teoria da imprevisão caso fortuito e força maior

Acórdão Nº 70016226326 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Sétima Câmara Cível, de 26 Julho 2007

Recurso nº 70016226326, Ponente Alzir Felippe Schmitz

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Acuerdo Nº 2943364900 de 5ª Câmara de Direito Privado B, de 03 Abril 2009

Recurso nº 2943364900, Ponente Fernando Bueno Maia Giorgi

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Revista Diálogo Jurídico - Núm. 14, Agosto 2002

Contrato Administrativo - Possibilidade De Retomada, Prorrogação Ou Renovação Do Ajuste - Manutenção Do Equilíbrio Econômico-Financeiro Inicial - Atenção Às Exigências Da Lei De Responsabilidade Fiscal

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Revista Diálogo Jurídico - Núm. 6, Setembro 2001

Extensão das alterações dos contratos administrativos : a questão dos 25%

... sucessivas dicções normativas antes de expender maiores considerações elucidando o ponto de vista que, ...... estipuladas para além do limite de 25%, no caso de obras e serviços e de 50% no caso de ...