PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ART. 535, CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR VIA DE PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. COMPATIBILIDADE COM A POSSIBILIDADE DE A FAZENDA NACIONAL EM SEDE DE EMBARGOS DEMONSTRAR A COMPENSAÇÃO. TEMAS JÁ JULGADOS NA FORMA DO ART. 543-C, CPC. O acórdão da Corte de Origem examinou de forma suficiente o alegado, tendo examinado individualmente a situação de cada contribuinte e partido do pressuposto de que a demonstração de todos os pagamentos a título de imposto de renda feitos pelos contribuintes (quantum devido) pode ser realizada na fase de liquidação, havendo apenas, em sede de ação de repetição de indébito, que ser demonstrada a existência do direito. A Primeira Seção dest...
... de renda da parte embargante em seus arquivos. . Com efeito, a temporalidade da guarda destes co...
... pelos órgãos e entidades geradores dos arquivos. Art. 2º Os dirigentes dos órgãos e ent... estabelecidos na Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivos Relativos...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
... de informações armazenadas em certos arquivos (ex: arquivos secretos dos serviços de informaç...temporalidade da notícia, ou seja, a veracidade das notícias p...
o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no Uso de Suas Atribuições Legais e Considerando o Disposto no Parágrafo Único do Artigo 154 do Código de Processo Civil, Com a Redação Dada Pela Lei Nº 11.280, de 16 de Fevereiro de 2006, e o Artigo 4º da Lei Nº 11.419, de 19 de Dezembro de 2006,
... Art. 4? A transmiss?o dos arquivos destinados ? publica??o pelas unidades da Secretar... de Classifica??o e na Tabela de Temporalidade de Documentos do TRE-SP. Art. 15. O conte?do dos ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE DEPÓSITO. TRANSFERÊNCIA DOS BENS DEPOSITADOS A TERCEIROS. INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. Cerceamento de defesa ¿ não há cerceamento de defesa quando a matéria de fato deveria ser provada documentalmente, sendo desnecessária a prova testemunhal. Ônus da prova ¿ como ao feito não se aplica a legislação consumerista, o ônus da prova recai àquele que alega, na forma do art. 333 do CPC. No caso, os documentos juntados, essenciais à comprovação dos fatos alegados pelos autores, apenas mostram que houve depósito de bens dos autores nos armazéns da ré. Todavia, nada há que indique o inadimplemento contratual pela requerida ou a existência de crédito em favor dos requerentes. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70...
...Conforme regulamento do IRPJ os arquivos e sistemas deverão ficar à disposição durante ... Contabilidade em seu NBC T 2.3 DA TEMPORALIDADE DOS DOCUMENTOS, (RESOLUÇÃO Nº 751 DE 29.12.1993...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
... de informações armazenadas em certos arquivos (ex: arquivos secretos dos serviços de informaç...temporalidade da notícia, ou seja, a veracidade das notícias p...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
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