Pessoal. Aposentadoria. Diferença de Enquadramento de Plano de Carreira. Lei Nº 7.596/1987. Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. Possibilidade. Legalidade e Registro. Vantagem do Art. 192, Inciso Ii, da Lei Nº 8.112/1990. Ilegalidade. Negativa de Registro. Súmula Tcu Nº 106. Considerações. Determinações. 1. o Valor Concedido A Título De Diferença De Enquadramento No Plano único De Classificação E Retribuição De Cargos E Empregos De Que Trata A Lei 7.596/1987 Foi Assegurado Como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, Em Valor Fixo, E Não Na Forma De Percentual. 2. a Vantagem Do Art. 192 Da Lei 8.112/1990 Deve Ser Calculada Pela Diferença Dos Vencimentos Básicos E Não Das Remunerações, Sendo Necessário Que O Beneficiário Seja Ocupante Do último Nível Da Carreira E Que Tenha Co...
... necessárias à verificação do tempo de ingresso do ato em epígrafe no Tribunal, adota...192. O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será apo...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ANTES DO FALECIMENTO. "A perda da qualidade de segurado, quando ainda não preenchidos os requisitos necessários à implementação de qualquer aposentadoria, resulta na impossibilidade de concessão do benefício pensão por morte" (AgRgEREsp nº 547.202/SP, Relator Ministro Paulo Gallotti, in DJ 24/4/2006). A perda da qualidade de segurado constitui óbice à concessão da pensão por morte quando o de cujus não chegou a preencher, antes de sua morte, os requisitos para obtenção de qualquer aposentadoria concedida pela Previdência Social, tal como ocorre nas hipóteses em que, embora houvesse preenchido a carência, não contav...
... preenchido a carência, não contava com tempo de serviço ou com idade bastante para se aposenta... serviço ou com idade bastante para se aposentar. Não é outro o teor da jurisprudência consolida...
PRÊMIO APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. Implementado o suporte fático (ato de aposentar-se e tempo de serviço) suficiente à incidência da norma regulamentar que assegura o prêmio aposentadoria, inviável cogitar de excludente do direito não prevista na norma que estabelece a parcela.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A autora desempenhou atividades de servente e, após copeira, junto ao nosocômio recorrido. Ao requerer sua aposentação, deferida no ano de 2004, não foi incluído no valor que lhe está sendo pago o adicional de insalubridade que percebia na ativa. Pedido de preenchimento de `Laudo sem que o demandado possua documentos ou dados concretos acerca dos direitos pretendidos pela recorrente, documentos inexistentes nos arquivos a permitir que expeça, aleatoriamente, o laudo pretendido. INSS que deve atentar aos documentos de que a autora dispõe e, especialmente, ao fato de que antes da edição da EC/98 bastava a comprovação de tempo de serviço que, somado ao tempo posterior, deve assegurar o direito ao trabalhador de se aposentar de forma digna, perceb...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO RECONHECIDO PELO INSS. REVISÃO DA APOSENTADORIA SUPLEMENTAR E DA RESERVA MATEMÁTICA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo retido. Ao se aposentar, a parte autora rompeu o vínculo contratual existente junto à empresa, sendo de responsabilidade da Fundação as obrigações que envolvam complementação de aposentadoria. 2. Prescrição quinquenal. Súmula 291 do STJ. A prescrição começa a correr a partir do reconhecimento, pelo INSS, do tempo de serviço especial, pois só neste momento surgiu o direito do autor à revisão de seu benefício. Não transcorridos mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o tempo especial e o ajuizamento da presente ação, resta afastada a prescrição. 3. A migração não tem o condão de acarre...
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. REQUISITOS DE 30 ANOS DE TRABALHO E 53 ANOS DE IDADE NÃO PREENCHIDOS. DECLARAÇÃO DE TRABALHO RURAL E DE TRABALHO ESPECIAL A SER CONVERTIDO COM O MULTIPLICADOR 1.4. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A demanda envolve tempo de serviço rural e tempo de contribuição decorrente de trabalho urbano. O autor pretende a junção do tempo de serviço rural com o tempo de contribuição urbana para aposentar proporcionalmente. II - É necessário que o homem tenha 30 anos de tempo de trabalho e 53 anos de idade. III - Como o autor só completaria 53 anos em 2010, a sentença proferida em 2004 deve ser reformada porque não observou esse requisito legal. IV - O processo deve ser aproveitado no âmbito declaratório do tempo de trabalho rural e do trabalho especial...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO RECONHECIDO PELO INSS. REVISÃO DA APOSENTADORIA SUPLEMENTAR E DA RESERVA MATEMÁTICA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo retido. Ao se aposentar, a parte autora rompeu o vínculo contratual existente junto à empresa, sendo de responsabilidade da Fundação as obrigações que envolvam complementação de aposentadoria. 2. Prescrição quinquenal. Súmula 291 do STJ. A prescrição começa a correr a partir do reconhecimento, pelo INSS, do tempo de serviço especial, pois só neste momento surgiu o direito do autor à revisão de seu benefício. Não transcorridos mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o tempo especial e o ajuizamento da presente ação, resta afastada a prescrição. 3. A migração não tem o condão de acarre...
ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO TÍPICO - AMPUTAÇÃO DE PARTE DO 2o DEDO DA MÃO DIREITA - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL E DÉFICIT FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - BENEFÍCIO INDEVIDO. Inexistente a comprovação de que o acidente ocorreu no âmbito do trabalho e atestado pela perícia médica, não ter caráter incapacitante a seqüela acidentaria diagnosticada no obreiro, tanto que retornou à mesma atividade que exercia até se aposentar por tempo de serviço, não faz jus a indenização acidentaria. Recurso improvido.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE PARA APOSENTAR-SE. VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI 8.112/90. INCABÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O ato administrativo que excluiu a vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/90 para o impetrante que aposentou-se por invalidez com proventos integrais, sem contar, simultaneamente, tempo de serviço suficiente para fazer jus à aposentadoria, não padece de vício que comprometa sua validade, já que teve por motivo único adequar-se ao princípio da legalidade insculpido no art. 37 da Constituição. A percepção da vantagem prevista na norma está condicionada à integralidade do tempo de serviço exigido em lei para concessão da aposentadoria. Remessa Oficial e Apelação provida...
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. REQUISITOS DE 30 ANOS DE TRABALHO E 53 ANOS DE IDADE NÃO PREENCHIDOS. DECLARAÇÃO DE TRABALHO RURAL E DE TRABALHO ESPECIAL A SER CONVERTIDO COM O MULTIPLICADOR 1.4. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A demanda envolve tempo de serviço rural e tempo de contribuição decorrente de trabalho urbano. O autor pretende a junção do tempo de serviço rural com o tempo de contribuição urbana para aposentar proporcionalmente. II - É necessário que o homem tenha 30 anos de tempo de trabalho e 53 anos de idade. III - Como o autor só completaria 53 anos em 2010, a sentença proferida em 2004 deve ser reformada porque não observou esse requisito legal. IV - O processo deve ser aproveitado no âmbito declaratório do tempo de trabalho rural e do trabalho especial...
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