PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - ART. 5º, XII, DA CF/88 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.296/96 - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - ART. 318 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE MERA CONDUTA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA, PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO - DEPOIMENTO DO CO- RÉU, COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - BENE...
... em sistema de informática e telemática" (Lei nº 9.296/96, art. 1º, parágrafo único)."...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO INTERNACIONAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 86.700 COMPRIMIDOS DE ECSTASY, 61.900 MICROPONTOS DE LSD, 1.802 GRAMAS DE SKUNK, 5.215 GRAMAS DE COCAÍNA, 730 GRAMAS DE HAXIXE E 60 GRAMAS DE MACONHA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 11.02.09. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A MERCANCIA DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ATIVIDADE DELITUOSA QUE CONTINUOU A SER PRATICADA MESMO APÓS A PRISÃO EM FLAGRANTE DE ALGUNS INTEGRANTES DA QUADRILHA. POSSIBILIDADE CONCRETA RE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA, ADEMAIS, JÁ PROFERIDA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NOVO TÍTULO A EMBASAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁG. PRIMEIRO DO ART. 1o....
... em sistema de informática e telemática. 4.HC parcialmente conhecido e, nessa extensão, d...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO, CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LAVAGEM DE DINHEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. POSSIBILIDADE. COMPLEXIDADE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA MEDIDA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. DURAÇÃO RAZOÁVEL (CERCA DE UM ANO). DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO. VALIDADE DA PROVA. ESCUTAS FEITAS NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. FATOS OCORRIDOS EM DIVERSOS LOCAIS. INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA DE DADOS. OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS. AUSÊNCIA DE AFRONTA A NORMAS CONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. Segundo jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a posterior declinação de competência do Juízo não tem o condão de, só por si, invalidar a prova colhida mediante interceptação t...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... dados, interceptação telefônica e telemática, escuta ambiental e monitoramento de pessoas, inic...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PENA: 24 ANOS, 4 MESES E 14 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. IMPRESCINDIBILIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS (LEI 9.296/96) CABALMENTE DEMONSTRADA. MODUS OPERANDI (TELEMARKETING). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DEFERIU A QUEBRA DE SIGILO E DAS DECISÕES QUE A PRORROGARAM. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS, DE TRADUÇÃO POR TRADUTOR JURAMENTADO E DE PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DOS INTERLOCUTORES. PRECEDENTES DO STJ. MÍDIA DISPONIBILIZADA INTEGRALMENTE À DEFESA. AUSÊNCIA DE UM MÍNIMO DE PROVA INDICATIVA DE DÚVIDA QUANTO À REAL IDENTIDADE DO INTERLOCUTOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO ...
... em sistemas de informática e telemática. ARTIGO 2. . Não será admitida a interceptação...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 10 DA LEI Nº 9.296/96. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO SEM A PRESENÇA DO DEFENSOR DO RÉU. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 04/09/1996). Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 02/02/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido processo legal. ...
... de comunicação de informática e telemática, porquanto teria, em tese, violado a conta de webm...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO E PECULATO. DELITOS COMETIDOS SUPOSTAMENTE POR AGENTE PÚBLICO. DADOS OBTIDOS EM INQUÉRITO POLICIAL. BUSCA E APREENSÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA PROCEDER À INVESTIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XI E XII DO ART. 5º DA CF/88. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 9.296/96. ORDEM DENEGADA. A teor do disposto no art. 129, VI e VIII, da Constituição Federal, e nos artS. 8º, II e IV, da Lei Complementar nº 75/93, e 26 da Lei nº 8.625/93, o Ministério Público, como titular da ação penal púbica, pode proceder às investigações e efetuar diligências com o fim de colher elementos de prova para o desencadeamento da pretensão punitiva estatal, sendo-lhe vedado tão somente realizar e presidir o inquérito policial. Ademais, o requerimento de ...
... em sistema de informática e telemática. Com efeito, não se vislumbra, à primeira vista,...
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