PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. BEM DE FAMÍLIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, estando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. A finalidade da Lei n. 8.009/90 não é proteger o devedor contra suas dívidas, tornando seus bens impenhoráveis, mas sim abrigar a família, evitando a sua desarticulação. Por isso, ainda que a penhora tenha recaído tão somente sobre a metade do bem pertencente ao executado, tem ele legitimidade para manejar embargos de devedor, visando à desconstituí-la ...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO E RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. CONTRARRAZÕES. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PEÇAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que deixa de conhecer do agravo de instrumento em razão da ausência de peças essenciais, pois constitui dever da parte instruir corretamente o instrumento, cabendo-lhe, portanto, o ônus da fiscalização. Precedentes. Não se admite a juntada posterior de peças essenciais à formação do agravo de instrumento. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1380634/AL, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGA...
DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. SENTENÇA NORMATIVA. PODERES E LIMITES. No dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho pode "decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente" (artigo 114, § 2º, in fine, CF/88). Recurso ordinário em dissídio coletivo a que se dá provimento parcial.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LER/DORT E DISACUSIA. LAUDO PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Depreende-se do inteiro teor do acórdão recorrido que a questão posta em debate foi inteiramente discutida e decidida pelo Tribunal a quo, com fundamento de que não houve comprovação, pelo laudo pericial, do nexo de causalidade e das incapacidades parcial e permanente. A pretensão de reforma do decisum quanto a configuração da incapacidade laborativa, esbarra no óbice intransponível do enunciado nº 7 da súmula desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1252814/SP, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DO VEÍCULO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO RESP 1.105.442/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal para cobrança de dívida ativa não tributária, consistente nos valores devidos por particular a título de despesas com remoção e estadia de veículo em pátio oficial. A instância ordinária considerou prescrita a execução fiscal no acórdão recorrido, a teor do fato de que a apreensão foi realizada em 26.10.2000, com liberação do veículo 27.12.2001, data esta última que considerou o termo inicial do pra...
A republicação de intimação, com o mesmo teor, não enseja renovação de prazo para recurso, na medida em que a parte detinha conhecimento, desde a primeira oportunidade, do teor do ato judicial. Inteligência do art. 183, caput do CPC. Embargos rejeitados Decisão: ACORDAM os Srs. Desembargadores da 1ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios. Recife, 28 de abril de 2011. DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO Desembargadora Relatora
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA BANRISUL SERVIÇOS. PRÊMIO-DESEMPENHO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ANUÊNIO E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS COLETIVAS. PAGAMENTO EM DOBRO DOS DIAS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADOS. CHEQUE-RANCHO. ADICIONAL NOTURNO E HORA REDUZIDA. AUXÍLIO CRECHE-BABÁ. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPENSAÇÃO. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os q...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não preenchidos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
RECLAMAÇÃO. HABEAS-CORPUS CONCEDIDO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO QUE MANTEVE AÇÃO PENAL CONTRA OS PACIENTES. PRETENDIDA REDISTRIBUIÇÃO A OUTRO MINISTRO. DESCUMPRIMENTO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DO ACÓRDÃO DO STJ PELO QUAL FOI ANULADO O PROCESSO DA AÇÃO PENAL A QUE RESPONDEM OS RECLAMANTES EM PRIMEIRO GRAU. Reclamação oferecida contra o Juiz Federal da 11ª Vara Federal de Fortaleza e não contra o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a quem caberia como autoridade impetrada cumprir ou determinar o cumprimento do acórdão. Justificativas do magistrado que se fundam na falta de recebimento do inteiro teor do acórdão do STJ e pendência de prazos da parte. Simples comunicação, por telegrama do resultado do julgamento ao TRF impetrado - e ao Juízo de prim...
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