APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO RECURSAL, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A reprodução, na apelação, das razões veiculadas na inicial não determina a negativa de conhecimento do recurso, especialmente quando as razões ali deduzidas são suficientes à demonstração do interesse pela reforma da sentença. Ademais, no caso concreto, houve enfrentamento específico de alguns dos fundamentos da decisão. Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE ATIVA. REVISÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Não comprovando o autor a existência de vínculo entre a dívida por ele assumida e os contratos firmados por terceiro, improcede o pleito de revisão dos demais ajustes. MÉRITO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICAB...
... de aplicação da teoria da imprevisão e da função social do contrato que não têm o c...
(Reg. Ac. 469.871). Relator: Des. João Batista Teixeira. Apelante: Banco Finasa S.A. (Advs. Dra. Jacqueline Rodrigues Morandin e outros). Apelado: Aquiles Sousa Santos (Advs. Dr. Silvio Lucio de Oliveira Junior e outros).Decisão: conhecer. Preliminar rejeitada. Dar parcial provimento ao recurso.
Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...
... contratante, o que enseja a aplicação da teoria da imprevisão. Informou ainda que atuou em conson...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. REVISÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Teoria da imprevisão: a teoria da imprevisão busca remediar a alteração objetiva, imprevista e imprevisível das contingências existentes no momento da contratação, contra a onerosidade excessiva, traduzida no desequilíbrio prestacional, e contra o enriquecimento de um dos contratantes, com prejuízos ao outro não previstos no negócio jurídico. 2- Revisão do débito: descabida a discussão acerca da formação da dívida, uma vez que há meio próprio para tanto. Ademais, nenhuma das alegações da parte veio acompanhada de prova, ônus que lhe incumbia. 3- Honorários advocatícios: viável a majoração da remuneração do procurador da parte exeqüente. Apelo despro...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MALVERSAÇÃO DOS ARTS. 333 DO CPC E 65 DA LEI N. 8.666/93. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DESTA CORTE SUPERIOR. OFENSA AO ART. 54 DA LEI N. 8.666/93. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. Trata-se, na origem, de ação de indenização ajuizada em face de atraso no início da execução de contrato administrativo celebrado entre a Cedae (recorrente) e a parte recorrida. O referido ajuste foi celebrado em 14.7.1998, mas, em razão da impossibilidade de a recorrida ter acesso ao terreno em que seriam realizadas as obras (por falta de pagamento das desapropri...
... qualquer espécie de fato fundado na teoria da imprevisão que desse causa ao desequilíbrio e...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECÍFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO DO TÍTULO. AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS COMPROVADAS. TEORIA DE IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial fundada em duplicata mercantil sem aceite. Conforme art. 15, inc. II e §2º, da Lei nº 5.474/68, dois são os requisitos exigidos no caso de duplicata mercantil sem aceite, quais sejam: protesto e prova da entrega e recebimento da mercadoria ou a prestação de serviços. No caso dos autos, restou incontroversa aquisição das mercadorias. No caso dos autos, os títulos que embasam a ação executiva, ora embargada, satisfazem os requisitos do art. 580 do CPC, sendo certo, líquido e exigível. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidad...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. SÚMULA 83/STF. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA ATRELADA AO DOLAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes a aplicação da teoria da imprevisão, logo, não há que se falar em ofensa ao art. do Código de Processo Civil. - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido quanto à presença do binômio necessidade-adequação para afirmar o interesse processual do autor, enseja o não-conheci...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECÍFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO DO TÍTULO. AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS COMPROVADAS. TEORIA DE IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial fundada em duplicata mercantil sem aceite. Conforme art. 15, inc. II e §2º, da Lei nº 5.474/68, dois são os requisitos exigidos no caso de duplicata mercantil sem aceite, quais sejam: protesto e prova da entrega e recebimento da mercadoria ou a prestação de serviços. No caso dos autos, restou incontroversa aquisição das mercadorias. No caso dos autos, os títulos que embasam a ação executiva, ora embargada, satisfazem os requisitos do art. 580 do CPC, sendo certo, líquido e exigível. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidad...
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO EDUCATIVO. BOLSA DE ESTUDOS. CONTRATO DE ADESÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.No que concerne à alegação de lesão prevista no artigo 157 do Código Civil, o recurso sequer é passível de ser conhecido neste ponto, na medida em que essas questões não foram ventiladas na inicial dos embargos, sendo evidente a inovação recursal em sede de apelação. Do exame da prescrição 2.Lide versando sobre o pagamento de dívidas líquidas e certas constante de instrumentos particulares, onde o prazo prescricional aplicável é o qüinqüenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, ressaltando-se que o vencimento daquelas ocorreu após a e...
...onErOsIDade excessiva. teoria da imprevisão. inaplicabilidade. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECÍFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO DO TÍTULO. AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS COMPROVADAS. TEORIA DE IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial fundada em duplicata mercantil sem aceite. Conforme art. 15, inc. II e §2º, da Lei nº 5.474/68, dois são os requisitos exigidos no caso de duplicata mercantil sem aceite, quais sejam: protesto e prova da entrega e recebimento da mercadoria ou a prestação de serviços. No caso dos autos, restou incontroversa aquisição das mercadorias. No caso dos autos, os títulos que embasam a ação executiva, ora embargada, satisfazem os requisitos do art. 580 do CPC, sendo certo, líquido e exigível. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidad...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
juiz federal odilon de oliveira | Fraude dos atos jurídicos | bandolim | açao curatela | Tesouro | ground staff jobs at airport | River Bank | Mayhem | Karl Sauvant | mental health personnel
