PROCESSUAL CIVIL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS PARADIGMAS JULGADOS PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - A impossibilidade de aferição da tempestividade recursal em virtude da ilegibilidade do protocolo de interposição do Recurso Especial, não guarda similitude fática e jurídica com a discussão sobre o reconhecimento da tempestividade de apelação criminal interposta no Tribunal a quo. II - A mera transcrição ou juntada de ementas não é suficiente para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial, sendo necessário o confronto dos acórdãos embargado e paradigma, para...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTIMAÇÃO DE UM DOS RECORRENTES PESSOAL E DE SEU DEFENSOR - APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O PRAZO PREVISTO NA LEI DE REGÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO OUTRO RECORRENTE - TEMPESTIVIDADE - RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Intempestividade do recurso de apelação do réu Erimá Faria de Rezende, em face da apresentação do recurso de apelação posteriormente ao prazo previsto na lei de regência, contado da data da sua intimação pessoal, realizada posteriormente à de seu defensor. II - A intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, ou a seu defensor por ele constituído (art. 392, II, do CPP). III -...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CARIMBO DO PROTOCOLO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR OUTROS MEIOS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. No caso, alega-se omissão no acórdão embargado porque não se levou em consideração o fato de o TRF da 2ª Região ter realizado o exame de admissibilidade e porque não houve manifestação a respeito da certidão de fl. 235, a qual afirma a tempestividade do recurso especial. Alega-se, ainda, que não foi conside...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR OUTRO MEIO. ÔNUS DA AGRAVANTE NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. Ausência da cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos declaratórios. In casu, não é possível aferir a tempestividade do recurso por outros meios constantes dos presentes autos. Impende ressaltar que a intempestividade do recurso especial obsta o próprio cabimento do agravo de instrumento. Trata-se de ônus da agravante zelar pela correta instrução do agravo ante a impossibilidade de corrigir eventuais desacertos nesta instância excepcional. A alegação de suposto erro cometido pelo Tri...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. CONTROVÉRSIA QUANTO À DATA DA INTIMAÇÃO DO ACUSADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. DÚVIDA. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. BENEFÍCIO DO RECORRENTE. CONHECIMENTO DO APELO. ORDEM CONCEDIDA. Havendo dúvidas acerca da tempestividade do recurso, a solução mais adequada é em benefício do recorrente, admitindo-se o inconformismo interposto, preservando-se, assim, a garantia do duplo grau de jurisdição e a ampla defesa do acusado (Precedentes STJ e STF). No caso em apreço, da certidão lavrada pela oficiala de justiça não há como se aferir com exatidão a data de intimação do paciente acerca da sentença proferida, informação essa que se mostra essencial para a constatação da temp...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR OUTRO MEIO. ÔNUS DA AGRAVANTE NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. Ausência da cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos declaratórios. In casu, não é possível aferir a tempestividade do recurso por outros meios constantes dos presentes autos. Impende ressaltar que a intempestividade do recurso especial obsta o próprio cabimento do agravo de instrumento. Trata-se de ônus da agravante zelar pela correta instrução do agravo ante a impossibilidade de corrigir eventuais desacertos nesta instância excepcional. A alegação de suposto erro cometido pelo Tri...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFENSORIA PÚBLICA. EXCEÇÃO AO ATUAL ENTENDIMENTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUANDO AINDA NÃO ALTERADA A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. NECESSIDADE DE VISTO PELO DEFENSOR. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. "CAUSA DECIDIDA EM ÚLTIMA INSTÂNCIA". ESGOTAMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES NA ESPÉCIE. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 207/STJ. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA COLETIVA DOS CONSUMIDORES. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ATRELADOS A MOEDA ESTRANGEIRA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ÓRGÃO ESPECIALIZADO VINCULADO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. PRECEDENTES E...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO. TEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO MEDIANTE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido da tempestividade do recurso interposto anteriormente à publicação do acórdão recorrido em órgão oficial, em razão da publicação prévia no diário eletrônico. É possível a concessão de liminar em ação cautelar para paralisar, temporariamente, o processo administrativo de desapropriação, permitindo-se a comprovação, em ação específica, da produtividade do imóvel. Precedentes. A...
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM À LUZ DOS FATOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. Controvérsia que gravita em torno da tempestividade do recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Duque de Caxias, contra decisão monocrática, de primeira instância que, em processo de desapropriação, reconheceu o direito do ora recorrente ao pagamento das diferenças e expurgos inflacionários não pagos em precatórios pretéritos. Recurso especial que questiona a extemporaneidade do agravo de instrumento processado na instância originária sob o pálio de argum...
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