AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INST NCIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CAUSA MADURA. O artigo 515, § 3º, do CPC, que consagra a figura doutrinariamente conhecida como -teoria da causa madura-, é aplicável à instância recursal ordinária trabalhista, em razão de sua perfeita harmonia com os princípios gerais do processo do trabalho de celeridade e economia processuais. Logo, não incorre em supressão de instância o acórdão do e. TRT de origem que, diante da instrução processual realizada, reconhece o vínculo empregatício e julga de pronto os pedidos decorrentes do provimento declaratório. Precedentes. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Decidida a controvérsia sobre o reconhe...
RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, consagrou a teoria da causa madura, que possibilita o julgamento do mérito pelo órgão ad quem sempre que a causa se tratar de questão exclusivamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, a causa estiver em condições de imediato julgamento. Com amparo nesse artigo, esta Corte entende possível que o Tribunal Regional, havendo regular instrução processual, julgue os pedidos formulados na petição inicial, como ocorreu no caso dos autos, em que foi acolhida a prescrição total no primeiro grau de jurisdição. Recurso de revista de que não se conhece. CONVERSÃO DE SALÁRIOS EM URV. PRESCRIÇÃO. Considerando-se que a pretensão da reclamante está asse...
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Processo TRT/SP nº 0079400-41.2006.5.02.0012 Recurso Ordin... só pode, como deve o tribunal adotar a teoria da causa madura e prosseguir com o julgamento dos ...
Apelação cível. Responsabilidade civil. Ofensas e agressão física à condômina por funcionária do condomínio. Legitimidade passiva da administradora do condomínio. Teoria da asserção. Responsabilidade civil objetiva do condomínio-empregador por ato do preposto em razão de seu trabalho. Inteligência do inciso III do art. 932 e do art. 933 do NCC. Funcionária que se valeu da condição especial para abordar a primeira autora no interior das dependências do condomínio. Excludentes de responsabilidade civil não demonstradas. Responsabilidade da ré-agressora que é subjetiva e extracontratual. Subsunção aos artigos 927 caput c.c. 186 do Código Civil. Prova da culpa. Testemunhas. Depoimento idôneo em sede policial. Lesões corporais comprovadas. Ré que não provou fato impeditivo, modificativo ou...
...Ilegitimidade que se afasta. Causa madura. Improcedência do pedido autoral em face...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INST NCIA NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. Não configura hipótese de nulidade do acórdão recorrido, por supressão de instância, quando o Tribunal Regional afasta a tese de ilegitimidade passiva reconhecida na sentença e, presentes os requisitos necessários ao julgamento da questão de fundo (teoria da causa madura), adentra no exame do mérito, valendo-se do permissivo constante no art. 515, § 3º, do CPC e em prestígio ao princípio constitucional da razoável duração do processo, constante no art. 5º, LXXVIII, da Lei Maior. Deve ser mantida, portanto, a decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, II, do Regimento I...
NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO INSERIDA NO ARTIGO 195, INCISOS I E II DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do artigo 114 da CF/88, a Justiça do Trabalho é competente para executar de ofício as contribuições sociais devidas pelos empregadores e pelos trabalhadores, prescrevendo o artigo 43 da Lei nº. 8.212/91, que o juiz deverá determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. Referido dispositivo não faz qualquer distinção ou restrição referente às parcelas integrantes da contribuição previdenciária. Logo, onde o legislador não restringiu não cabe ao intérprete fazê-lo, razão pela qual, se a contribuição previdenciária deriva de sentença que assegura direitos trabalhistas, nela deve estar inclusa a parcela do Seguro de Aci Decisão: ACORDAM os...
...22, inciso II, da citada Lei. TEORIA DA CAUSA MADURA. PEDIDO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO... a parcela destinada ao SAT, nos autos do processo executório movido por JOÃO EDUARDO SAMPAIO FLORE...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INST NCIA NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. Não configura hipótese de nulidade do acórdão recorrido, por supressão de instância, quando o Tribunal Regional afasta a prescrição total da pretensão de diferenças da indenização compensatória de 40% do FGTS, reconhecida na sentença e, presentes os requisitos necessários ao julgamento da questão de fundo (teoria da causa madura), considerando versar questão exclusivamente de direito, julga desde logo a lide, valendo-se do permissivo constante no art. 515, § 3º, do CPC e em prestígio ao princípio constitucional da razoável duração do processo, constante no art. 5º, LXXVIII, da Lei Maior. Deve ser mantida, portanto, a decisão agravada. Agravo de...
...-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, mediante decisão à fl. 324-26, d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (CAPAF). Não se vislumbra violação do artigo 114 da CF/88, uma vez que o direito postulado tem origem no contrato de trabalho, independentemente de a responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria recair sobre entidade de previdência privada. SUPRESSÃO DE INST NCIA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 515, §3º, DO CPC. Em que pese ao artigo 515, § 3º, do CPC referir-se a casos de extinção de processo sem resolução do mérito para efeito de aplicação da teoria da causa madura, o afastamento da preliminar de incompetência também possibilita o imediato exame do mérito quando preenchidos os requis...
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. ART. 515, § 3º, DO CPC. SUPRESSÃO DE INST NCIA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. MATÉRIA FÁTICA. 1.1. Prevê o art. 515, § 3º, do CPC que, "nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento". Ainda que o dispositivo legal em questão aluda a "questão exclusivamente de direito", é cabível a aplicação da assim chamada teoria da causa madura também quando remanesce matéria fática, desde que desnecessária dilação probatória. 1.2. O inconformismo da recorrente repousa apenas sobre a impossibilidade de rediscutir fatos e provas em sede extraordinária, não subsistindo ofensa ao art. 5°, LIV e LV, da ...
... acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos para a classe trabalhadora, que nã...
RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INST NCIA. Nos termos do art. 515, § 3.º, do CPC, -Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento-. Apesar de, a princípio, o referido dispositivo legal restringir sua aplicação somente às causas em que a questão discutida for exclusivamente de direito, não se pode obstar a sua incidência nas hipóteses em que for desnecessária a dilação probatória, ante a aplicação da teoria da causa madura. No caso dos autos, verifica-se que o juízo de primeira instância, após a realização da instrução probatória, concluiu pela improcedência dos pedidos formulados na Reclamação Trabalhista referentes à unicid...
...-se que os sucessivos contratos de trabalho pactuados entre o Reclamante e a Reclamada tiveram...
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