ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODER DE AUTOTUTELA. VALORES PAGOS A SERVIDORES POR FORÇA DE LIMINAR, POSTERIORMENTE CASSADA. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. ART. 54 DA LEI 9.784/99. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. O direito de a Administração Pública efetuar o desconto no contracheque dos servidores de valores indevidamente pagos por força de decisão judicial precária, posteriormente revogada, deve ser exercido no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99, contados da data do trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente o pedido. Hipótese em que a Administração buscou o ressarcimento do erário no ano de ...
..., pura e simplesmente, da omissão do tempestivo exercício da própria pretensão substantiva (nã...
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SAÚDE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFASTADA. Preliminar contra-recursal O recurso de apelação é tempestivo, uma vez que foi protocolado por fax no prazo de 15 dias e os originais no dia posterior. Mérito Ao consumidor despedido sem justa causa é assegurada a manutenção do contrato de plano de saúde, desde que assuma o pagamento integral do prêmio. Inteligência do art. 30 da Lei n.º 9.656/98. Dever da empregadora e da operadora de saúde notificar/comunicar o consumidor acerca do direito de permanência no plano. Ônus probatório, a teor do disposto no art. 333, II do CPC, da parte demandada. Aplicação dos dispositivos do CDC. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL REJEITADA E APELO PROVIDO. (Apelação C...
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO TEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL. É tempestivo o recurso especial interposto pela União dentro do trintídio legal, contado a partir da intimação efetivada após o julgamento dos embargos de declaração opostos na origem. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1226467/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 16/05/2011)
VOTO N.° 3.397 EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PENA DE CONFISSÃO EM SEDE DE PEDIDO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MODIFICADA Vistos. Determinou o Superior Tribunal de Justiça que houvesse conhecimento de questão suscitada anteriormente em sede de embargos de declaração. É o relatório. Fundamento e decido. Na decisão de fls. 132/136, onde está escrito: VOTO N.° 1.384 EMENTA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA - EXIBIÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO FUNDIÁRIO E PREVINDENCIÁRIO - DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO QUE EXTRAPOLA O ÂMBITO CAUTELAR - DIREITO EXISTENTE E RECUSA INJUSTIFICADA - HONORÁRIOS - ACERTO - DECISÃO MANTIDA. Vistos. Foi deduzido recurso de apelação contra a r. sentença de fls. 95/98, de relatório adotado que julgou procedente o pedido cautelar, dando como ilegítima a...
...103/114). . Recurso tempestivo (certidão de fl. 118), recebido (fl. 119), sem re...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - SUSPENSÃO DO PRAZO NA CORTE A QUO COMPROVADA - RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO PARA DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO - MULTA - AFASTAMENTO - RECURSO PROVIDO (ART. 544, § 3º, DO CPC) (EDcl no AgRg no Ag 1198140/ES, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011)
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. FALTA DE PEÇA. Constitui ônus do reclamante a formação do instrumento reclamatório com todas as peças necessárias à aferição dos requisitos de admissibilidade da reclamação, não suprindo a falta a posterior juntada, já em agravo regimental, de documento que comprova o ajuizamento tempestivo da demanda. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na Rcl 4.895/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe 02/03/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TEMPESTIVO. REDISCUSSÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Corrige-se erro material para se conhecer de embargos de declaração que foram tempestivamente opostos. Os embargos de declaração não se prestam, todavia, à rediscussão da lide, sendo recurso de rígidos contornos, cabíveis apenas nas hipóteses previstas no artigo 535, da Lei Instrumental Civil. Embargos de declaração acolhidos para afastar a intempestividade dos anteriores embargos de declaração, conhecendo-os, porém, os rejeitando. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 681.415/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 23/08/2011)
PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL APRESENTADO PELO AUTOR DA AÇÃO. PRÉVIA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES PELO RÉU. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. INADMISSÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O RECURSO ESPECIAL DA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do STJ considera que a apresentação de embargos infringentes incabíveis não interrompe o prazo para a apresentação do recurso especial. Contudo, se os embargos foram apresentados pelo réu, rejeitados por deserção, não se pode impor ao autor o ônus da negligência da parte contrária. É necessário, nessas situações, considerar tempestivo o recurso especial. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que, à luz da teoria do risco profissional, a responsabilidade das instituições financeiras não é elidida por consist...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE PESCA COMPLEMENTAR DA TAINHA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. CARÁTER SATISFATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. RECURSO NÃO PROVIDO. É tempestivo o agravo regimental interposto posteriormente à ciência em cartório pelo patrono da causa acerca da decisão recorrida, embora esse decisum ainda não tenha sido publicado na imprensa oficial. O pedido de autorização complementar de pesca ostenta inequívoca natureza satisfativa e confunde-se com o próprio mérito do mandamus, o que impede o seu deferimento liminar. Precedentes. Outrossim, deve-se considerar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, mormente quando encontram suporte em lei, n...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. O servidor público federal tem o prazo de 30 (trinta) dias para interpor pedido de reconsideração ou recurso do ato que lhe seja desfavorável, de acordo com o art. 108 da Lei 8.112/90. Sobressai dos autos que o impetrante – Professor do Centro Federal de Educação Tecnológica do Espírito Santo (CEFET/ES) – tão-somente em 27/9/06 teve ciência da penalidade que lhe foi imposta, não obstante ela tenha sido publicada no Boletim de Serviço em 23/6/06. Desse modo, é tempestivo o pedido de reconsideração interposto em 26/10/06. Constitui prerrogativa discrici...
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