Tempestividade do Recurso
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... II - determinará o ... § 4o Para aferição da tempestividade" do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposi\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.022.561 - SC ... (2016/0310624-8) ... tempestividade do recurso especial em ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. AGRAVO CONHECIDO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/S
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 535.490 - SP ... (2014/0129093-7) ... tempestividade ... -
Acórdão nº 2015/0248403-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 789.805 - SP ... (2015/0248403-6) ... ESPECIAL. ... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... TEMPESTIVIDADE" ... RECONHECIDA. ... INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ANTES DA PUBLICAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0003366-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 841.311 - SP ... (2016/0003366-0) ... TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL ADEQUADAMENTE ...
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Acórdão nº 2016/0121870-4 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 917.060 - SP (2016/0121870-4) ... INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE". ... NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERÍODO RELATIVO \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0120637-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECESSO DO STJ. VERIFICAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. IRRELEVÂNCIA. 1. A suspensão dos prazos...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 915.063 - MG (2016/0120637-0) ... DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO ... REGIMENTAL. ... -
Acórdão nº 2016/0156738-2 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 935.593 - SP (2016/0156738-2) ... TEMPESTIVIDADE ... DO RECURSO. AGRAVO IMPROVIDO ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. USO INDEVIDO DE MARCA RECONHECIDO PELO TRIBUNAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A decisão que considerou a intempestividade do recurso especial partiu de premissa equivocada. Acolho os presentes embargos de...
... EDcl nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 997.786 - SP ... (2016/0268822-5) ... ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS ... -
Acórdão nº 2015/0221410-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.636.681 - MG (2015/0221410-8) ... -se a controvérsia a decidir sobre a tempestividade do recurso especial ... interposto por via postal (Sedex) ...
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Acórdão nº 2016/0155053-0 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.605.505 - SC (2016/0155053-0) ... POSTERIOR DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. SUSPENSÃO DOS ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.603.544 - SP (2016/0142653-1) ... DOCUMENTO PARA COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO ... RECURSO. AGRAVO IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2016/0033060-3 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 864.287 - SP (2016/0033060-3) ... TEMPESTIVIDADE" DO RECURSO. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. A Corte Especial do \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0077952-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFERIDA PELA DATA DO EFETIVO PROTOCOLO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 216 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1- A tempestividade do recurso é aferida na data do seu protocolo no Tribunal de origem, e não na postagem da petição nas agências...
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 890.697 - MT ... (2016/0077952-4) ... -
Acórdão nº 2015/0162424-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. DENEGAÇÃO. AGRAVO. ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte sedimentou o entendimento no sentido de que a ausência da cópia da certidão de...
... OBRIGATÓRIA. ... INTIMAÇÃO. ... AUSÊNCIA. TEMPESTIVIDADE". AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Esta Corte sedimentou o\xC2" ... tempestividade do recurso" ... 2. Na hipótese, o Tribunal de origem registrou que a parte\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. 2. A ausência de decisão acerca dos...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.609.763 - RN (2016/0167175-5) ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0136951-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO IDÔNEO. CÓPIA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. CERTIDÃO. FÉ PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. É possível a comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental, ...
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.537.263 - PR (2015/0136951-1) ... -
Acórdão nº 2014/0287956-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DOENÇA DO ADVOGADO. JUSTA CAUSA. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. ART. 183, § 1º DO CPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE...
... EDcl no AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 609.426 - MS ... (2014/0287956-1) ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO ... -
Acórdão nº 2016/0009880-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO" ESPECIAL Nº 839.378 - DF (2016/0009880-5) ... : MINISTRA ASSUSETE\xC2" ... ÊNCIA DE DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO" ESPECIAL Nº 990.221 - MT (2016/0254592-1) ... : MINISTRA ASSUSETE\xC2" ... tempestividade ...
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Acórdão nº 2016/0135151-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO SUBSCRITOR DO RECURSO. SÚMULA 115/STJ. RECURSO INEXISTENTE. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. 1. In casu, o...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 918.920 - ES (2016/0135151-2) ... ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TEMPESTIVIDADE. ... -
Acórdão nº 2016/0006076-8 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 841.597 - RS (2016/0006076-8) ... tempestividade" do recurso interposto por meio de protocolo postal\xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO PARA COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, para fins de demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte comprovar, por meio de documento oficial idôneo ou certidão expendida pelo Tribunal de origem, a ocorrência de suspensão ou...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.958 - SP (2017/0044128-0) ... DOCUMENTO ... COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 526.070 - SC ... (2014/0133145-7) ... 4. Agravo interno provido para reconhecer a tempestividade do recurso especial. ... -
Acórdão nº 2016/0203580-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. "TEMPUS REGIT ACTUM". NÃO APLICAÇÃO DO NCPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Publicada a decisão em 17 de março de 2016, a tempestividade do recurso que a desafia deve ser aferida na forma prevista no Código de Processo Civil...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 961.612 - PR (2016/0203580-8) ... TEMPESTIVIDADE. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO ...