tempo do crime direito penal
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 9-A ... Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de ... V- proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... Lei penal no tempo ... ARTIGO 2 ... Ninguém pode ser ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de ... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ... vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo ... brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade ... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, de infrao penal ... #Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012 ... de aplic-la ou substitu-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, ... dos bens, direitos ou valores objeto do crime ... #Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012 ... da sentena condenatria, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-f ... #Includo ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... ções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo ... , no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção ... ções legais, o juiz pode suspender por tempo não inferior a um ano nem superior a três, a ... anterior, sem autorização de quem de direito: ... Pena - prisão simples, de quinze dias ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes ... daqueles previstos no Código de Processo Penal: ... I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim ... , e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... ções adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico ... ), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... 3 Caso se constate, a qualquer tempo, que a certido da matrcula apresentada como atual ... c) de aes penais com respeito ao crime contra o patrimnio e contra a Administrao Pblica ... , a certido esclarecedora de ao cvel ou penal poder ser substituda por impresso do andamento do ... , pelo registro dos ttulos de domnio ou de direito de aquisio em nome dos respectivos adquirentes e, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente exceto quando com períodos de ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... , aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído pela Lei ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... de nulidade poder ser proposta a qualquer tempo da vigncia da patente, pelo INPI ou por qualquer ... ARTIGO 183 ... Comete crime contra patente de inveno ou de modelo de ... -multa, de acordo com a sistemtica do Cdigo Penal ... Pargrafo nico. A multa poder ser ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... , III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ... e de transporte de valores responderá pelo crime previsto no parágrafo único do artigo 13 desta ... não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao ... regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal, mediante ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... forma intermitente e por curto período de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, ... se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... o cometimento da infração se prolongar no tempo ... § 1º Constatada a situação prevista ... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... nesta Lei os princpios constitucionais do direito administrativo sancionador ... #Includo ... computar-se- retroativamente o intervalo de tempo entre a deciso colegiada e o trnsito em julgado ... ARTIGO 19 ... Constitui crime a representao por ato de improbidade contra ... Pargrafo nico. Alm da sano penal, o denunciante est sujeito a indenizar o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... ao previsto no caput ou, a qualquer tempo, reduzir o prazo previsto de estada do visitante ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra a humanidade; ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os ... ou substituta nos atendimentos a que têm direito nos órgãos de assistência social; ... V – a ... § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ficam isentas do Serviço Militar em tempo de paz e, de acôrdo com suas aptidões, sujeitas ... à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao selecionado para ... que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, os que depois de incorporados forem ... direito subjetivo à prorrogação ao final de cada ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada ... Parágrafo único. A representação ... ária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade ...