PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. BENEFÍCIO FRAUDULENTO. TENTATIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO. PRESCRIÇÃO. Demonstrado nos autos que o réu lançou, de próprio punho, anotações relativas a vínculos empregatícios inexistentes em sua CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), que resultou na tentativa de fraude contra a Previdência Social, configurado está o crime previsto no artigo 171, § 3º, c/c artigo 14, ambos do Código Penal. Tendo sido o falso utilizado para o fim único e exclusivo de perpetrar estelionato contra o INSS, não existindo a possibilidade de ser utilizado em outras ações criminosas, fica o crime de falsidade ideológica absorvido pelo crime de estelionato qualificado. Súmula 17/STJ. Ultrapassado o prazo prescricional, considerando a d...
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