Teleologia jurídica

15288 resultados para Teleologia jurídica

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000229-02.2016.5.06.0003), 26-07-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO DE ESTÁGIO. VIOLAÇÃO À LEI N.º 11.788/2008. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE LIAME EMPREGATÍCIO EM MOMENTO ANTERIOR ÀQUELE ANOTADO NA CARTEIRA PROFISSIONAL. I - Defendida a existência de vínculo de estágio em período antecedente à formalização do contrato de trabalho, incumbia à ré o ônus de comprovar os requisitos legais para a validação daquela...

    ... Eis a teleologia do Princípio Protetor em seus desdobramentos na ordem jurídica. III - ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1272995 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA SINGULARMENTE PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. FINALIDADE SOCIAL. EXEGESE PECULIAR DAS SUAS DISPOSIÇÕES. MULTA CONTRATUAL DE 10% NOS CASOS DE INADIMPLEMENTO. PERCENTUAL DEMASIADAMENTE ONEROSO. EXCESSO. POSIÇÃO DOMINANTE. INFRINGÊNCIA DE REGRAS...

  • Acórdão nº 2004/0175911-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... Em verdade, cuida-se de qualificação jurídica dos fatos, que se não confunde com matéria de fato ... 2. O que se ... Esta a sua teleologia. Favorecer as pequenas empresas para que supram suas incapacidades com o ...
  • Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...

    ... práticas recomendadas pela comunidade jurídica internacional e não se ... mostra incompatível, em si, com a ordem itucional. Ampara-se em ... sua própria teleologia, enquanto tendente ao aperfeiçoamento do sistema ... democrático e à ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-40000-65.2007.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
    ... desta ação civil pública, em virtude da natureza jurídica indisponível do direito tutelado, tem-se que, neste caso e, conforme ... á-las e aplicá-las de modo diametralmente oposto à sua teleologia e para produzir resultados exatamente contrários à sua razão de ser, ...
  • Acordao N° 1671491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023

    Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedora. Pessoa jurídica. Pagamento espontâneo. Inocorrência. Diligências volvidas à localização de bens passíveis de penhora. Insucesso. Executada. Sociedade empresarial. Postulação de constrição de recebíveis via cartões de crédito e débito. Penhora. Possibilidade. Assimiliação como constrição de faturamento da empresa....

    ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... DEVEDORA. PESSOA JURÍDICA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. INOCORRÊNCIA ... DILIGÊNCIAS VOLVIDAS À ... PROCESSAMENTO NO INTERESSE ... DO CREDOR. ASSEGURAÇÃO. TELEOLOGIA DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO ... AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO ... Os ...
  • nº 2007.01.00.043419-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 16 de Enero de 2008

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - INICIAL INDEFERIDA - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 Em atenção [a] ao fato de 02 agravos anteriores já terem sido distribuídos e decididos anteriormente pelo relator (o que já afasta o §5º do art. 15 do RI/TRF1) e [b] ante a teleologia da norma da livre distribuição dos feitos e do instituto da prevenção, não há razão jurídica para...

    ... Não há, pois, razão jurídica para a redistribuição do "mandamus" ... Aplica-se, então, o art. 163 ...
  • Processo judicial de responsabilização
    ... de suas atividades; iii) dissolução compulsória da pessoa jurídica e iv) proibição do recebimento de incentivos, subsídios, subvenções, ... não há dúvidas de que tal decorre da própria sistemática e teleologia inaugurada pela legislação. 236 235 A despeito do vocábulo utilizado ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.464869-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2004
    ... , pois esta é a sua finalidade precípua, esta é a própria teleologia do Direito do Trabalho, não existindo nenhum fundamento com sustentação jurídica suficiente para afastar da Justiça Trabalhista o exame e a decisão a ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.462626-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2004
    ... , pois esta é a sua finalidade precípua, esta é a própria teleologia do Direito do Trabalho, não existindo nenhum fundamento com sustentação jurídica suficiente para afastar da Justiça Trabalhista o exame e a decisão a ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.466987-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Octubre de 2004
    ... , pois esta é a sua finalidade precípua, esta é a própria teleologia do Direito do Trabalho, não existindo nenhum fundamento com sustentação jurídica suficiente para afastar da Justiça Trabalhista o exame e a decisão a ...
  • Decisão da Presidência nº 1077823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2017
    ... a manutenção dos Poderes constituídos, destarte, cumpre a teleologia da norma jurídica constitucional do Estado, porém, antes disso, os ...
  • Acórdão Nº 1430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
    ... aos fundamentos da decisão agravada ... 2. A ordem jurídica vigente não outorga legitimidade ativa ad causam ... a pessoas físicas ... contraposição à teleologia que o informa, destinado que é à salvaguarda ... do interesse público ...
  • Acordão do Segunda Turma, 07-12-2020

