TRIBUTÁRIO. ISS. EMPRESAS QUE AGENCIA MÃO-DE-OBRA. Há de se compreender, por ser a realidade fática pausada nos autos, que a empresa agenciadora de mão-de-obra temporária atua como intermediária entre a parte contratante da mão-de-obra e terceiro que irá prestar os serviços. Atuando nessa função de intermediação, é remunerada pela comissão acordada, rendimento específico desse tipo de negócio jurídico. O ISS, no caso, deve incidir, apenas, sobre a comissão recebida pela empresa, por ser esse o preço do serviço prestado. Não há de se considerar, por ausência de previsão legal, para fixação da base de cálculo do ISS, outras parcelas, além da taxa de agenciamento, que a empresa recebe como responsável tributário e para o pagamento dos salários dos trabalhadores. Aplicação do...
... DELGADO EMBARGANTE : KEEPER TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA ADVOGADO : HENRIQUE GAEDE E OUTRO(S) EMBARGAADO : MUNICÍPIO DE CURITIBA PROCURADOR : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(S) ...
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANOS MORAIS POR EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. De ser mantido o valor da reparação por dano moral arbitrado na sentença (R$2.000,00), decorrente do extravio temporário de bagagem, considerando as circunstâncias concretas. Caso em que a mala foi localizada e entregue em menos de 48 horas, sem qualquer avaria. Autora que é estudante e viajara à casa dos pais, e não demonstrou ter sofrido prejuízos significativos por ter ficado temporariamente desprovida de seus pertences. Arbitramento do valor que não leva em conta apenas a situação econômica das partes, mas também as conseqüências do evento, o grau de responsabilidade do causador do dano e o princípio da proporcionalidade. Apelo da autora improvido. (Apelação Cível Nº 70034194076, Décima Segunda Câm...
...rio da bagagem, em voo de Porto Alegre a Curitiba, quantia a ser corrigida pelo IGP-M a partir da de...
TRIBUTÁRIO. ISSQN. EMPRESA PRESTADORA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO PAGO PELO TOMADOR. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, disciplinado pela Lei Complementar 116/03, "tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador" (art. 1º) e como base de cálculo "o preço do serviço" (art. 7º). Considera-se preço do serviço o valor pago pelo tomador do serviço ao seu fornecedor. Compõem a estrutura do preço não só a margem de lucro do prestador, mas também os diversos itens de custos despendidos na prestação. Salvo nos casos previstos na Lei, as parcelas dos custos da prestação dos serviço não são excluídas da base de cálculo. Deve-se distingui...
...EMBARGADO MUNICÍPIO DE CURITIBA . PROCURADOR ROBERTO DE SOUZA MO...
CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6019/74. ACRÉSCIMO EXTRAORDINÁRIO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADO. - A necessidade de anotação do contrato de trabalho e demais registros dos empregados na CTPS é conseqüência legal da tipificação do vínculo de emprego, tal como insculpido no art. 3º da CLT. Para que se revista de legalidade o contrato de trabalho temporário, necessário se faz a perfectibilização da hipótese prevista no art. 2º da Lei 6019/74, o que não ocorreu.
...: Juizo Substituto da 8a Vara Federal de Curitiba/Pr...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. INTERMEDIAÇÃO. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. TAXA DE AGENCIAMENTO. VALOR REFERENTE AOS SALÁRIOS E AOS ENCARGOS SOCIAIS. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, consoante disposto no artigo 9°, caput, do Decreto-Lei 406/68. A empresa que agencia mão-de-obra temporária age como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão, base de cálculo do fato gerador consistente nessas "intermediações". O ISS incide, apenas, sobre a taxa de agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua comiss...
... LUIZ FUX RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CURITIBA PROCURADOR : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(SS) RECORRIDO : NOSSA SERVIÇO TEMPORÁRIO LTDA E OUTROS ADVOGADO : LUCYANNA JOPPERT LIMA LOP...
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - CABIMENTO - CRITÉRIO DE DEFINITIVIDADE OU TEMPORARIEDADE DA ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL Nº 113 DO BOLETIM DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1. Em face de situação na qual o contrato de trabalho da reclamante foi extinto enquanto a prestação laborativa ainda se executava na cidade para a qual operada a transferência, o Tribunal Superior do Trabalho considera ter sido definitiva a alteração do local de trabalho. Lógica que se depreende do critério de aferição objetiva do fato gerador do direito ao adicional de transferência, tal como consagrado no precedente nº 113 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE HOR...
... -definitividade- da transferência para Curitiba não afasta o adicional de transferência no perí... a transferência se opera em caráter temporário, de tal forma que, estando positivado, nos autos, ...
...AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CURITIBA. PROCURADOR : MARLI TEREZINHA D'ÁVILA CARGNIN E O...AGRAVADO : RH GLOBAL TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA E OUTRO. ADVOGADO : LUCYANNA JOPPERT LIMA LOP...
Relatório de Auditoria. Prefeitura Municipal de Paranaguá/pr. Gestão de Recursos Federais. Desvio de Finalidade. Compras de Medicamentos Reiteradamente Sem Licitação. Contratação Emergencial de Fundação Sem Fins Lucrativos. Audiências. Acolhimento das Razões de Justificativa do Ex-prefeito e do Atual Prefeito. Não-acolhimento das Razões de Justific
... aquisição de passagem aérea no Trecho Curitiba-Florianópolis-Curitiba, da empresa Lesttetur Agê... a necessidade de firmar contrato temporário e emergencial com prazo máximo de 90 dias, prefer...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
... do Siasg for migrado para Curitiba, sem data prevista para conclusão. 3.1.4. Os arqu...019 Bloqueio temporário Bloqueio temporário. 020 Decisão judicial Suspen...
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