PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
...Deveras, a doutrina de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexiste...200) ressalvados os caos de praescriptio longis simi temporis, a de 40 cons...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E OMISSÃO DE ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO - DENÚNCIA - VINCULAÇÃO DOS PACIENTES AO FATO PUNÍVEL - INEXISTÊNCIA - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - ACOLHIMENTO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ORDEM CONCEDIDA. I - Inexistência, na peça de acusação, de elementos mínimos de ligação entre os fatos nela narrados e eventual conduta que teria sido praticada pelos pacientes. A mera condição de representantes legais da empresa (sócios proprietários) dos pacientes é insuficiente para a sua responsabilização criminal por todos os fatos delituosos que eventualmente venha a ocorrer na administração da empresa de que são sócios. II - "O resultado, de que depende a existência d...
... deste Tribunal Regional Federal, a teoria monista do crime, adotada pelo Código de Penal Br...
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