tempestivo significado

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4.459 documents for tempestivo significado
  • Agravo de Instrumento contra inadmissão de recurso especial interposto por Edson Luiz Rezende Reis, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, impugnando acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - CONCESSÃO DE LIMINAR - MANUTENÇÃO - Deve ser mantida a liminar concedida em sede de ação popular se não há nos autos demonstração de realização de prévia licitação para a concessão de direito real de uso de imóvel público a particular, mormente quando também não demonstrado o interesse público a ser logrado com a possibilidade, a final, de doação do referido bem." (fl. 173). O recurso foi inadmitido à incidência dos enunciados nºs 7 da Súmula do Supe...

    ...Recurso tempestivo e inadmitido na origem. Tudo visto e examinado, ...-se, no julgamento do especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO A CÉU ABERTO. CORSAN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VIOLAÇÃO DE NORMAS SANITÁRIAS. MAU CHEIRO. CONDIÇÕES INSALUBRES. DANO MORAL AMBIENTAL INDIVIDUAL. MAJORAÇÃO. AUSENTE PROVA DA RESIDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. - QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL - O valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais deve refletir sobre o patrimônio da ofensora, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica ao resultado lesivo produzido, sem, contudo, conferir enriquecimento ilícito ao ofendido. Majoração do quantum fixado na sentença. - AUSENTE PROVA DA RESIDÊNCIA DE UM DOS AUTORES - Ausente prova de que uma das autoras residia no bairro afetado pela conduta lesiva perpetrada pela demanda...

    ...O apelo é tempestivo e está dispensado do preparo, pois os autores ... equivalente em seu mais amplo significado ou todo prejuízo não-patrimonial ocasionado à ...

  • PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. REQUERIMENTO PARA QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM EFETUADAS "TAMBÉM" EM NOME DO SUBSTABELECIDO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REALIZADA EM NOME DE UM DOS PATRONOS. VIOLAÇÃO DO ART. 236, § 1º, DO CPC, CONFIGURADA. Hipótese em que a Segunda Turma havia julgado intempestivo o Recurso Especial, por considerar válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados. O acórdão, contudo, foi reformado pela Corte Especial, que decretou a nulidade da intimação e determinou o retorno dos autos a esta Turma para que o Recurso Especial fosse julgado. Aponta-se, no presente Recurso, violação do art. 236, § 1º, do CPC (nulidade da intimação do advogado à época do julgamento da Apelação), debate que se confunde com a discussão relativa à tempe...

    ...A recorrente afirma ser tempestivo seu Recurso Especial, protocolado 6 (seis) meses ...2ª Turma, in casu, teria significado de alternância, ou seja “..que a intimação do ...

  • Agravo de instrumento - Compra e venda de sementes - Ação de reparação de danos - Decisão de acolhimento de exceção de incompetência - Confirmação - Situação em que os produtos foram adquiridos como matéria-prima da atividade empresarial da autora -Ausência, ademais, de desequilíbrio de forças entre os litigantes, quer no plano econômico, quer no técnico - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ao menos para justificar que a ação se processe no foro do domicílio da autora, em exceção à regra geral de competência territorial do art. 100, V, "a", do CPC.

    ... do consumidor", o que faz sem significado a circunstância de a agravante ser fazendeira e engenheira agrônoma. . 2. Recurso tempestivo (fls. 2 e 58) e preparado. É o relatório do ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UERJ. CONCURSO PÚBLICO VESTIBULAR PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO CURSO DE MEDICINA. NEGATIVA DE MATRÍCULA DO IMPRETRANTE. CLASSIFICAÇÃO ALÉM DAS 51 (CINQUENTA E UMA) VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. 1ª RECLASSIFICAÇÃO PREVISTA NO EDITAL. EXISTÊNCIA DE 06 (SEIS) VAGAS OCIOSAS, AO TÉRMINO DA 3ª E ÚLTIMA RECLASSIFICAÇÃO, DAS QUAIS 03 (TRÊS) FORAM OCUPADAS, EM VIRTUDE DE INTERVENÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO. APELANTE QUE COMPROVA HABILITAÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DE UMA DAS VAGAS REMANESCENTES, TENDO ALCANÇADO A MÉDIA 85,75 (OITENTA E CINCO INTEIROS E SETENTA E CINCO CENTÉSIMOS). ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO QUE NÃO PREVALECE DIANTE DO PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE. MOTIVO DE ...

    ...15. O recurso é tempestivo e está regularmente preparado. É o ...é sabido que a evolução do significado e do valor da Constituição deu um novo ...

  • Agravo de instrumento - Compra e venda de sementes - Ação de reparação de danos - Decisão de acolhimento de exceção de incompetência - Confirmação - Situação em que os produtos foram adquiridos como matéria-prima da atividade empresarial da autora - Ausência, ademais, de desequilíbrio de forças entre os litigantes, quer no plano econômico, quer no técnico - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ao menos para justificar que a ação se processe no foro do domicílio da autora, em exceção à regra geral de competência territorial do art. 100, V, "a", do CPC.

    ... do consumidor", o que faz sem significado a circunstância de a agravante ser fazendeira e engenheira agrônoma. . 2. Recurso tempestivo (fls. 2 e 41) e preparado. É o relatório do ...

  • Tomada de Contas. Audiência. Citação. Contas Irregulares de Dois Responsáveis e Regulares Dos Demais. Multa. Arquivamento

    ...Não se sabe o significado desse número para a efetividade operacional da .../BA e, em razão da não atendimento tempestivo, foi reiterado pelo Ofício nº ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES REJEITADAS. ACORDO JUDICIAL EM DEMANDA REVISIONAL. LIBERAÇÃO DO GRAVAME EXISTENTE SOBRE O VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - PRELIMINARES - - Prescrição - O marco prescricional da pretensão da reparação de danos só começou a contar após passado o prazo de 45 dias, estabelecido no acordo, ou seja, somente teve início em 10.12.2007, tendo a ação sido ajuizada em 17.11.2010. De qualquer sorte, o prazo prescricional é o quinquenal. Daí que não há falar na incidência da prescrição, conforme orienta a jurisprudência da Câmara. - Interesse Processual - A parte autora pretende tão somente a condenação do banco/réu ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial. Como já decidiu a Câmar...

    ...O recurso interposto é tempestivo e está devidamente preparado. Presentes os ...De plano, é importante referir o significado da prescrição, na precisa lição de R. Limongi ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANCO SANTANDER. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REALINHAMENTO SALARIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. Cerceamento de defesa 1. No caso dos autos a questão controvertida é preponderantemente de direito, na qual se impunha o julgamento antecipado do feito, a teor do que estabelece o art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, diante disso, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa aduzida. 2. Ressalte-se, ainda, que o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130 do diploma legal processual precitado. Competência da Justiça Comum 3. A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma ...

    ... e legitimidade para recorrer, este é tempestivo e foi devidamente preparado (fl.961), inexistindo ... contexto, uma matéria de relevante significado para a Previdência Complementar vem sendo ...

  • RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional não nega a existência de piso salarial previsto em norma coletiva ou a ocorrência de alteração no critério de pagamento da gratificação semestral - questões trazidas nos embargos de declaração opostos pelo reclamante -, apenas concluindo, acerca das matérias, de forma diversa daquela pretendida pelo autor. Nesse contexto, e tendo em mira que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional, restam ilesos os arts. 93, IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. IGS - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Conforme registrado no acórdão recorrido, o reclamado efetuava men...

    ... o ponto de partida na busca do real significado da cláusula". Cinge-se a controvérsia, ...1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. Tempestivo o recurso (fls. 2867 e 2869), regular a ...

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