tempo serviço nacional relevante no exército brasileiro
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Em vigor
Código Penal Militar
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das ... de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se ... , no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente ... c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de ... , de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; ... #Incluída pela Lei nº ... § 2º A omissão é relevante como causa quando o omitente devia e podia agir ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação dada pelo ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... #Incluído ... bolsista da Fundação Habitacional do Exército contratado em conformidade com a Lei nº 6.855, ... relevante ... #Incluído pelo Decreto nº 4.874, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - ... se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; ... III - ... sendo o percentual de ponderação mais relevante limitado a 70% (setenta por cento) ... máximo, podendo ser atualizada a qualquer tempo ... ARTIGO 31 ... Os registros ... , o Comando da Marinha, o Comando do Exército, o Comando da Aeronáutica, o Estado-Maior ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ões, de acordo com a conveniência do serviço ... § 2° Para facilidade do serviço ... de guerra e mercantes, em viagem, e no exército, em campanha, serão imediatamente registrados e comunicados em tempo oportuno, por cópia autêntica, aos respectivos ... § 2° O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos ... distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... VI – associação nacional" de colecionadores de armas de fogo e munições.\xE2\x80" ... çadores registrados junto ao Comando do Exército para transitar com armas de fogo registradas em ... PCE a acontecimento, fato ou personagem relevante da história brasileira; e ... IV – critérios ... , no prazo de setenta e duas horas, ao Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da ... XIII – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... componha o trajeto, assegurado, a qualquer tempo, o direito de retorno ao local de guarda ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro compreende todo o território nacional ... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos ... , e a veículos não utilizados em serviço ... § 5º A jurisdição dos serviços ... no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de ... A autoridade aduaneira poderá, a qualquer tempo, promover as diligências necessárias para ... ção de serviço por prazo certo, de relevante interesse nacional, o prazo de que trata este ... com prévia autorização do Comando do Exército; e ... II - material radioativo, salvo com ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... 17) ... Ausentes no Exterior a Serviço do País ... ARTIGO 17 ... As pessoas ... autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas à ... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art ... § 3º Considera-se relevante o investimento (Lei nº 6.404, de 1976, art. 247, ... As autoridades superiores do Exército, da Marinha, da Aeronáutica e das Polícias, bem ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... IV - Órgãos Executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... V - um representante do Serviço Florestal Brasileiro do Ministério do Meio ... 2. do Exército; e ... #Incluído pelo Decreto nº 11.417, ... é considerada serviço de natureza relevante e não será remunerada, cabendo às ... são públicas e suas transmissões em tempo real, suas gravações e suas atas serão ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... serviço público; e ... e) Diretriz 22: Garantia do ... populares e sindicatos foram, no caso brasileiro, os principais promotores da mudança e da ... Bruto (PIB), foi usado como indicador relevante para medir o avanço de um país. Acreditava-se ... no apoio às famílias e educação em tempo integral ... Responsáveis: Ministério do ... não mais como forças auxiliares do Exército, mantendo-as apenas como força reserva ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1o\xC2" ... da reserva remunerada designados para o serviço ativo; ... II - os policiais militares da reserva ... , sujeitos à prestação de serviço por tempo" certo, em caráter transitório e mediante aceita\xC3" ... feito heróico indispensável ou relevante às operações policiais militares ou à ... e ainda força auxiliar e reserva do Exército nos casos de convocação ou mobilização, ... do Distrito Federal é privativa de brasileiro nato ou naturalizado.” (NR) ... “Art. 11. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... tempo, os objetivos da política econômica ... entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de ... econômico ou de qualquer outro fator relevante ... § 6o As estimativas das despesas ... f) dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; ... g) do Cerimonial do ... Sistema de Engenharia do Exército Brasileiro ... Art. 23 O Projeto e a Lei ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... II - da Marinha; ... III - do Exército; ... IV - das Relações Exteriores; ... V - da ... 2. o Conselho de Defesa Nacional; ... b) como órgãos de assessoramento imediato ... IV - Subchefia da Aeronáutica; ... V - Serviço de Segurança ... Art. 10. Compete à Chefia do ... VII - desenvolver atividades de relevante interesse federal, das quais especificamente a ... e proteger o patrimônio cultural brasileiro ... Art. 26. A Secretaria de Cultura tem a ... II - efetuar a previsão do tempo; ... III - estabelecer, manter e operar as redes ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I ... prática esportiva também compreendem o serviço de fomento, difusão e aplicação do ... Caberá ao COB representar o olimpismo brasileiro perante o poder público. § 2º As disposições ... , pelas Comissões de Desportos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica e pelas comissões ... zelar pela sua higidez, em razão do relevante interesse social. Art. 58. Para a promoção e a ... formação técnico-esportiva; f) ajuste o tempo destinado à efetiva atividade de formação do ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... fatos, dados ou notícias pela passagem do tempo, ... tendo os julgadores se valido essencialmente ... ou destituídos de interesse público relevante ... 4. O ordenamento jurídico brasileiro possui ... DOCUMENTÁRIO EXIBIDO EM REDE ... NACIONAL. LINHA DIRETA-JUSTIÇA. HOMICÍDIO DE ... Exército da ... República Federal da Alemanha, ... Não se trata, portanto, de um direito a serviço do ... ocultamento ou da mentira, mas, sim, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001381020164058305), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800138-10.2016.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ANDERSON LUIZ FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: Saulo Cristiano Albuquerque Moreira De Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA...
