Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da horas -in itinere- e seus respectivos reflexos, restabelecendo a sentença, neste aspecto. (RR - 719/2008-114-08-00.3 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2009) Feita...
... horas in itinere, para incluir, também, o tempo à disposição da reclamada, consoante prova test...
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência reiterada desta Corte segue no sentido de que a aposentadoria por invalidez apenas suspende o contrato laboral e os efeitos principais do vínculo, como a contagem por tempo de serviço, o pagamento de salários e a prestação de serviços. Nesse compasso, os efeitos do pacto não vinculados diretamente à prestação de serviços, a exemplo do direito ao plano de saúde, permanecem inalterados. Assim, o apelo encontra óbice na Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). DECISÃO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DE PARCELA DO JULGADO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES RECURSAIS. A decisão extra petita é aquela inaproveitável por conferir à parte providência diversa da almejada, mercê do deferimento de pedido diverso ou baseado em causa petendi não eleita. Configurada a hipótese na parte que a decisão tratou sobre a incidência de imposto de renda sobre aposentadoria complementar, sendo mister a anulação ...
... máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.0...
Pessoal. Aposentadoria. Pagamento Destacado de Parcela de Urp. Pagamento Indevido do Percentual de 3,17%. Contagem Indevida de Tempo para Aposentadoria Especial de Professor. Acumulação de Aposentadoria. Ilegalidade.1. o Pagamento De Urp Não Se Incorporou às Remunerações Em Caráter Permanente, Possuindo Natureza De Antecipação Remuneratória.2.
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. Mantida a condenação ao pagamento de parcelas de natureza salarial, mantém-se a condenação respectiva a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS - ABATIMENTO RESTRITO AO MÊS DE COMPETÊNCIA - ART. 59, § 2°, DA CLT. 1. A SBDI-1 do TST tem entendido que o art. 459 da CLT, ao limitar em um mês o tempo para a realização do pagamento dos salários, impõe idêntica periodicidade para as demais verbas que têm natureza salarial. Dessa forma, a compensação das horas extras pagas com aquelas efetivamente realizadas deve ser feita no próprio mês a que se referem, tendo em vista que é idêntico o fato gerador de seu pagamento. Ademais, considerando a natureza salarial das horas extras, não há amparo legal para compensar eventuais saldos no pagamento das referidas horas extras a serem pagas em meses subsequentes. 2. Assim, a decisão regional que entendeu que a compensação das horas extras não devia ...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PROCESSADA PELO RITO ORDINÁRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADMISSÃO. TEMPO DE PAGAMENTO. TERMO INCERTO. EXIGIBILIDADE IMEDIATA DA OBRIGAÇÃO. TEMPERAMENTO DA REGRA. CANA-DE-AÇÚCAR. REGIME DE PREÇO OFICIAL. UTILIZAÇÃO COMO INDEXADOR. CABIMENTO. A ação de cobrança pode seguir procedimentos distintos - executório, monitório, ordinário, sumário e dos juizados especiais cíveis - conforme as características da prova em que se alicerça a dívida. As ações de cobrança que seguem o rito ordinário são autênticas ações de conhecimento, admitindo ampla dilação probatória, justamente com vistas à obtenção do provimento final, de natureza condenatória. A estipulação do tempo de pagamento como sendo a colheita de um produto agrícola caracteriza obri...
INTERVALO INTRAJORNADA. A não concessão do intervalo destinado a alimentação e descanso gera o pagamento do tempo de intervalo não gozado como extra, configurando infração direta a dispositivo legal cogente - parágrafo 4º do artigo 71 da CLT. Aplicação do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 307 da SDI-I do TST.
INTERVALO INTraJORNADA. A não concessão do intervalo destinado a alimentação e descanso gera o pagamento do tempo de intervalo não gozado como extra, configurando infração direta a dispositivo legal cogente - parágrafo 4º do artigo 71 da CLT.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COBRANÇA DE ANUÊNIOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO LABORADO SOB O REGIME CELETISTA. FUNASA. ILEGITIMIDADE. EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA. ART. 472 DO CPC. A Funasa não possui legitimidade para figurar no polo passivo de execução de sentença proferida em ação coletiva proposta contra a União - sucessora do extinto Inamps -, por meio da qual se objetiva o cômputo do tempo de serviço laborado sob o regime celetista e o pagamento dos respectivos anuênios. Nos termos do art. 472 do CPC, a sentença somente faz coisa julgada entre as partes que tenham figurado na relação processual a ela subjacente, não beneficiando nem prejudicando terceiros. É o que se convencionou chamar de eficácia subjetiva da co...
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