televisão no brasil
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- DECRETO Nº 31835, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1952. Aprova as Normas e o Plano de Atribuição e Distribuição de Canais para o Serviço de Televisão No Brasil.
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei. § 3º Somente o registro do estatuto do ... perante o CNPJ na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. #Redação dada pela Lei nº 14.063, de 2020. ARTIGO 11. O partido com ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... pelo público em geral, compreendendo radiodifusão sonora e televisão;. e) serviço de rádio-amador, destinado a treinamento próprio, ... será permitido o telex internacional desde que os serviços para o Brasil sejam executados através da Rêde Nacional de Telecomunicações e ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... Tribunal Superior Eleitoral e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 1º O Tribunal Superior Eleitoral deverá consolidar as informações ...º É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de ...
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Lei nº 13.487 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.
...12 da Lei no 13.473, de 8 de agosto de 2017. § 1o (VETADO). § 2o O Tesouro Nacional depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal Superior Eleitoral, até o primeiro dia útil do mês de junho do ano do pleito. § 3o Nos quinze ...
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Public broadcasting services in the United States and Brazil: history, funding and new technologies
O artigo traz a problemática do sistema púplico de televisão no Brasil e Estados, no que se refere ao seu modelo de financiamento e política, fazendo uma relação com as novas tecnologias no setor e as mudanças de comportamento da população em relação ao meio televisão. Palavras-chave: Televisão pública, política, novas tecnologias
... O artigo traz a problemática do sistema púplico de televisão" no Brasil e Estados, no que se refere ao seu modelo de financiamento e pol\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão" e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condi\xC3"...§ 2o O Tesouro Nacional depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal Superior Eleitoral, até o ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
..., promover e preservar a diversidade cultural existente no Brasil. Aos governos e suas instituições cabem a formulação de políticas ... e fomento à produção independente de conteúdos para rádio, televisão, internet e outras mídias, com vistas na democratização dos meios de ...
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O brasil...
A Kantar Ibope Media fez um amplo estudo de televisão no Brasil. Ele mostra que o tempo médio de consumo de TV cresceu 34 minutos nos últimos cinco anos. De 2018 para 2019, esse aumento foi de dez ...
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Sincronias
Galvão Bueno, que completou 70 anos em 2020, assim como a televisão no Brasil, deu entrevista a Sandra Annenberg para o próximo "Globo ...
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As emissoras regionais e a formação das redes nacionais de televisão no Brasil
Este artigo analisa o processo de formação das redes nacionais de televisão que apresentam duas características. A história das redes tem sido centrada sobre as emissoras situadas no sudeste do país, sem considerar a contribuição das estações regionais na popularização da programação televisiva. Além disso, seguem duas tendências: ora um determinismo político, ora um determinismo econômico. Duas...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...á, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais. TÍTULO I Da ... VI- na condição de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira. VII- na condição de ministro de ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
...a) concessão de bolsas de estudo, pesquisa e trabalho, no Brasil ou no exterior, a autores, artistas e técnicos brasileiros ou ...VIII - humanidades; e. IX - rádio e televisão, educativas e culturais, de caráter não-comercial. Parágrafo único. Os ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...ção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou ...ísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 8. A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando ... de um têrço, se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão. Exclusão de pena. ARTIGO 220. Não constitui ofensa punível, salvo ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º ... e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir ...
- Decreto nº 47.494 de 26/12/1959. ALTERA O QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE CANAIS DE VHF, CONSTANTE DO ANEXO III DAS NORMAS O PLANO DE ATRIBUIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CANAIS PARA O SERVIÇO DE TELEVISÃO NO BRASIL, APROVADOS PELO DECRETO 31.385, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1952.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... e de sons e imagens e por produtoras e programadoras com sede no Brasil, ficando vedado a estas explorar diretamente aqueles serviços. § 1º O ... Multicanal - MMDS e do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite - DTH, assim como os atos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...ções financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos casos de renegociação de dívida, o reconhecimento da receita para ... de direito, inclusive à transmissão, por meio de rádio ou televisão ou por qualquer outro meio, de quaisquer filmes ou eventos, mesmo os de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... e acordos internacionais firmados pela República Federativa do Brasil. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. CAPÍTULO II Dos princípios ...ços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como de televisão por assinatura, e entidades de prática desportiva para fins de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de ...II - a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e desportivas em formato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
...§ 3º No caso das redes de programação básica de televisão,o conteúdo a que se refere o § 2o será disponibilizado à emissora geradora de sinal nacional de televisão e poderá ser por ela distribuído ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... em regiões limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio nº 5 - ... equipamentos transmissores de sinais por radiofreqüência para televisão digital, classificados no código 8525.50.2 da Nomenclatura Comum do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...CAPÍTULO I. Pessoas físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, ...âncias pagas ou creditadas a empresas de radiodifusão ou televisão, correspondentes a anúncios, horas locadas ou programas;. IV - as ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...ções administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos desta Lei; ou. #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019. II - ... equipamentos transmissores de sinais por radiofreqüência para televisão digital, classificados no código 8525.50.2 da NCM. § 1º Para efeitos ...