APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. REJEIÇÃO. INICIAL DO RECURSO QUE APRESENTA AS RAZÕES DE DIREITO E DE FATO COM AS QUAIS OS RECORRENTES PRETENDEM A REFORMA DA SENTENÇA. MÉRITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. TEORIA DA IMPREVISÃO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. SECA. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL. Sendo oneroso e bilateral o contrato de compra e venda firmado, havendo, ou não, quebra de safra em decorrência de seca, descabe a recusa de seu adimplemento. A atividade rural desenvolvida pelos agricultores contém carga aleatória, com risco econômico, especialmente diante de eventual ocorrência de estiagem, fenômeno cíclico presente na esfera de previsibilidade de todos aqueles que se dedicam a ativ...
..., sendo o caso de caso fortuito e força maior. Dizem que deve ser reconhecido o caso fortu... que não há como acolher a teoria da imprevisão ou, ainda, a alegação de caso fortuito ou força...
COMPROMISSOVENDA1.DE COMPRA E Resoluçãocontratual inadimplementoda comprador a'. Descabimentoda aplicação da teoria da imprevisão. Inexistência de caso fortuito nem força maior. Inadimplemento injustificado. Compradora que, conforme a avença, deve perder as arras e pagar a cláusula penal, cuja exigência afasta outras verbas indenizatórias. Recurso da autora provido em parte e recurso da ré desprovido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Derrota na reconvenção que enseja honorários sucumbenciais. Inexistência de decreto condenatório. Fixação de acordo com o art. 20, § 4°, do CPC, e ante as peculiaridades do caso concreto. Recurso da autora provido em parte e recurso da ré desprovido.
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. FRUSTRAÇÃO DA SAFRA 2004/2005. POSIBILIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. A ESTIAGEM NÃO EXIME A FIADORA DE HONRAR O NEGÓCIO AO QUAL SE COOBRIGOU. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO OU DO ESTADO DE PERIGO AO CASO. FENÔMENO CLIMÁTICO QUE NÃO CARACTERIZA FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, TAMPOUCO ACONTECIMENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL, CONSTITUINDO RISCO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70028429454, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 27/09/2011)
... setor rural no período 2004/2005, por força da estiagem que se abateu sobre nosso estado, impo... qual não há lugar para a Teoria da Imprevisão (ou hipóteses de força maior ou caso fortuito) e...
Rescisão contratual - Compromisso de compra e venda - Dano moral afastado - Ônus da sucumbência - Verbas carreadas à ré em razão do decaimento mínimo da autora - Incidência do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil - Recurso das autoras provido. Rescisão contratual - Compromisso de compra e venda - Restituição de valores - Culpa exclusiva da ré pelo desfazimento do negócio - Atraso na entrega do imóvel - Obras inconcluídas e sem previsão de término das edificações - Teoria da imprevisão, caso fortuito e força maior - Inocorrência - Instabilidade econômica do país de cunho notório - Restituição integral dos valores pagos devidamente corrigidos e em uma única parcela - Admissibilidade - Recurso da ré improvido.
Direito Administrativo. Contrato de obra. Indenização por quebra do equilíbrio econômico financeiro - lucros cessantes calculados sobre contratos perdidos pela empresa em razão de sua paralisação - danos morais. O reequilíbrio econômico financeiro de um contrato administrativo é necessário diante da prova de que ocorreu alteração unilateral do contrato (art.58, parágrafo 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se enquadrem na teoria da imprevisão (os três últimos previstos no art. 65, II, "d", da Lei de Licitações), incluindo o caso fortuito e força maior(art.65, II, "d"). O termo aditivo 02, idêntico nos dois contratos, aumenta o número de residências que a empresa deveria construir, enquanto os demais termos aditivos reconhecem e defe...
APELÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CHEQUE. TEORIA DA IMPREVISÃO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. Para haver exoneração de indenização por causa do caso fortuito ou força maior há que incidir a Teoria da Imprevisão, o que, neste caso, não é cabível, porquanto é do negócio agrícola sofrer conseqüências financeiras advindas das intempéries da natureza. APELO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70016226326, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 26/07/2007)
... e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, rejeitando diligências que delongam o j...INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA COMMO CASO. FORTUITO OU FORÇA MAIOR. - A partir do momento em que o pr... ensejo à aplicação da Teoria da Imprevisão são absolutamente distintas das hipóteses de casso fortuito e força maior, as quais determinam a extinção da obriga...
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. FRUSTRAÇÃO DA SAFRA 2004/2005. A ESTIAGEM NÃO EXIME A FIADORA DE HONRAR O NEGÓCIO AO QUAL SE COOBRIGOU. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO AO CASO. FENÔMENO CLIMÁTICO QUE NÃO CARACTERIZA FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, TAMPOUCO ACONTECIMENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL, CONSTITUINDO RISCO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70025780123, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 17/03/2009)
... qual não há lugar para a Teoria da Imprevisão (ou hipóteses de força maior ou caso fortuito) e...
Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...
... valor que seria recebido pelas contratadas, caso os contratos tivessem sido assinados em Reais para... forte, podendo no final gerar perdas maiores até do que as decorrentes do atraso. Por todo o e... contratante, o que enseja a aplicação da teoria da imprevisão. Informou ainda que atuou em conson... monetária e até mesmo o caso fortuito e a força maior. 73. Nesse sentido, a Estatal ass...
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. FRUSTRAÇÃO DA SAFRA 2004/2005. A estiagem não exime a fiadora de honrar o negócio ao qual se coobrigou. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO AO CASO. Fenômeno climático que não caracteriza força maior ou caso fortuito, tampouco acontecimento extraordinário e imprevisível, nos termos do art. 478 do Código Civil, constituindo risco da atividade agrícola. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70027685841, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 16/09/2009)
... incabível a aplicação da teoria da imprevisão. Refuta a tese de estado de perigo e de lesão. Po...
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