HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... dados, interceptação telefônica e telemática, escuta ambiental e monitoramento de pessoas, inic... de origem, em caso de telefônica celular. Em tais casos, não é permitido à empresa de te...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS SEM ACEITE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA. INDEFERIMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70026964668, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 16/10/2008)
...|TELEMÁTICA CELULAR XAVIER LTDA |AGRAVADA. DECISÃO MONOCRÁTI...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - ART. 5º, XII, DA CF/88 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.296/96 - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - ART. 318 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE MERA CONDUTA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA, PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO - DEPOIMENTO DO CO- RÉU, COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - BENE...
... em sistema de informática e telemática" (Lei nº 9.296/96, art. 1º, parágrafo único)."... eletroeletrônicos e de telefonia celular sem pagamento dos tributos devidos (..)" (Fls. 4/7...
Tomada De Contas Especial. Convênio Para Realização De Curso De Capacitação Em Educação Ambiental. Despesa Suportada Por Diversos Programas Orçamentários Estranhos À Finalidade De Educação Ambiental. Falha Meramente Formal Tendo Em Vista A Inexistência De Má Fé E Outros Atenuantes. Fraude Em Licitações. Licitantes Concorrentes Controladas Por Mesma Pessoa. Contratação De Empresa Antes Do Procedimento Licitatório. Evidências De Fraude À Licitação. Multa Aos Responsáveis. Impugnação Da Contrapartida Tendo Em Vista Sua Não Utilização Pelo Convenente. Tentativa De Comprovação Do Uso Da Contrapartida Mediante Fatura Emitida Contra Convenente Sem Efeitos Financeiros, Pela Utilização De Recursos Materias Da Universidade. Razoável Suposição De Que A Fundação De Apoio Efetuou O Gerenciamento Às ...
... de outra Empresa licitante, T&S - Telemática & Engenharia de Sistemas Ltda, na qualidade de Só... (aluguel de salas, telefone fixo, celular, energia elétrica e água) R$ 55.964,36;. a.4) pa...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... dados, interceptação telefônica e telemática, escuta ambiental e monitoramento de pessoas, inic... de origem, em caso de telefônica celular. Em tais casos, não é permitido à empresa de te...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. HABILITAÇÃO DE TELEFONE CELULAR ROUBADO. DANO MORAL. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. Diante do contexto probatório dos autos, é possível verificar que a ré agiu com culpa ao habilitar um aparelho celular roubado, com anterior registro de ocorrência policial e comunicação às operadoras de telefonia celular. Deixando de tomar as cautelas necessárias, sua conduta caracterizou-se como indevida. Presentes os pressupostos da obrigação de indenizar, evidente se mostra a ocorrência de dano moral pelos incômodos gerados à autora, que teve o aparelho celular apreendido pela autoridade policial e acabou sendo envolvida em investigação criminal. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pel...
...|VOXCELL VOX COMPANY TELEMATICA |INTERESSADO. |LTDA |. ACÓRDÃO. Vistos, relatado...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. SISTEMA VIGIA DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SISTEMA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA GUARDIÃO. LINHA PRIVADA DE COMUNICAÇÃO DE DADOS - LPCD. USO DAS INTERCEPTAÇÕES E OS ABUSOS DA POLÍCIA. A CONVENIÊNCIA DE ALGUNS JUÍZES. OS VAZAMENTOS. A CURIOSIDADE PÚBLICA. A PRIVACIDADE. AS PERSEGUIÇÕES AOS HOMENS DE BEM. O SIGILO TELEFÔNICO. A REPÚBLICA DOS "GRAMPOS". A interceptação é praticamente o único meio de formação de prova no curso da persecução policial, no que diz respeito à materialidade e à autoria de determinados delitos. É quase a que se resume o serviço de inteligência da polícia. Com base nas escutas telefônicas, é que entra, na verdade, o serviço de inteligência, mapeando o território e tomando conhecimento dos componentes da ação criminosa. Com esses ...
... de acesso à rede de telefonia celular GSM (sigla de Global System for Móbile commicatio...ões telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização...
APELAÇÕES DEFENSIVAS. AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. - Em relação ao 1° Fato, alega a defesa de CLEDERSON que "(...) a apreensão da arma ocorreu na residência do Apelante.¿ - O Superior Tribunal de Justiça, quando ainda vigia a Lei nº 9437/97, já havia deixado assentado: "O crime definido no artigo 10 da Lei nº 9.437/97 é de ação múltipla, de conteúdo variado, consumando-se com a prática de qualquer dos elementos essenciais do tipo.¿ (sublinhamos ¿ passagem da ementa do HC 27436/PA, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, j. em 07/11/2006); e, "O art. 10 descreve crime de ação múltipla, ou, como preferem alguns autores - crime de conteúdo variado. Tem a seguinte redação: "Possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, ex...
... das vozes e do uso dos aparelhos celulares, na espécie, houve apenas impugnações genérica...-F, gravados pela Coordenadoria de Telemática e de Interceptações Telefônicas/SSP, encarregad...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. PLANO CPACT. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. Não prospera o pedido da autora de complementação acionária, pois a contratação que embasa a pretensão se refere ao sistema de Central Automática para Condomínio Residencial (CPACT), que não prevê a retribuição acionária. Ademais, sequer houve incorporação da obra paga pela usuária ao patrimônio da extinta CRT, não ocorrendo, assim, enriquecimento injustificado da demandada. Ausência de interesse da autora em buscar complementação acionária. Carência de ação reconhecida (art. 267, VI do CPC). APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FORTE NO ART. 267, VI DO CPC. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70032635070, Décima Primeira Câmara ...
... autor ao complemento de ações junto à Celular CRT Participações S/A (dobra acionária), també... que firmou com a empresa Metax Telemática S/A. Linha telefônica utilizada pela demandante. ...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSENTE INTERESSE PROCESSUAL. Documentação ínsita aos autos comprobatória da aceitação da oferta pública de restituição do capital investido no contrato firmado pelo autor e de retribuição em ações no contrato firmado pela autora, o que leva ao reconhecimento de ausência de interesse processual na demanda. PREFACIAL ACOLHIDA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039941760, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 27/09/2011)
... ao contrato da autora com Metax Telemática. Tais documentos não demonstram, contudo, a alega...EMPRESA CELULAR CRT PARTICIPAÇÃO S/A. Com a cisão da CRT, a Bra...
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