Teoria do conhecimento do direito

• Acórdão nº AgRg no REsp 1248051 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO. TÉRMINO DO CURSO NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 3.007/99. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICÁVEL. O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que inexiste direito adquirido à revalidação automática de diploma expedido por universidade estrangeira quando a conclusão do curso ocorreu na vigência do Decreto 3.007/99, que revogou o Decreto 80.419/77, passando-se a exigir a observância do procedimento previsto na Lei de Dir...

• Acórdão nº 70037312352 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 27 de Outubro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. I. DIREITO PROCESSUAL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO NÃO ACOLHIDAS. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. II. FATO GERADOR. REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA ALIADA À VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA COMPROVADA DA COISA. RATEIO PROPORCIONAL À TESTADA DOS IMÓVEIS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA DA MELHORIA. MAIS VALIA QUE NÃO SE PRESUME. III. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. INSTITUIÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA MEDIANTE PUBLICAÇÃO APENAS DE EDITAL. PREVISÃO DO TRIBUTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 150 DA CF/88, ARTS. 81 E 82 DO CTN, E DECRETO-LEI Nº 195/67, ARTS. 5º, 6º E 9º. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRECEDEN...

• Acórdãos nº 123837 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Novembro de 2011

Concurso público ? Guarda municipal ? Edital ? Carteira de habilitação Categoria C ? Sentença de procedência ? Apelo do Município ? Situação concreta em que os autores foram mal informados sobre a exigência pela Administração ? Hipótese, ademais, de antigos empregados contratados pela CLT para as mesmas funções ? Pedidos de demissão orientados pela própria Administração ? Alteração da categoria providencia tão logo tomaram conhecimento do erro da informação ? Aplicação da teoria tridimensional do direito, de Miguel Reale, da lógica do razoável, de Chaïm Perelman e do conceito de Situação Jurídica Subjetiva de Sessarego ? Sentença, por fundamentos algo diversos, mantida ? Apelo desprovido.

• Acórdãos nº 977643001 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Julho de 2009

RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL - AQUECEDOR SOLAR - NUL1DADE DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTES - SENTENÇA, EMBORA SINTÉTICA, OBSERVOU O DISPOSTO NO ÁRTICO 458 DO CPC e ARTIGO 93, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRELIMINAR REJEITADA A sentença observou os requisitos impostos pelo artigo 458 do CPC e a mesmn examinou todos os pontos controvertidos da causa, tendo sido suficientemente relatada e fundamentada, nos moldes do contido no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, não havendo, pot isto, que se falar em nithdade RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL - AQUECEDOR SOLAR - ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - INOCORRÈNCIA - CONTRATO CELEBRADO EM NOME DA AUTORA, AINDA QUE OS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS FOSSEM DESTINADOS À PESS...

...�A DO ESTADO DE SAO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO . 25a Câmara . APELAÇÃO C/ REVIS�... PESSOA JURÍDICA DA QUAL É SÓCIA - TEORIA DA CAUSA MADURA - QUESTÃO DE DIREITO - CONHECIM... jurisdicional, possibilita o conhecimento da racionalidade e coerência da argumentaçÃ...

• Monocratica nº 76077-5/2009 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 11 de Novembro de 2009

O Presente Agravo de Instrumento, Com Pedido Liminar, Foi Interposto Pelo Banco do Nordeste do Brasil S/a contra Decisão Proferida Pela Douta Juíza da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Simões Filho que, nos Autos de Embargos à Execução N.º 1627/99, Movidos por Theodore Antal Vardi, Ora Agravado, Declarou como Intempestivo a Apelação Cível Interposta Pelo Agravante contra Sentença Prolatada na Aludida Ação. Assevera o Recorrente que Foi Intimado da Sentença Prolatada nos Autos de Embargos à Execução em 12/11/1992 por Meio de Aviso de Recebimento (Ar) e, Irresignado, Interpôs Recurso de Embargos de Declaração em 17/11/1992. Defende que, Não Obstante Ter Manejado, Conforme Dispõe o Art. 536 do Cpc, os Embargos de Declaração no Prazo de 05 D...

...Direito Processual Civil, V. I - Teoria Geral do Direito PProcessual Civil e. Processo de Conhecimento -, Ed. Forense, 39ª edição, 2003, p. 480)...

• Acórdão nº 70040630261 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO RECURSAL, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A reprodução, na apelação, das razões veiculadas na inicial não determina a negativa de conhecimento do recurso, especialmente quando as razões ali deduzidas são suficientes à demonstração do interesse pela reforma da sentença. Ademais, no caso concreto, houve enfrentamento específico de alguns dos fundamentos da decisão. Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE ATIVA. REVISÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Não comprovando o autor a existência de vínculo entre a dívida por ele assumida e os contratos firmados por terceiro, improcede o pleito de revisão dos demais ajustes. MÉRITO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICAB...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-495400/2008-0035-12.00 de 4ª Turma, 28 de Abril de 2010

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. O Tribunal de origem rejeitou a prejudicial de prescrição quanto ao pleito de integração do auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação na complementação de aposentadoria, pontuando que, embora as parcelas tenham deixado de compor o cálculo dos proventos em 1995, os seus efeitos só atingiram o autor quando ocorrida sua jubilação, em 20/03/2008, sendo este o marco inicial da fluência do prazo prescricional, segundo a teoria da actio nata. 2. Olvidando tais parâmetros, o empregador defende a prejudicial de prescrição ao anódino argumento de...

..., contexto do qual emerge o não conhecimento do recurso em razão da ausência do requisito de ..., a prescrição é total, salvo quando o direito à parcela esteja assegurado por preceito de lei. ...

• Acórdão nº 2.0000.00.418251-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Junho de 2004

APELAÇÃO CÍVEL Nº 418.251-0 - 16.06.2004 UBERLÂNDIA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. MOEDA NACIONAL. LETRA DE CÂMBIO VINCULADA. DÓLAR AMERICANO. APLICABILIDADE DO CDC. TEORIA DA IMPREVISÃO. DIREITO DE REGRESSO DO AVALISTA - VOTO PARCIALMENTE VENCIDO. Os fatos demonstrados nos autos que independem de conhecimento técnico ou que dispensam a apuração de um resultado financeiro prescindem da produção de perícia, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, já que cabe ao julgador, na forma do art. 130 do CPC, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Se não comprovada recusa da instituição financeira à formalização de operação de alongamento da dív...

• Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

...CONHECIMENTO DA PROVA PRODUZIDA. I - A jurisprudência tem admi..., no âmbito da Suprema Corte a denominada teoria dos frutos da árvore envenenada (Fruits of the Po...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-37400-30.2006.5.04.0801 de 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NA DECISÃO PROLATADA. REPETIÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. EFEITO MODIFICATIVO. Havendo equívoco na análise dos segundos embargos de declaração, consistente na reprodução da decisão anterior, procede-se à anulação da decisão equivocada e passa-se à análise dos embargos de declaração opostos, como de direito. II - APLICAÇÃO EQUIVOCADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 373/SDI. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. EFEITO MODIFICATIVO. Uma vez regulares a oposição dos embargos de declaração e a representação processual, afasta-se o defeito relativo à irregularidade de representação, para impor o seu conhecimento, bem como do recurso de revista interposto, passando-se à análise dos demais requisitos extrínsecos e intr...

...INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR FUNDAMENTO ...