APELAÇÃO-CRIME. DIREITO PENAL. ROUBO E FURTO. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRIVILEGIADO. JUÍZO CONDENATÓRIO. Se o conjunto probatório logrou demonstrar a existência do crime e sua autoria pelo réu, não há falar em insuficiência probatória para a condenação. Confissão do acusado que encontra respaldo nos demais elementos informativos colacionados no processo. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. A violência caracterizadora do crime de roubo é aquela empregada contra a vítima, a fim de lhe diminuir a resistência na defesa da posse do bem e, em conseqüência, facilitar a subtração da coisa. Assim, se os autos evidenciam que a conduta do réu não consistiu em violência, mas simplesmente em afastar o ofendido com a mão para lhe tomar a bicicleta, não há falar em ro...
... a coisa, ainda que por exíguo lapso de tempo. Adoção da teoria da amotio, pela qual a consuma...
APELAÇÃO-CRIME. FURTO SIMPES. QUALIFICADORA PELA DESTREZA AFASTADA. DELITO CONSUMADO. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA (ART. 64, I, CP). DESTREZA. Exigência de habilidade ímpar, especial do agente, que foge aos padrões comuns. Qualificadora que não se configura quando percebida a ação do agente pela vítima e por terceiros. FURTO CONSUMADO. O crime de furto se perfectibiliza quando ocorre a inversão do poder físico sobre a coisa, ainda que por exíguo lapso de tempo. Adoção da teoria da amotio, pela qual a consumação do crime de furto se dá com o mero desapossamento do bem, desimportando se houve perseguição imediata ao acusado e a restituição da coisa subtraída. Apelo parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70034654624, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúb...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...Os Impetrantes sustentam, também, que o tempo de realização do monitoramento dos Pacientes vio..., no âmbito da Suprema Corte a denominada teoria dos frutos da árvore envenenada (Fruits of the Po...
APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. APELO DO CO-RÉU RODRIGO DOS REIS. FUGA DO CONDENADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. A teor do art. 595 do CPP, se o acusado, após a interposição do apelo, fugir do presÃdio onde se encontrava recolhido, o recurso não deve ser conhecido, por deserto, ainda que venha a ser capturado antes do julgamento. Inexistência de afronta aos princÃpios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. Hipótese em que o réu, depois de interposta a apelação pela defesa técnica, fugiu do presÃdio no qual se encontrava recolhido, por força da sentença condenatória, que lhe denegou o direito de apelar em liberdade. Apelação deserta. Não-conhecimento do recurso....
... da posse da res, ainda que por pouco tempo, consumado está o crime, desimportando a fruição do mesmo, modo tranqüilo. Teoria da amotio. Precedentes. O simples fato de não t...
APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. MÉRITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Induvidosos os aspectos concernentes à materialidade do delito. Importância em dinheiro retirada da vítima encontrada na posse do acusado. Autoria induvidosa. Confesso o réu em juízo, foi ele reconhecido pelo lesado e por testemunha, como o responsável pela abordagem na qual, mediante o emprego de arma branca, utilizada para intimidar a vítima e dar ênfase as ameaças que proferia, o recorrente se apoderou de dinheiro posteriormente encontrado em seu poder. Inafastável a prova da autoria. Condenação que se impunha. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. Tendo havido a inversão da posse da res, ainda que por pouco tempo, consumado está o crime, desimportando a fruição do mesmo, modo tranqüilo. Teoria da amotio. Pre...
... no valor de R$ 2.365,00, pela prática dos crimes previstos nos artigos 89 e 90, ambos da Lei nº 8....4º, adotou a teoria da atividade, isto é, o tempo do crime é o do mo...
HABEAS CORPUS. MATÉRIAS AVENTADAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE ESTADUAL NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT. As matérias aventadas no presente writ não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem quando do julgamento do habeas corpus ali impetrado, circunstância que impediria qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre os tópicos aventados, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância. Em respeito ao princípio da celeridade processual, constatada a superveniência do julgamento de mérito do agravo em execução penal, que em contraposição ao exposto na impetração faz suficientemente as...
... de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unida...71 do CP) (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). 2. Constatada a reit... delitiva afasta o reconhecimento do crime continuado. 3. A via estreita do habeas corpus é ...
PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. UNIFICAÇÃO DA REPRIMENDA. REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. NÃO PREENCHIMENTO. MODO DE EXECUÇÃO DISTINTOS. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). Constatando que foram diversas as maneiras de execução empregadas pelo agente nas empreitas criminosas, bem como a ausência de unidade de desígnios, inviável o reconhecimento do crime continuado, seja pela ausência de requisito objetivo, seja pela falta do elemento subjetivo, sendo de rigor, o afastament...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. PLEITO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO COLEGIADO DE ORIGEM NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE ALGUNS DOS FEITOS ELENCADOS NO WRIT. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ORDEM EM RELAÇÃO A TAIS PROCESSOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARTIGO 71 DO CP. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. Pleito de unificação das penas impostas em três dos feitos elencados no writ que não foram submetidos à apreciação do Colegiado de origem, razão pela qual resta evidenciada a incompetência desta Corte para análise do pedido no tocante a tais processos, sob pena de in...
... consolidou-se no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da ... do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc.), como do elemento su... indispensáveis à caracterização do crime continuado, mostra-se incabível, nos estreitos li...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS QUALIFICADOS. PLEITO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS NÃO VERIFICADOS. MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva dependente tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc.), como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios. II. Caracterizada a habilidade na prática de crimes, afasta-se a possibilidade do reconhecimento da continuidade delitiva. III. A mera reiteração criminosa não é suficiente para fazer incidir à espécie o a...
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