AGRAVOS RETIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 523, § 3º DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. Proferidas as decisões interlocutórias em audiência, cabia aos agravantes interpor agravo retido oral e imediatamente, apresentando suas razões recursais. Não o fazendo, preclusa a matéria, sendo inviável o conhecimento dos agravos retidos interpostos na forma escrita. Inteligência do art. 523, § 3º, do CPC. Agravos retidos de fls. 379/385 e fls. 390/393 não conhecidos. AGRAVO RETIDO. PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS TÉCNICAS A TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não merece prosperar o agravo retido interposto contra o indeferimento de perguntas técnicas às testemunhas, nas quais o agravante pre...
...Diagnóstico tardio. Aplicação da teoria da chance perdida, porquanto o erro de diagnóstic... da paciente, contribuindo para a evolução do quadro pneumônico, que culminou no óbito. CON...
Este artigo apresenta o desenvolvimento, no interior da teoria do discurso habermasiana, de uma teoria da evolução social que serve como fundamento para a defesa do estado democrático de direito como um medium racional de integração social em sociedades complexas. A partir da analogia proposta entre os estudos acerca do desenvolvimento de capacidades cognitivo-morais universalistas em indivíduos e a evolução de estruturas jurídicas principiológicas, vamos analisar como, em sociedades que não contam com um núcleo metafísico de sustentação para a legitimidade social, o Estado de Direito pode cumprir as tarefas da integração social de modo racional e transparente para os implicados.
Este texto pretende contribuir para a redefinição da Teoria do Direito propondo uma revisão da postura que centraliza a organização do poder somente no Estado, subestimando o pluralismo de fontes do poder que constituem a incerteza, e o risco, como condição de co-evolução da sociedade contemporânea.Para tanto, propõe uma perspectiva ligada a Autopoiese. Palavras-chaves: Teoria do direito, pluralismo de fontes, autopoiese. Policontexturalidade and State This paper aims to contribute to the redefinition of the theory of law by proposing a review of the posture that the organization of the centers only in the state, underestimating the diversity of sources of power that are the uncertainty and risk,...
DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DISTINÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE NATUREZA SOCIETÁRIA. 2) REQUISITO OBJETIVO E REQUISITO SUBJETIVO. 3) ALEGAÇÃO DE DESPREZO DO ELEMENTO SUBJETIVO AFASTADA. I - Conceitua-se a desconsideração da pessoa jurídica como instituto pelo qual se ignora a existência da pessoa jurídica para responsabilizar seus integrantes pelas conseqüências de relações jurídicas que a envolvam, distinguindo-se a sua natureza da responsabilidade contratual societária do sócio da empresa. II - O artigo 50 do Código Civil de 2002 exige dois requisitos, com ênfase para o primeiro, objetivo, consistente na inexistência de bens no ativo patrimonial da empresa suficientes à satisfação do débito e o segundo, subjetivo, evidenciado na colocação dos...
... - Execução - Título Judicial - Teoria que deve ser aplicada em casos especiais, quando c...cit., p. 91). A observação da evolução histórica do instituto, até chegar à doutrina b...
La vieja y bella metáfora de las fuentes del derecho no posee la precisión propia de un concepto contemporáneo, pero en su uso actual se aprecian los principales signos de la evolución de la Teoría del Derecho. Si aceptamos que la Teoría del Derecho posee un método científico y un objeto diferenciados de los de la Teoría de la Justicia o de los de la Sociología del Derecho y si queremos permanecer dentro de sus límites, entonces nos quedará un estrecho espacio para el análisis de la operatividad contemporánea de la metáfora. Desde aquí, sólo podremos delimitarla en algunas de sus acepciones: las fuentes como metáfora del cierre operativo de los sistemas jur&iacut...
...Inaplicabilidade. Teoria da Imprevisão. Onerosidade excessiva. Não-incid...Onerosidade Excessiva na evolução do preço da dívida, em decorrência das variaç...
Pai e mãe interagem de forma diferente com seus filhos e filhas. Com o objetivo de identificar fatores que modulam o comportamento parental e a repercussão deste na dinâmica familiar, foi realizada uma revisão de pesquisas teóricas e empíricas sobre o assunto, com ênfase na teoria da Evolução. Constata-se que: a) existem diferenças de gênero em relação aos papéis dos genitores no cuidado dos filhos e que podem ser considerados complementares; b) o pai tem papel relevante no desenvolvimento infantil; c) existe relação entre sistemas de acasalamento e investimento parental (o cuidado dos descendentes em mamíferos de modo geral está interligado com a possibilidade de vinculação afetiva e sexual com a fêmea); e por fim; e) há necessidade de criar e definir termos que procurem refletir difer...
SERVIDOR PÚBLICO. Santos. Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS). Lei Complementar nº. 162/95, alterada pela Lei n.º 214/96 que assegurou aos servidores a participação em procedimento de avaliação por meio do Plano de Adesão, objetivando a evolução nas referências de carreira. Ação julgada procedente em parte. Inconformismo de ambas as partes. ?Teoria da Perda de uma Chance?. Inocorrência. Em se tratando de ação de indenização não há incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. Sentença mantida. Recursos não providos.
ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO-INCIDÊNCIA. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL. INAPLICABILIDADE. INPC. IPC. BTNF. MARÇO/1990. SISTEMA DE CÁLCULO DA EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR - PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. ANATOCISMO. VEDAÇÃO LEGAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. SEGURO HABITACIONAL. VALOR. TAXA DE JUROS. ART. 6º, ´E´, DA LEI 4.380/64. LIMITAÇÃO. INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. PES. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA N. 39/TRF4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 23 DA LEI 8004/90. DOBRO LEGAL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INAPLICABILIDADE. Caracterizada como de consumo a relação entre o agente financeiro do SFH,...
... escopo demonstrar uma tendência na evolução do Direito Civil, que consiste em temperar o pacta...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 350.180-4 - 21.11.2001 BELO HORIZONTE EMENTA: EVOLUÇÃO DA TEORIA CONTRATUAL - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTROLE DO ACORDO DE VONTADES PELO PODER JUDICIÁRIO - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS QUE ESTABELECEM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS (ARTIGO 6º, INCISO V, DO CDC) E NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - CLÁUSULAS-MANDATO - CLÁUSULAS DE DECLARAÇÃO FICTA - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - MULTA CONTRATUAL (APLICAÇÃO DO ARTIGO 52, § 1º, DO CDC, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 9.298/1996, AINDA QUE A CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA) - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - DECRETO 22.626/33 - VIGÊNCIA - SÚMULA 596 DO STF - EXEGESE EQUIVOCADA DO ART. 4º, IX, DA LEI 4.595/64, REVOGADO PELO ART. 25, ADCT - ESTIPULAÇÃO EXCESSIVA - ILICITUDE DO OBJET...
...A evolução do pensamento jurídico no âmbito do acordo de vo...
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