HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... dados, interceptação telefônica e telemática, escuta ambiental e monitoramento de pessoas, inic... de advocacia – abarcado pelo conceito de domicílio – durante o período noturno. Na o...
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CPP, ARTIGO 312. MATERIALIDADE DELITIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MODUS OPERANDI'. LIBERDADE PROVISÓRIA. LEI DE DROGAS. VEDAÇÃO EXPRESSA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO CAUTELAR. COMPATIBILIDADE. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. RESIDÊNCIA FIXA. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Para a decretação de prisão preventiva é necessária a existência da materialidade delitiva, indícios de autoria e de pelo menos um dos fundamentos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Caso em que a prisão preventiva foi decretada e mantida à vista da constatação da materialidade delitiva, indícios suficiente...
... da interceptação telefônica e telemática dos alvos investigados. ............................. organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundam...
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