PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA URBANA POR TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213/91. INDENIZAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL MEDIANTE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. A legislação previdenciária impõe para a comprovação do tempo de serviço, seja ele urbano ou rural, a produção de início de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural. No presente caso, para comprovação do alegado, o autor juntou aos autos, declaração do Sindicato Rural de Ipanema/MG, no qual consta o exercício de atividade rural pelo período de 12.0...
... por tempo de serviço/contribuição, é reconhecido independentemente de contribuiçõ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EXERCIDA ANTES DA LEI Nº 8.213/1991. CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na área rural até a edição da Lei n.º 8.213/1991, para efeito de concessão no Regime Geral da Previdência Social, não está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. Contudo, a partir do advento da Lei nº 8.213/1991, para ser adicionado ao tempo de serviço urbano, não pode ser dispensada a prova do recolhimento das contribuições previdenciárias referente ao período rural que se quer computar. Embargos acolhidos, contudo, sem efeitos modificativos, tão-somente para esclarecer que pode ser adicionado ao tempo de serviço, independente do r...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO. A Gratificação por Tempo de Serviço e a Gratificação Natalina, por ostentarem caráter permanente, integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, consequentemente, à contribuição previdenciária. A incidência da contribuição previdenciária sobre a rubrica "hora repouso alimentação" já foi objeto de discussão na Segunda Turma que, em 1°.3.2011, no julgamento do REsp 1.157.849/RS, Relator Ministro Herman Benjamim, após voto-vista do Min. Mauro Campbell (acórdão pendente de publicação), decidiu-se que incide a contribuição previdenciária sobre o intervalo intrajornada, uma vez que encerra natureza salarial. Recurso especial improvido. (REs...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS PARA FINS DE RECEBIMENTO DE VANTAGENS. ART. 79 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. I - A regra constante do art. 79 da Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo - o qual autoriza o cômputo do tempo de serviço público federal, estadual e municipal prestado à Administração Pública direta e indireta, inclusive fundações públicas para fins de gratificações e adicionais por tempo de serviço, aposentadoria e disponibilidade - mostra-se incompatível com o art. 40, § 9º, da Constituição da República, segundo o qual, o tempo de contribuição será considerado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço...
Pessoal. Pensão Civil. Concessão da Vantagem do Art. 192 da Lei Nº 8.112/1990 a Instituidor que Não Contava Tempo para Aposentadoria Integral. Contagem de Tempo Ficto, Previsto em Legislação Estadual, para a Concessão de Adicional de Tempo de Serviço. Pagamento Integral da Gratificação de Apoio Técnico-administrativo e Técnico-marítimo às Instituições Federais de Ensino - Geat em Ato Oriundo de Proventos Proporcionais ao Tempo de Serviço. Contagem de Tempo Rural Sem a Correspondente Contribuição Previdenciária. Ilegalidade Dos Atos. Negativa Dos Registros
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO CONCEDIDA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA ECº. 20/98. CÔMPUTO COMO TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO EQUIVALENTE A TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 4º DA ECº. 20/98. LEGALIDADE DA SUA INCLUSÃO PARA O CÁLCULO DO ACRÉSCIMO NA APOSENTADORIA PROPORCIONAL A QUE ALUDE O ARTIGO 8º, § 1º, II, DA EC Nº. 20/98. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040467839, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 27/04/2011)
... 420 dias computados como tempo de contribuição são relativos à conversão de licença-prêmio. ... 26 anos, 05 meses e 21 dias de tempo de serviço. . O ora apelante, em suas razões recursais, aleg...
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. Inequivocamente a causa fundada em pretensão de averbar tempo de serviço como tempo de contribuição se qualifica como lide de cunho previdenciário, a ser proposta em face do INSS. Por conseguinte, a competência para conhecer e julgar tal demanda não é da Justiça do Trabalho. Inteligência do dos artigos 109, I e §3o, e 114, VIII, da Constituição da República. Precedentes da Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO CUMULADA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRF 4ª REGIÃO. Tratando-se de demanda na qual o autor busca a declaração de tempo de serviço e a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, compete ao Órgão Jurisdicional da Justiça Federal, de segundo grau, ex vi do art. 109, § 4ª da Carta Política, examinar o recurso que desafia sentença prolatada por Juiz Estadual investido de jurisdição federal. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70042747121, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/05/2011)
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA URBANA POR TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213/91. INDENIZAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL MEDIANTE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. A legislação previdenciária impõe para a comprovação do tempo de serviço, seja ele urbano ou rural, a produção de início de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural. No presente caso, para comprovação do alegado, o autor juntou aos autos, declaração do Sindicato Rural de Ipanema/MG, no qual consta o exercício de atividade rural pelo período de 12.0...
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PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA URBANA POR TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213/91. INDENIZAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL MEDIANTE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. A legislação previdenciária impõe para a comprovação do tempo de serviço, seja ele urbano ou rural, a produção de início de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural. No presente caso, para comprovação do alegado, o autor juntou aos autos, declaração do Sindicato Rural de Ipanema/MG, no qual consta o exercício de atividade rural pelo período de 12.0...
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