem como à luz do conceito de subordinação objetiva e dos princípios informadores do Direito e, em especial do Direito do Trabalho, e à própria comp...
... perante a 4ª Vara do Trabalho de Contagem, em cumprimento de carta precatória, a testemunha...
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA ANATEL - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA NÃO DISCRIMINADOS - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA ATÉ 1º/01/2006 (DATA PREVISTA NO DECRETO 4.733/2003), DESDE QUE COMPROVADA REGULARIDADE DA COBRANÇA DOS IMPULSOS - ÔNUS DA PROVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO ATRAVÉS DE PERÍCIA - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - DESCABIMENTO. Compete à Justiça Estadual o julgamento da ação que envolve relação firmada entre o consumidor e a prestadora de serviços público Telemar, sendo desnecessária a inclusão da ANATEL no pólo passivo da lide e por conseqüência, não há falar em declinação da competência para a Justiç...
... nos aparelhos utilizados ou na forma de contagem, não há falar em devolução da quantia cobrada ...
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL - DIVIDENDOS - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - ANÁLISE NESTA FASE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1393860/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 29/08/2011)
...-3)RELATOR:MINISTRO MASSAMI UYEDAAGRAVANTE:TELEMAR NORTE LESTE S⁄A ADVOGADA :ANA TEREZA PALHARES BA... para a fixação do termo a quo para a contagem do lapso prescricional. Nesse sentido, assim já s...
...AGRAVADO : TELEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADA : ANA TEREZA PALHARES BA...No tocante ao termo a quo de contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de deman...
Esta Corte firmou compreensão segundo a qual: a falta de submissão à Comissão de Conciliação Prévia é suprida pelas tentativas de conciliação nesta Justiça Especializada (arts. 846 e 850 da CLT), razão pela qual as partes não sofrem prejuízo, ainda mais porque o acordo se afigura possível em qualquer fase processual, o que atrai a aplicação subsidiária do art. 249, § 1.º, do CPC. A intenção do legislador foi possibilitar ao trabalhador optar por uma via extrajudicial que desse ensejo ao recebimento mais rápido das verbas decorrentes do pacto laboral, não condicionado, entretanto, ao exercício do direito de ação (art. 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal) a uma prévia submissão da questão à referida Comissão. (RO 01704-2004-017-06-00-0, Relator Desembargador André Genn de Assunção...
...BARBOSA E TELEMAR NORTE LESTE S.A. ADVOGADOS : ANTONIO CLETO GOMES, ... apresentar sua resposta aos apelos teve contagem iniciada em 27 de maio de 2009, vindo a terminar e...
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DIREITOS AUTORAIS. OBRA EM LOGRADOURO PÚBLICO. REPRODUÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. CABIMENTO. Constatada a inexistência de contradição ou omissão no aresto estadual, não se vislumbra violação ao art. 535, I, do CPC, nem a suposta nulidade alegada pela parte, que apenas teve seus interesses contrariados. II. A obra de arte colocada em logradouro da cidade, que integra o patrimônio público, gera direitos morais e materiais para o seu autor quando utilizado indevidamente foto sua para ilustrar produto comercializado por terceiro, que sequer possui vinculação com área turística ou cultural. III. Juros moratórios devidos em 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, observando...
... ALDIR PASSARINHO JUNIORRECORRENTE:TELEMAR NORTE LESTE S⁄A ADVOGADO:CRISTIANO ALVES FERNAND... nº 9.610⁄98, do termo inicial para a contagem dos juros e correção monetária, e da ocorrênci...
...EMBARGANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADO : SACHA CALMON NAVARRO C...150, § 4º, do CTN à contagem do prazo de decadência a ser observado pelo fisco...
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