PROCESSUAL CIVIL - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INCIDÊNCIA NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE LÓGICA - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA. O art. 475-J, com redação dada pela Lei n. 11.232/2005, foi instituído com o objetivo de estimular o devedor a realizar o pagamento da dívida objeto de sua condenação, evitando assim a incidência da multa pelo inadimplemento da obrigação constante do título executivo. A execução provisória não tem como escopo primordial o pagamento da dívida, mas sim de antecipar os atos executivos, garantindo o resultado útil da execução. Compelir o litigante a efetuar o pagamento, sob pena de multa, ainda pendente de julgamento o seu recurso, implica obriga-lo a praticar ato incompatível com o seu direito de recorrer (art. 503,...
...Tal entendimento vai de encontro à teleologia do art. 475-J do CPC que, repita-se, visa tão som... jurídicas, a fim de captar o exato significado das normas, tendo sempre em vista a razão delas (...
AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO. COMPETÊNCIA PLENA. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO COMO FUNDAMENTO PARA A RESCISÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA APRECIAÇÃO FEITA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO QUANTO À LEGITIMAÇÃO PASSIVA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. (Ação Rescisória Nº 70040082976, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 31/08/2011)
...causa petendi. da demanda. Acerca do significado de “documento novo” como motivo rescisório iddôneo à teleologia que justifica tal meio de impugnação excepcional...
...-se, pois, de encontrar na sua do da teleologia legislador, bem como a teleologia A ponderação dde princípios é um para pensar o significado do ma decisão jurisdicional justa, a partir do pr...
AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO. COMPETÊNCIA PLENA. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO COMO FUNDAMENTO PARA A RESCISÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA APRECIAÇÃO FEITA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO QUANTO À LEGITIMAÇÃO PASSIVA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. (Ação Rescisória Nº 70040082976, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 31/08/2011)
...causa petendi. da demanda. Acerca do significado de “documento novo” como motivo rescisório iddôneo à teleologia que justifica tal meio de impugnação excepcional...
Consulta. Questionamento Acerca Do Alcance Das Disposições Contidas No Art. 4º, Caput E § 2º, Da Lei Nº 11.419, De 19 De Dezembro De 2006. Interpretação Teleológica Desta Lei. Norma Que Se Destina A Tratar Da Prestação Jurisdicional E Não Da Administração Do Judiciário. Eventual Ofensa Ao Princípio Da Publicidade In Concreto. Efeitos Da Interpretação Extensiva Sobre A Função De Controle Financeiro. Edição Da Resolução Stf Nº 341, De 16 De Abril De 2007. Existência De Adin No Stf Que Operará Como Leading Case. Exame Da Conveniência De Este Tribunal Postular O Ingresso No Feito Como Amicus Curiae. Conhecimento. Comunicação. Arquivamento. 1. Os Atos a Que Faz Referência o Caput Do Art. 4º Da Lei Nº 11.419, De 19 De Dezembro De 2006, São Os Diretamente Correlacionados À Função Jurisdicional...
... Isso porque a Lei 11.419/2006 tem como teleologia a informatização do processo judicial. Teleologi... Técnica que impede a atribuição de significado autônomo a determinados dispositivos, desprendend...
ACORDO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. O advogado não é presença essencial para o funcionamento das Comissões de Conciliação Prévia, o que pode ocasionar o desconhecimento, por parte do empregado, das conseqüências jurídicas resultantes das expressões "eficácia liberatória geral" e "parcelas expressamente ressalvadas", contidas no artigo 625-E, da CLT, pois ignora seu significado. Em face deste aspecto e dos princípios protecionistas que norteiam o Direito Laboral, a interpretação do dispositivo em enfoque deve ser efetuada segundo as regras da teleologia, considerando o disposto nos artigos 477, § 2º, CLT, e 843, CC. Assim, a "eficácia liberatória geral" a que se refere o citado artigo 625-E, compreende exclusivamente os títulos expressamente consignad...
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO PARA DECLARAR VAZIO NORMATIVO. PRESCINDIBILIDADE AO JULGAMENTO DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. (AI nos EREsp 727.716/CE, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 23/05/2011)
... que a declaração, no caso, tenha o significado de um pronunciamento do tribunal na sua expressão... que se alcance a efetividade de sua teleologia constitucional" ("A interpretação sistemática d...
AÇÃO RESCISÓRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COBRANÇA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RESULTANTES DA DISPARIDADE DE PERCENTUAIS EM CONTAS POUPANÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FACE À INEXISTÊNCIA DE `DOCUMENTO NOVO¿ COMO FUNDAMENTO PARA A RESCISÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA APRECIAÇÃO FEITA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO QUANTO À LEGITIMAÇÃO PASSIVA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. Superior Tribunal de Justiça não adentrou no mérito da irresignação recursal a ele direcionada a respeito da controvérsia, motivo pela qual impende ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul apreciar a ação rescisória do acórdão que julgou a Apelação Cível em que restou delineada a legitimidade passiva da instituição financeira em virt...
...Acerca do significado de "documento novo" como motivo rescisório idôneeo à teleologia que justifica tal meio de impugnação excepcional...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ART. 9º DA LEI Nº 8.935/1994. 1. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão (Súmula 72 STJ), e deve dar-se via notificação cartorária, na forma do artigo 2º, § 2°, do DL 911/69. 2. Intimação realizada por tabelião de notas fora do município para o qual recebeu delegação. 3. Ação julgada extinta, de ofício, diante da ausência de notificação regular do devedor em mora, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. EXTINTA, DE OFÍCIO, A DEMANDA ORIGINÁRIA DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70041667544, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 15/03/2011)
...A teleologia, como se sabe, é o estudo filosófico dos fins, i...o significado e alcance da norma. Interpretação é o procedime...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. I- DA AÇÃO REVISIONAL DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde ...
...A teleologia, como se sabe, é o estudo filosófico dos fins, i...o significado e alcance da norma. Interpretação é o procedime...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Justiça do trabalho | microcrédito produtivo | concurso publico campinas | Barry Engle | parking area design | proponent definition | Biological Association | Richard Jacob