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃOCONFIGURADA. ITBI. TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA INTEGRALIZAÇÃO DECAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTOSCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO,EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOSTF.1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 1.022

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0010741-03.2017.5.03.0097)

    RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR (CORONEL FABRICIANO/MG). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO, SÃO PAULO E MINAS GERAIS. EMPRESA DE ÂMBITO NACIONAL. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal...

    ... aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Controverte-se acerca da possibilidade de considerar-se competente o ... Superior do Trabalho tem evoluído, buscando alcançar a teleologia das normas que fixam os critérios de competência no âmbito da Justiça ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.467332-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Septiembre de 2004
    ... , pois esta é a sua finalidade precípua, esta é a própria teleologia do Direito do Trabalho, não existindo nenhum fundamento com sustentação jurídica suficiente para afastar da Justiça Trabalhista o exame e a decisão a ...
  • Responsabilidade civil indireta e inteligência artificial
    ... os limites deste texto concerne à concessão de personalidade jurídica aos robots. 7 Doutrinadores defendem a personiicação eletrônica como ... Relexões em Torno da Responsabilidade Civil: Teleologia e Teleonomologia em Debate. Boletim da Faculdade de Direito da ...
  • Referências
    ... ALEXY, Robert. Teoria da Argumentação Jurídica ... Trad. Zilda Hutchinson Schild Silva. São Paulo: Editora ... Landy, ... El Espiritú de los derechos y surelatividad : teleología jurídica. Traducción por Eligio ... Sánchez Larios y José M. Cajica ...
  • Acórdão Nº 1409784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023

    EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO. DISPENSA IMOTIVADA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. TEMA Nº 181. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na

    ... teleologia de segurança ... jurídica preconizada enquanto postulado suplementar do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022305920194058400), 20-02-2020

    PROCESSO Nº: 0802230-59.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. contribuições DE...

    ... a impetrante requer a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher as contribuições destinadas ao SEBRAE e ao ... , porque o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio ...
  • Responsabilidade civil e fake news: a educação digital como meio para a superação da desinformação e do negacionismo
    ... WhatsApp e a criptografia ponto-a-ponto: tendência jurídica e o conflito privacidade vs. interesse público. Revista da Faculdade de ... cumprir determinadas finalidades, podendo delas extrair uma teleologia; (b) em razão disso, os institutos e categorias devem ser interpretados ...
  • Acordao N° 1263159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020

    Civil, direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação originária de relação de consumo. Débito de consumo. Executada. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos. Aferição. Pessoa jurídica. Manejo de forma abusiva. Engenharia jurídica com a constituição de empresas coligadas. Personalidade jurídica. Óbice

    ... RELAÇÃO DE CONSUMO. DÉBITO DE CONSUMO. EXECUTADA. PESSOA JURÍDICA ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR ... A teleologia que emerge do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor é precisamente ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064136620204058100), 20-04-2021

    PROCESSO Nº: 0806413-66.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUEIROZ COM E PARTICIPACOES SA ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA O SISTEMA "S". INCIDÊNCIA SOBRE...

    ... seguintes omissões: a) violação ao princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF); b) competência residual para a instituição, ... , uma vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 6258-52.2021.5.15.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em razão da devolutividade ampla do recurso ordinário em ação rescisória, de que trata o art. 1.013, § 1º, do CPC, se torna despicienda a análise da nulidade arguida. Rejeita-se.

    ... a necessária segurança jurídica às relações havidas entre os jurisdicionados, de modo a ... salário no período de férias (teleologia jurídica), ainda que louvável ... (intuitivo-pragmática), ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000932-95.2019.5.06.0012), 22-07-2021

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. Tratando-se de ação ajuizada sob a égide da Lei nº. 13.467/2017, aplicável a nova regra atinente aos honorários de sucumbência, prevista no art. 791-A, da CLT, que, no parágrafo terceiro, passou a estabelecer o cabimento dos honorários devidos ao advogado, inclusive, trazendo a sucumbência...

    ... na lide, haja vista a necessidade de proteção da situação jurídica consolidada (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada), ... A teleologia jurídica é evidente: se, sem embargo da alongada jornada diária, o ...

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