AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. LINHA TELEFÔNICA COMERCIAL. CANCELAMENTO SEM AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não se vislumbra, no caso, a suscitada ofensa aos arts. 165 e 458 do Diploma Processual Civil, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria que foi submetida à sua apreciação. As questões amparadas nos demais dispositivos legais invocados nas razões do apelo nobre, relativas à obrigação de indenizar e ausência de comprovação dos danos alegados, malgrado a oposição de embargos de declaração, não foram debatidas pela Corte de origem, padecendo, assim, do indispensável prequestionamento. Incide, portanto, a Súmula 211/STJ. Ainda que superado esse óbice, observa-se que o Tribunal a quo foi cate...
...-4)RELATOR:MINISTRO RAUL ARAÚJOAGRAVANTE:TELEMAR NORTE LESTE S⁄A ADVOGADO :LUIS PAULO PESSOA GUER... O PAGAMENTO DA DÍVIDA - DIFICULDADE NO CONTATO COM A CLIENTELA - CONFIGURADO O ATO ILÍCITO - MAN...
...AGRAVADO : TELEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADO : PEDRO OLIVEIRA DA COST... de segurança necessários para impedir o contato direto com os produtos utilizados na limpeza do ho...
I - RECURSOS DE REVISTA DA TELEMONT - ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. E DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. 1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. -A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 3.1.1974).- Inteligência da Súmula 331, I, do TST. Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST. Recursos de revista não conhecidos. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Com a apresentação de julgados oriundos de órgãos impróprios (CLT, art. 896, -a-), não merecem conhecimento os recursos de revista. Recursos de revista não conhecidos. 3. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO...
... equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência-. Incidência d...
Restou provado pelo conjunto probatório colhido nestes fólios, que os serviços prestados pelo reclamante (vendas de produtos e serviços da OI FIXO) correspondiam a atividade-fim da TELEMAR NORTE LESTE S.A. De fato, a atividade de vendas se enquadra no objeto social da ré dentre as ¿atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços¿. Disso não há dúvidas. Sem a venda de produtos e serviços, qualquer concessionária de telefonia iria à falência, pois perderia clientela para as demais concorrentes do setor. Além do mais, os serviços prestados pelo reclamante eram realizados de forma pessoal e subordinada à tomadora dos serviços. Nula, portanto, a contratação por meio de empresa interposta (RECIFE CORPORATE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.), tendo em vista que o vínculo de emprego se deu d...
... da TELEMAR; que a senha estabelecia um contato direto com o sistema da OI, SA3 .. '' - SEM GRIFOS...
I - RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT - ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O contexto fático delineado no acórdão, no sentido da existência de controle de jornada, não permite vislumbrar ofensa aos preceitos. Além disso, os arestos revelam-se inespecíficos (Súmulas nº 296/TST), não merecendo conhecimento o apelo. Recurso de revista não conhecido. 3. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. NATUREZA SALARIAL. Diante do quadro fático delineado no acórdão, no sentido da...
...E DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. 1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SER... equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência-. Incidência d...
RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. - TELEMIG E ICOMON COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA. - ANÁLISE CONJUNTA DA MATÉRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. EMPRESA DE TELEFONIA. Constatado pelo Tribunal que o reclamante, no exercício de suas funções, dentre as quais se destaca a instalação e manutenção de cabos telefônicos, estava sujeito a risco semelhante àqueles experimentados pelos trabalhadores que exercem as atividades descritas no quadro de atividades e áreas de risco inserto no Decreto nº 93.412/86, é devido o pagamento do adicional de periculosidade, nos termos das Orientações Jurisprudenciais nos 324 e 347 da SBDI-1 do TST. Recursos de revistas não conhecidos. RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. - TELEMIG RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. N...
... autos, pois informa situação em que o contato do empregado com a área de risco era eventual. Oc...
RECURSOS DE REVISTA DA TELEMAR E DA TNL CONTAX - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - TERCEIRIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - SERVIÇOS DE "CALL CENTER" - LEGALIDADE. 1. Conforme dispõem os arts. 25, § 1º, da Lei 8.978/95 e 94, II, da Lei 9.472/97, as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações podem contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias e complementares ao serviço concedido. 2. No caso, o Regional reconheceu o vínculo de emprego formado diretamente entre a Reclamante, atendente de clientes em "call center", e a empresa tomadora dos serviços (Telemar). Salientou que houve fraude na terceirização, concluindo, mesmo não tendo os depoimentos das testemunhas da Obreira sinalizado para a circunstância de haver efetiva subordinação d...
...Essa testemunha também esclareceu que o contato dos empregados da Telemar se dava exclusivamente ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES - LICITUDE O acórdão recorrido consignou a presença dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Incide a Súmula nº 126 do TST. DIFERENÇAS SALARIAIS - INSTRUMENTOS NORMATIVOS Uma vez reconhecido o vínculo de emprego com a TELEMAR, tomadora dos serviços, aplicam-se os acordos coletivos por ela celebrados. INTERVALOS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT - DIGITAÇÃO - ATIVIDADE PREPONDERANTE Incidência da Súmula nº 346 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... o Jefferson da Telemar; (..); que tinham contato com o Jefferson Menezes por telefone e após as 17...
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. A terceirização de atividade-fim da empresa concessionária por meio da execução de serviços de reparação de linhas aéreas (cabista), os quais são indispensáveis para o desempenho dos serviços de telefonia, demonstram a ilicitude da terceirização. Segundo se infere da delimitação do Tribunal a quo, a atividade contratada pela primeira reclamada e desempenhada pelo reclamante está diretamente ligada à atividade-fim da empresa tomadora de serviços, o que caracteriza terceirização ilícita, explicitamente repudiada pelo ordenamento jurídico. Precedentes. Não conhecido. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM ACT. Declarada a ilegalidade da terceirização havida e, como conseqüência, o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com ...
... diretamente com a segunda reclamada - Telemar -, resulta superada a alegação da reclamada de q... de ruptura de cabos energizados, ou de contato com rede energizada da CEMIG, tais circunstâncias...
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. -A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).- Inteligência da Súmula 331, I, do TST. Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. ANOTAÇÕES EM CTPS. Reconhecido o vínculo de emprego com a tomadora dos serviços, correta a determinação de retificação da CTPS. Recurso de revista não conhecido. 3. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Não se tratando de categoria diferenciada, não há como se vislumbrar as ofensas legais manejadas. Recurso de revista não conheci...
...-80.2008.5.03.0017, em que é Recorrente TELEMAR NORTE LESTE S.A. e Recorridos DENILSON EUSTAQUIO D... na residência do cliente da Telemar, o contato com o cliente para entrevista quanto a possíveis...
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