AGRAVO REGIMENTAL - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 267, III, CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - § 1º DO ART. 267 DO CPC. Configura-se o abandono da causa quando a parte deixa de promover os atos e diligências que lhe competir por período superior a 30 dias, precedendo à extinção do processo, a intimação pessoal, sem êxito, para cumprir a falta em 48 horas.Em se tratando de pessoa jurídica, considera-se válida a intimação efetivada nas dependências da empresa na pessoa daquele que se apresenta como seu representante legal no momento da diligência, aplicando-se, neste caso, a teoria da aparência.
...557, caput, do Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso de apelação, interp...
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 267, III, CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - §1º DO ART. 267 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. Configura-se o abandono da causa quando a parte deixa de promover os atos e diligências que lhe competir por período superior a 30 dias, precedendo à extinção do processo, a intimação pessoal, sem êxito, para cumprir a falta em 48 horas. Em se tratando de pessoa jurídica, considera-se válida a intimação efetivada nas dependências da empresa na pessoa daquele que se apresenta como seu representante legal no momento da diligência, aplicando-se, neste caso, a teoria da aparência.
...557, caput, do Código de Processo Civil. Alega o recorrente ser imprescindível intimaçã... se tratava de matéria exclusivamente de direito, podendo ser proferida sentença. Demais, afirma n...
Agravo de petição. Penhora de bem de sócio antes da desconsideração de personalidade jurídica da empresa. Se a pessoa física adquiriu a máquina antes da constituição da empresa (como afirma), o bem deveria ter sido incorporado ao patrimônio jurídico da empresa; em contra partida, o sócio aumentaria sua cota no capital social, por ter contribuído com bem de tamanha importância para a atividade fim da empresa. Aplica-se ao feito uma leitura por analogia da teoria da aparência desenvolvida no âmbito do Direito Civil, que prestigia a boa-fé nos contratos em geral e nas relações de consumo em particular. Aproveita-se a penhora realizada, mesmo antes de ser realizada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CITAÇÃO POR MANDADO RECEBIDA POR ESTAGIÁRIO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANDO DO RECEBIMENTO DO MANDADO. Configura-se plenamente válida e eficaz a citação realizada por mandado e recebida por estagiário do setor jurídico da empresa. Ausência de ressalva quando do recebimento do mandado. Aplicabilidade da teoria da aparência. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70034268573, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 08/04/2010)
DIREITO CIVIL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. Observa-se a Teoria da Aparência, considerando válida a citação de pessoa jurídica, por carta com aviso de recebimento, quando perfaz os requisitos legais, entregue no domicílio da ré e recebida por seu empregado, prescindindo que esse tenha poderes de gerência ou administração. Na primeira fase da ação de prestação de contas deve ser analisada a existência da relação jurídica e a eventual decorrente obrigação de prestar as contas. Restando patente nos autos a relação jurídica entre as partes, deve ser observada a segunda fase do procedimento, prevista no art. 916 do CPC. Existindo a relaçã...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
... ao impetrante comprovar a aplicação da teoria do fato consumado, além da observância do princ..."PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA. ...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... Magna, que decorrem de conquistas civilizatórias, por isso mesmo que é diretriz uniforme da jurisp..., no âmbito da Suprema Corte a denominada teoria dos frutos da árvore envenenada (Fruits of the Po...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PROTESTO DE DUPLICATA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. A teoria da aparência visa à preservação da boa-fé de terceiro, atribuindo à empresa suplicante responsabilidade pelas obrigações contraídas em seu nome, por aquele que aparentava possuir poderes de representação. Caso em que a prova dos autos evidencia que o demandado prestou serviços àquele que se apresentava como sendo representante da autora, sendo plenamente cabível a aplicação da teoria da aparência ao caso em tela. CAUSA SUBJACENTE COMPROVADA. PROTESTO LEGÍTIMO. A duplicata mercantil, tratando-se de um título eminentemente causal, deve corresponder obrigatoriamente a uma efetiva compra e venda mercantil ou a uma ...
...Regular exercício de um direito pela credora ao encaminhar o título a protesto, s...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PROTESTO DE DUPLICATA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. A teoria da aparência visa à preservação da boa-fé de terceiro, atribuindo à empresa suplicante responsabilidade pelas obrigações contraídas em seu nome, por aquele que aparentava possuir poderes de representação. Caso em que a prova dos autos evidencia que a demandada vendeu mercadorias àquele que se apresentava como sendo representante da autora, sendo plenamente cabível a aplicação da teoria da aparência ao caso em tela. CAUSA SUBJACENTE COMPROVADA. PROTESTO LEGÍTIMO. A duplicata mercantil, tratando-se de um título eminentemente causal, deve corresponder obrigatoriamente a uma efetiva compra e venda mercantil ou a um...
...Regular exercício de um direito pela credora ao encaminhar o título a protesto, s...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...Miguel Reale, em sua teoria tridimensional do direito, lembrava que o direito ...
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