CONSUMIDOR. CONTRATO. SEGURO. APÓLICE NÃO EMITIDA. ACEITAÇÃO DO SEGURO. RESPONSABILIDADE. SEGURADORA E CORRETORES. CADEIA DE FORNECIMENTO. SOLIDARIEDADE. A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. O art. 34 do CDC materializa a teoria da aparência, fazendo com que os deveres de boa-fé, cooperação, transparência e informação alcancem todos os fornecedores, direitos ou indiretos, principais ou auxiliares, enfim todos aqueles que, aos olhos do consumidor, participem da cadeia de fornecimento. No sistema do CDC fica a critério ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. RECIBO DE QUITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. CDC. INAPLICABILIDADE. Recibo de quitação. Validade. Não há nos autos qualquer prova a respeito da comunicação do apelante acerca da troca de administradora do imóvel para recebimento do pagamento dos aluguéis. Recibo da administradora anterior é valido, em face da Teoria da Aparência. Consignação em pagamento. O pleito requer demanda própria, ademais, não restou comprovado que o autor recusou o recebimento dos valores. Pagamento parcelado do débito. O credor não é obrigado a receber o pagamento em parcelas, conforme preceitua o artigo 314, do Código de Processo Civil. Multa de Mora e CDC. Inaplicabilidade do CDC, pois a locação tem legislação própria (Lei nº 8.245/91). Sucumbência. Redimensionada. DERAM PARCIAL P...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. O CDC não é aplicável à hipótese, pois a relação jurídica discutida na presente demanda não é de consumo, não sendo possível a inversão do ônus da prova, incumbindo à parte autora a demonstração de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. A graduação da invalidez da vítima de acidente de trânsito foi introduzida pela Medida Provisória n.º 451/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/2009. Assim, a graduação em comento é admitida tão-somente para os acidentes ocorridos a partir da entrada em vigor da referida Medida Provisória, ou ...
Embargos à monitória rejeitados Apelações isoladas A da mutuária com preliminares de (1) ilegitimidade de parte por não ter assinado documento comprobatório do débito; (2) falta de interesse de agir, em razão da retenção dos cheques em poder do banco credor; e, (3) cerceamento de defesa pela não realização da prova pericial, além de sustentar no mérito que (1) o negócio jurídico entre as partes gira em torno da conta corrente por ela mantida com o banco, cujo contrato contém cláusulas abusivas e capitalização de juros; e, (2) é aplicável ao caso o CDC A da sócia corré veio firme nas teses de que (1) o aval é nulo pois o título que embasa a monitória está prescrito e não tem força executiva; (2) não se sustenta o aval fornecido em contrato bancário; e, (3) não há prova escrita do seu déb...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA "OI 60" - SENTENÇA CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - EXCLUSÃO DA TELEMAR DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - GRUPO ECONÔMICO - SOLIDARIEDADE E TEORIA DA APARÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO - ART. 14 DO CDC - DÍVIDA PAGA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não há se falar em nulidade da sentença, por vício citra petita, se esta examinou todas as questões propostas pelas partes, sendo que o exame imperfeito ou incompleto de uma questão não induz nulidade da sentença, porque o Tribunal tem o poder de...
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS. RESCISÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA. PAGAMENTO DE DUAS PARCELAS SEM QUE TENHA HAVIDO O ADIMPLEMENTO POR PARTE DAS DEMANDADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. APLICAÇÃO DO ART. 34 DO CDC E DA TEORIA DA APARÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. Mantida a determinação de devolução simples da primeira parcela, vez que não há prova de que a empresa co-demandada premeditou o descumprimento do ajuste, sendo justificável o desconto do cheque. Com relação à segunda parcela resta mantida a devolução em dobro, com base no art. 42 do CDC, pois a empresa vendedora já estava ciente do atraso, e mesmo assim efetuou o desconto do cheque. DANO MORAL CONFIGURADO. Os fatos narrados nos autos não podem ser elencados como meros aborrecimentos. A ausência de entre...
INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ADMINISTRADORES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ART. 34 DO CDC. DEVER DE INDENIZAR ASSENTADO. A legitimidade passiva dos gestores de empresa sucursal bancária decorre de seu atuar ilícito na captação e subversão de recursos de consumidores. Imperioso o reconhecimento da legitimidade passiva do banco, em face da aplicação da Teoria da Aparência, tendo em vista sua conduta omissiva na prevenção de abusos contra os consumidores por parte de seus prepostos. Valor da indenização fixada no equivalente ao que usualmente a Câmara concede para situações análogas consideradas as peculiaridades do caso concreto de modo a causar linimento à dor sofrida pela vítima e, ao...
INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ADMINISTRADORES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ART. 34 DO CDC. DEVER DE INDENIZAR ASSENTADO. A legitimidade passiva dos gestores de empresa sucursal bancária decorre de seu atuar ilícito na captação e subversão de recursos de consumidores. Imperioso o reconhecimento da legitimidade passiva do banco, em face da aplicação da Teoria da Aparência, tendo em vista sua conduta omissiva na prevenção de abusos contra os consumidores por parte de seus prepostos. Valor da indenização fixada no equivalente ao que usualmente a Câmara concede para situações análogas consideradas as peculiaridades do caso concreto de modo a causar linimento à dor sofrida pela vítima e, ao...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DE DOENÇA PREEXISTENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. CDC. MÁ-FÉ DO SEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. uma vez que o banco demandado ofereceu o seguro e efetuava a cobrança atinente ao prêmio a ser pago pelo segurado e, perante o consumidor, é ele o responsável pela recepção daqueles valores e administração do negócio jurídico entabulado. Em se tratando de contrato decorrente das relações de consumo, aplica-se a teoria da aparência, uma vez que perante o consumidor é o Banco quem participou dos referidos pactos, a teor do que estabelece o art. 3º, caput, do CDC. Deixando a seguradora de tomar as cautelas necessárias, no senti...
...PARTE LEGÍTIMA. TEORIA DA APARENCIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇAO AFASTADA. AUSENCIA DE R...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (COLETIVO). LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. INVERSÃO OPE JUDICIS DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). A HIPOSSUFICIÊNCIA A SER CONSIDERADA É A DO CONSUMIDOR E NÃO DO SUBSTITUTO PROCESSUAL (MP). DIREITO COLETIVO. AÇÃO FULCRADA NO ART. 81, II, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO TERRITORIAL PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 7.374/85. DIREITO INDIVISÍVEL. EFEITOS ESTENDIDOS À INTEGRALIDADE DA COLETIVIDADE ATINGIDA (ART. 81, II, C/C 103, II DO CDC). PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70037069499, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 09/08/2011)
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