tempo de servico publico

• Acórdão nº RMS 33328 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Outubro de 2011

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. APROVEITAMENTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DE CARGOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. A progressão funcional na carreira de Delegado de Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul é "a movimentação do policial civil a cada cinco anos de efetivo exercício na carreira, para o nível imediatamente seguinte", conforme dispõe o art. 114 da LCE 114/05. O art. 286, § 3º da mesma Lei, que prevê a contagem de tempo de serviço público geral, diz respeito somente à identificação de nível no contexto da conversão em subsídio da remuneração deste cargo público. Precedentes. Recurso ordinário desprovido. (RMS 33.328/MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURM...

• Acórdão nº AgRg no RMS 24319 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2011

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO COM DATA RETROATIVA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS. PERÍODO ENTRE A DATA DA NOMEAÇÃO E O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98. REGRA DO ART. 3.º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98. Constatada, por decisão judicial transitada em julgado, a existência de ato ilegal e omissivo da Administração Pública em retardar a nomeação do candidato, é devida àquele a concessão das vantagens a que teria direito se nomeado fosse juntamente com os demais aprovados, inclusive no que tange à contagem do tempo de serviço. Antes da vigência da Emenda Constitucional n.º 20/98, não havia exigência de tempo mínimo no serviço público para a aposentadoria do servidor, bastando que esse...

• LEI ORDINÁRIA Nº 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975. Dispõe Sobre a Contagem Reciproca de Tempo de Serviço Publico Federal e de Atividade Privada, para Efeito de Aposentadoria.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6226, 15 de Julho de 1975
• Lei Ordinária

• Acórdão nº REsp 868731 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Setembro de 2011

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. RESERVA REMUNERADA. DESIGNAÇÃO PARA PRESTAR TAREFA POR TEMPO CERTO. CÔMPUTO DO PRAZO COMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 35, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 722/93. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Por vedação expressa do parágrafo único do artigo 35 do Decreto 722/93, o militar inativo que executar tarefa por tempo certo, não possui o direito ao cômputo do prazo em que permaneceu prestando a tarefa, como se fosse tempo de serviço público. Os recorridos, oficiais da Reserva Remunerada da Marinha do Brasil, foram designados em tempo de paz, com fundamento no artigo 12, § 1º, do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária. Como a designa...

• Acórdão nº 1.0024.08.941709-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Fevereiro de 2009

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - ALUNO-APRENDIZ - SENAI - POSSIBILIDADE. - O tempo de serviço como aluno-aprendiz perante o SENAI é considerado tempo de serviço público para todos os fins legais. Precedentes desta Corte.

• Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 924326 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA SOB A ÉGIDE DA LEI N. 1.711/1952. TRANSFORMAÇÃO EM ANUÊNIO. ART. 67 DA LEI N. 8.112/1990. ART. 40, § 4º, DA CF DE 1988. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. OMISSÃO. O tempo de serviço público federal prestado sob o pálio da Lei n. /1952 deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100 da Lei n. 8.112/1990. Disposição expressa no art. 40, § 4º, da Constituição Federal de 1988. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no REsp 924.326/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/201...

• Acórdão nº 70036362358 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AVERBAÇÃO COMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Entendimento firmado nesta Corte e no STJ no sentido de que não há previsão constitucional ou legal a amparar a pretensão de que seja declarado como tempo de serviço público o tempo de serviço privado, que, no caso, foi prestado à sociedade de economia mista. A relação jurídica entabulada entre RFFSA e o empregado público rege-se de acordo com o regime jurídico próprio das empresas privadas, na forma do que dispõe o art. 173, § 1°, II, da CF/88. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70036362358, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 19/10/2011)

• Acórdão nº 2008/0266127-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-CELETISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. TEMPO DE SERVIÇO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. O servidor que se encontrava sob a égide do regime celetista quando passou a viger a lei 8.112/90 tem o direito adquirido à averbação do tempo de serviço prestado em condições de insalubridade, na forma da legislação anterior. Inteligência do art. da Lei 8.112/90 que havia assegurado o cômputo de todo o tempo de serviço público (estatutário e celetista). A lei nova não poderia retroagir para prejudicar situação já consolidada. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1102559/PB, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/03/201...

• Acórdão nº 2007/0007693-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 29 de Junho de 2009

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da possibilidade da contagem do tempo de serviço prestado por agentes públicos federais contratados pelo regime celetista antes da passagem para o regime estatutário, para fins de anuênios e licença-prêmio. - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 916.888/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 29/06/2009, DJe 03/08/2009)

• Acórdão nº 2007/0126451-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA ESTABILIZADO PELO ART. 19 DO ADCT. ART. 276, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098/94. NÃO-INCIDÊNCIA DA DECISÃO DA ADIN 1.150/RS. DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA TODOS OS EFEITOS. O servidor celetista Gaúcho, estabilizado por força do art. 19 do ADCT, que, por força do disposto no art. 276 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, passou a ser submetido ao regime estatutário e preencheu os requisitos exigidos na legislação pertinente antes do advento da Emenda Constitucional 20/98, tem direito à contagem de tempo de serviço público para todos os efeitos. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 24.309/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03...