Tempo e Lugar dos Atos Processuais
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo ... b) fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se ... 711, e sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior ... Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário ... lugar do fato em que se baseou a demanda; ... III ... , e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Lição 8 - Dos atos processuais: forma, tempo, lugar, comunicação e nulidades
- Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas ... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... § 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, ... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ...
- Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ... Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de ... II - o lugar de prestação do serviço; ... III - a ...
- Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais (Arts. 188 ao 235)
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... família ou indivíduo que resida há mais tempo no Município em que se localize a área objeto ... o notificando ou caso ele esteja em lugar incerto ou não sabido, tal fato será ... e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S: ... I - o ... ários para o custeio das despesas processuais ...
- Título I - da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais
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Indeferido
Código de Processo Civil
... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; ... #Redação dada ... ízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em ... b) o lugar de prestação do serviço; ... #Redação ... , o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ... #Redação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial ... seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados ... § 3º O ... outras informações, o tipo de usuário, tempo e lugar de utilização, bem como os critérios ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... , assim como não manter afixadas, em lugar visível e de fácil leitura, as tabelas de ... § 1. Os atos policiais (inquérito ou processo iniciado por ... da defesa, observada as formalidades processuais, aplicáveis e constantes da seção IV do cap ... ARTIGO 28 ... O tempo, destinado à acusação e à defesa será de uma ...
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Da Forma dos Atos Processuais
... DOS ATOS PROCESSUAIS ... TÍTULO I ... DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS ... CAPÍTULO I ... DA FORMA DOS ATOS ...
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Dos Prazos
... Seção II ... Do Lugar" ... Art. 217. Os atos processuais realizar-se-\xC3" ... Já se disse, com propriedade, que o tempo constitui uma das dimensões fundamentais da vida ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; ... SEÇÃO IV Dos atos processuais ... ARTIGO 12 ... Os atos ... íveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Do tempo e do lugar dos Atos Processuais
Do Tempo - Do Lugar
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Do tempo e do lugar dos atos processuais
28.1 Introdução - 28.2 Dias e horários reservados para a prática do ato processual - 28.3 Feitos que correm durante o período de férias - 28.4 Atos processuais proibidos durante as férias forenses e nos feriados - 28.5 Dias feriados para efeitos forenses - 28.6 Do lugar dos atos processuais - Jurisprudência
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o território nacional divide-se em doze ... d) o mandado de segurança contra seus atos, os do Presidente do Tribunal e de outras ... d) os incidentes processuais previstos em lei; ... e) os agravos ... Penal Militar) acerca da competência pelo lugar da infração ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; ... III - os ... I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; ... II - o de ter seu ... produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a ... seus próprios nomes como substitutos processuais" dos titulares a eles vinculados ... #Redaç\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... -á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior ... seja conduzido à sua presença, a qualquer tempo; ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas ... § 3o ... dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria ... as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito ... atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de ... concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; ... III- ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ... Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... á conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a ... as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ...