DIREITO CAMBIÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE PÓS-DATADO. PACTUAÇÃO EXTRACARTULAR. COSTUME CONTRA LEGEM. BENEFICIÁRIO DO CHEQUE QUE O FAZ CIRCULAR, ANTES DA DATA AVENÇADA PARA APRESENTAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ, ESTRANHO AO PACTUADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios, caros ao direito cambiário, da literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Com a decisão contida no REsp. 1.068.513-DF, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, ficou pacificado na jurisprudência desta Corte a ineficácia, no que tange ao direito cambiário, da pact...
...A definição de Vivante merece ser analisada mais a fundo, dada as luzes c...Isso, como veremos, constitui o âmago da teoria de Vivante. . [..]. Não é possível estabelecer ...
é um conjunto de bens por meio do qual o empresário exerce a atividade econômica. Sua natureza jurídica já foi muito discutida, prevalecendo, hoje, a idéia de que se trata de universalidade. É composto de bens corpóreos (móveis, imóveis) e bens incorpóreos (marcas, patentes). Em relação ao ponto empresarial, à clientela e ao aviamento, há discussão doutrinária sobre se tais figuras integram ou não o estabelecimento. Tratando-se de coisa coletiva, é certo que o estabelecimento, como um todo, pode ser objeto de negócios jurídicos, inclusive de alienação, em que são transferidos os elementos que ...
... e oportuno apresentar as principais teorias que já foram levantadas sobre a natureza do estab...Padova: CEDAM, 2000. VIVANTE, Cesare. Trattato di diritto commerciale . 5. ed....
CHEQUE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. ALEGAÇÃO DE FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS DOS DIREITOS DA PARTE CONTRÁRIA NÃO DEMONSTRADOS. Mantida a sentença de improcedência dos embargos. Ausência de prova de fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do embargado ao valor constante do cheque. Sendo formalmente perfeito o cheque, a discussão da causa debendi, somente se admite em casos excepcionais de vício de vontade. Ônus da prova do embargante que dele não se desincumbiu (art. 333, I, CPC), tornando insuscetível de reforma da decisão recorrida. Não basta a mera presunção através de indícios, ilações ou simples suspeitas, em especial por se tratar de relação patrimonial que decorre de relacionamento comercial. Apelação improvida. (Apelação Cíve...
...(Cesare Vivante – conceito de título de crédito). . Mesmo que,, pela teoria de direito cambiário, se admita a discussão da ....
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS ESSENCIAIS À CONSTRIÇÃO EXCEPCIONAL, EXISTENTES, IN CASU. PRECEDENTES. Recurso especial oposto contra acórdão que determinou a penhora de 5% do faturamento mensal da recorrente. A constrição sobre o faturamento, além de não proporcionar, objetivamente, a especificação do produto da penhora, pode ensejar deletérias conseqüências no âmbito financeiro da empresa, conduzindo-a, compulsoriamente, ao estado de insolvência, em prejuízo não só de seus sócios, como também, e precipuamente, dos trabalhadores e de suas famílias, que dela dependem para sobreviver. Na verdade, a jurisprudência mais atualizada desta Casa vem se firmando no sentido de restri...
...Cesare Vivante, ao desenvolver a teoria da empresa no direito ita...
Execução Fiscal. Penhora. Faturamento da empresa executada. Hipótese em que reiteradas tentativas de penhora de outros bens não lograram garantia integral da execução. Admissibilidade em tese da penhora sobre faturamento, tornando-se necessário, contudo, o cumprimento das formalidades dos arts. 677 e 678 do CPC. Percentual fixado, de dez por cento, que igualmente comporta redução. Agravo parcialmente provido.
...Cesare Vivante, ao desenvolver a teoria da empresa no direito ita...
EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - NULIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA. O contrato de abertura de crédito não constitui título executivo, sendo certo que a nota promissória vinculada ao instrumento, e emitida para garantir o pagamento do crédito aberto pelo banco perde sua característica de título autônomo e abstrato.
..., São Paulo: Saraiva, 1992), analisando a teoria da abstração dos títulos de crédito, desenvolvvida por Vivante, assim pontifica:. 'Vivante ainda explica que os t...
...- Art. 184). Somente através da teoria dos títulos de crédito é que se explica o fenô...Na tradicional definição de Vivante, título de crédito é o. 'documento necessário ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS ESSENCIAIS À CONSTRIÇÃO EXCEPCIONAL, INEXISTENTES, IN CASU. PRECEDENTES. Recurso especial oposto contra acórdão que determinou a penhora de 5% do faturamento mensal da recorrente. A constrição sobre o faturamento, além de não proporcionar, objetivamente, a especificação do produto da penhora, pode ensejar deletérias conseqüências no âmbito financeiro da empresa, conduzindo-a, compulsoriamente, ao estado de insolvência, em prejuízo não só de seus sócios, como também, e precipuamente, dos trabalhadores e de suas famílias, que dela dependem para sobreviver. Na verdade, a jurisprudência mais atualizada desta Casa vem se firmando no sentido de restr...
...Cesare Vivante, ao desenvolver a teoria da empresa no direito ita...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS ESSENCIAIS À CONSTRIÇÃO EXCEPCIONAL, INEXISTENTES, IN CASU. PRECEDENTES. Recurso especial oposto contra acórdão que determinou a penhora de 5% do faturamento mensal da recorrente. A constrição sobre o faturamento, além de não proporcionar, objetivamente, a especificação do produto da penhora, pode ensejar deletérias conseqüências no âmbito financeiro da empresa, conduzindo-a, compulsoriamente, ao estado de insolvência, em prejuízo não só de seus sócios, como também, e precipuamente, dos trabalhadores e de suas famílias, que dela dependem para sobreviver. Na verdade, a jurisprudência mais atualizada desta Casa vem se firmando no sentido de restr...
...Cesare Vivante, ao desenvolver a teoria da empresa no direito ita...
... em vista tais caracteristicas, Cesare Vivante, que foi o grande estruturador da teoria geral dos...
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