... ção Pecuniária pelos 3 (três) anos de serviço" militar que prestara junto à Marinha do Brasil. \xC2" ... e cinco) dias de efetivo exercício no Exército Brasileiro, além dos 3 (três) anos em que ... 2015767, nele constando uma informação de TEMPO DE SERVIÇO NACIONAL RELEVANTE (TSNR) de três ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... de fogo e munições no território nacional ... 6. Medida liminar deferida, ad ... do controle exercido pelo Comando do Exército sobre “projéteis de munição para armas de ... ajuizadas com o objetivo de dirimir relevante controvérsia em torno da compatibilidade com o ... ajuizadas pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB (ADI 6.675/DF), pelo partido político Rede ... , intransferível e revogável a qualquer tempo, e será válido em todo o território nacional ... que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. É possível ao Poder Judiciário determinar a ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ção e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; ... VIII - (VETADO); e ... Social será considerada prestação de serviço" público relevante, não remunerada ... § 6o \xC3" ... III - o Comando do Exército; ... IV - o Comando da Aeronáutica; ... V - o ... - o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; ... V - o Conselho Deliberativo do ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 39-41 ... 1006 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS autorregularização ... ampla do sistema tri- butário nacional pode ainda tardar, até mesmo pela polêmica que ... ção das contrapar- tidas em função do tempo" de permanência em cada catego- ria de classifica\xC3" ... Seria extremamente relevante, com isso, a uniformidade de procedimentos para ... não seja o consumidor final do bem ou serviço, tomando por base a hipótese de incidência das ... Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército - ECEME, Superior de Guerra - ESG e da ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... SETOR. A RESERVA DE TEMPO TOTAL DA PROGRAMAÇÃO PARA ... PROGRAMAS ... 37, ... CAPUT, E INC. XXI). SERVIÇO PÚBLICO (ART. 21, XII). A ... HABILITAÇÃO DOS ... NACIONAL (CF/88, ARTS. 215 E ... 216, §3º). SOB O RITO ... 4.117/1962, o “Código Brasileiro de Telecomunicações” (CBT) ... Precedentes: ... ão “nos regulamentos da Marinha, do Exército e ... da Aeronáutica” do art. 10 da Lei n ... dúvida relevante ou de ausência de elementos empíricos para ...
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Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... por objetivo consolidar e disseminar, em tempo real, informação geográfica sobre prevenção, ... II – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... b) Exército Brasileiro - prestar apoio de pessoal, de ... será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Art. 18 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003133620184058401), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0800313-36.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENOK DE ALMEIDA JALES ADVOGADO: Enok De Almeida Jales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ....
... material em relação ao período de serviço do Apelante junto ao Exército Brasileiro ... , erro material, sanável a qualquer tempo, até mesmo de ofício, nos termos do artigo 463, ... De Almeida Jales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): ... do Juízo - o Perito Judicial - ganha relevante aplicação na solução do conflito. É dizer ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... Exército, situado no Setor Militar Urbano, com o objetivo ... Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo ... praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou ... por várias ... relevante, verificável em cada caso concreto. Se não, ... esses últimos, a suposta prestação de serviço de ... desenvolvimento de rede social ... Evento ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO JULGADO PROCEDENTE. 1 ... , haverá, para cada uma delas, o tempo para que as senhoras e os ... responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as pessoas vítimas de ... ão é ainda mais normativamente relevante, especialmente em vista do direito à igualdade, ... da população LGBT em acessar o serviço e uma vez acionado, em classificar ... consta, o paciente, militar do Exército Brasileiro, encontrando-se em serviço, ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... – abertura da fronteira, pelo Estado brasileiro, ... para recepcionar refugiados venezuelanos ... - por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, em ... atendimento à ... e oitenta mil reais) no âmbito do Serviço de ... Proteção em Situação de Calamidades ... do Exército Brasileiro, na cidade de Pacaraima, RR, na ... de valores que foram evoluindo ao longo do tempo por ... consistirem “prestação contínua”, ... governamentais eficiente é ainda mais relevante no federalismo ... cooperativo, onde há o ...
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Direito Constitucional
... em meio de comunicação de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede ... do sistema jurídico-constitucional brasileiro, refere-se a um fenômeno (A) concernente à ... mudança social, que se dá com o passar do tempo, já faz com que a interpretação seja ... ) Exigência de controvérsia judicial relevante ... A: incorreta. O objeto da ADI é mais ... A pena de prestação de serviço à comunidade não pode ser transferida, como ... Estado , dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal ...