APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. AULA DE EQUITAÇÃO. COICE DE CAVALO. FRATURA EXPOSTA DE OSSO DA PERNA DA MENOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. Aplicável à hipótese a Teoria da Aparência, considerando-se a boa-fé do consumidor, que acreditava que a escola de equitação fazia parte do Jockey Club. Em tendo restado comprovada a omissão do réu tanto na prestação do socorro como nas aulas de equitação, a manutenção do dever de indenizar é medida que se impõe. Tal indenização estende-se aos pais da menina, visto que vivenciaram momentos de dor e angústia. Na espécie denomina-se o chamado dano moral indireto, ou "por ricochete", pelo qual a pessoa lesada é atingida de modo reflexo p...
PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. A jurisprudência do STJ, no que concerne a citações de pessoas jurídicas, adota a teoria da aparência, segundo a qual considera-se válida a citação feita na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da sociedade empresária, mesmo sem ter poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento. A tese recursal de que se tratava de funcionário terceirizado não encontra suporte nas bases fáticas traçadas soberanamente nas instâncias ordinárias, razão pela qual a reversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1224875/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LOJAS MAGAZINE LUÍZA E BANCO ITAUCARD S/A. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ MAGAZINE LUÍZA S/A: Aplicação da Teoria da Aparência. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS: FATO DO SERVIÇO (defeito na prestação do serviço), NEXO CAUSAL e DANO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. É defeituosa a conduta dos demandados ao inscrever o nome da consumidora em cadastros de inadimplentes, em razão de débito adimplido. 3. DANO MORAL: IN RE IPSA. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. A indenização pelo dano moral possui dupla finalidade: compensatória e pedagógica. O valor fixado na sentença mostra-se suficiente a desestimular as condutas le...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE - INEXISTÊNCIA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1351764/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 29/06/2011)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. A jurisprudência do STJ, no que concerne a citações de pessoas jurídicas, adota a teoria da aparência, segundo a qual considera-se válida a citação feita na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da sociedade empresária, mesmo sem ter poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento. A tese recursal não encontra suporte nas bases fáticas traçadas soberanamente nas instâncias ordinárias, razão pela qual a reversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no Ag 1363632/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j...
Apelação cível. Responsabilidade civil. Contrato de publicidade em guias telefônicos. Exigibilidade dos débitos ante a contração efetuada por preposta da parte autora. Aplicação da Teoria da Aparência. Inexistência dos pressupostos caracterizadores do instituto da responsabilidade civil. Sentença mantida. À unanimidade, negaram provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70037444031, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 11/08/2011)
Apelação cível. Responsabilidade civil. Contrato de publicidade em guias telefônicos. Exigibilidade dos débitos ante a contração efetuada por preposta da parte autora. Aplicação da Teoria da Aparência. Inexistência dos pressupostos caracterizadores do instituto da responsabilidade civil. Sentença mantida. À unanimidade, negaram provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70037444031, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 11/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PROTESTO DE DUPLICATA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. A teoria da aparência visa à preservação da boa-fé de terceiro, atribuindo à empresa suplicante responsabilidade pelas obrigações contraídas em seu nome, por aquele que aparentava possuir poderes de representação. Caso em que a prova dos autos evidencia que a demandada vendeu mercadorias àquele que se apresentava como sendo representante da autora, sendo plenamente cabível a aplicação da teoria da aparência ao caso em tela. CAUSA SUBJACENTE COMPROVADA. PROTESTO LEGÍTIMO. A duplicata mercantil, tratando-se de um título eminentemente causal, deve corresponder obrigatoriamente a uma efetiva compra e venda mercantil ou a um...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A questão relativa à responsabilidade solidária da requerida é matéria de mérito. Portanto, sua análise é incabível em sede de preliminar. 2. INÉPCIA DA INICIAL. Apesar de não ter sido produzida com a melhor técnica, é possível compreender a causa de pedir e pedido delineados pela parte autora. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INOCORRÊNCIA. Embora anúncios em periódico local apontem a vinculação da corré CREDISUL com o BANCO BMG, tal fato, na hipótese, não caracteriza a aplicação da Teoria da Aparência em desfavor do último. Afinal, a Nota Promissória presente nos autos deixa estreme de dúvidas que a ne...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE TÍTULOS. DUPLICATAS. I- RECIBO CORRESPONDE EXATAMENTE COM O VALOR DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS INDICADAS NO DOCUMENTO, QUE FOI DENOMINADO DE `RECIBO DE ACERTO DE CONTAS. PAGAMENTO DOS VALORES PACTUADOS DIRETAMENTE AO REPRESENTANTE DA EMPRESA. QUITAÇÃO VÁLIDA QUANDO FEITA AO REPRESENTANTE, NA FORMA DO ART. 308 DO CÓDIGO CIVIL, PODENDO, AINDA, SER COGITADA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. II- DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DA PENA PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA GRAVE NA COBRANÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONADOS, LEVANDO-SE EM CONTA O DECAIMENTO RECÍPROCO E PROPORCIONAL DAS PARTES. POSSIBILITADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ...
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