ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. PRESCRIÇÃO. Apesar da mudança de competência para esta Especializada para apreciação das lides decorrentes de acidente do trabalho, a natureza de tal pretensão remanesce com índole cível, razão esta que implica na observância da prescrição prevista no Código Civil, e não a trabalhista do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88. Dessa forma o direito à reparação cível por acidente ocorrido em 2003 foi atingida pelos efeitos da prescrição. Entretanto, quanto ao pedido de pensionamento vitalício entende-se tratar de parcela de trato sucessivo cujo marco interruptivo da prescrição se renova mês a mês. Recurso parcialmente provido.
...-se no sentido de adoção de uma teoria mista (transição), observando a vigência do vel...
O reconhecimento da hipercomplexidade da sociedade contemporânea em transição, de índole global e multicultural, e da consequente necessidade de estudos críticos sobre o Direito e a sociedade neste contexto, é pressuposto que anima a presente investigação. Para contribuir com uma tal espécie de estudos, este ensaio incialmente se propõe a identificar esforços acadêmicos tendentes a realizar uma possível enumeração das matrizes teóricas do Direito que atualmente abrigam as diferentes teorias sobre o tema, reunidas sob alguns pressupostos comuns. No intuito de tornar esse exercício mais produtivo e transparente à crítica - e ante a impossibilidade de eliminar ...
..., as possibilidades de ação efetiva de um Estado soberano sobre esta realidade parecem se reduzir 7...
MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO. NATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - "Aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora, hierarquicamente superior, ao prestar suas informações, não se limita a alegar sua ilegitimidade, mas defende o mérito do ato impugnado, requerendo a denegação da segurança, assumindo a legitimatio ad causam passiva. Preliminar de ilegitimidade do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão rejeitada" (MS 10614). II - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente,...
... fixo estipulado na regra de transição (art. 7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser...
REPARAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. O marco a ser observado para a contagem da prescrição em matéria de dano moral é a data da consolidação das lesões, considerando-se como tal, no caso concreto, a data da alta previdenciária. Decreto de prescrição total do direito de ação que se afasta, determinando-se o retorno dos autos à origem para análise do pedido.
...-se no sentido de adoção de uma teoria mista (transição), observando a vigência do vel...
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONOS SALARIAIS VINCULADOS AOS VENCIMENTOS DOS EMPREGADOS NA ATIVA. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A controvérsia consiste em definir a prevalência, ou não, de convenção coletiva sobre acordo coletivo. No caso em tela, a teoria do conglobamento impede a aplicação do comando previsto no artigo 620 da CLT, na medida em que o acordo coletivo, dada a sua especificidade à peculiar situação dos empregados do BANESPA (período de transição pós-privatização), tornou-se mais benéfico do que as convenções coletivas nas quais se baseiam as pretensões obreiras. Ainda sob o prisma da teoria do conglobamento, cumpre observar que os reclamantes não requerem a aplicação integral das convenções c...
... em superlativo protecionismo por parte do Estado-Juiz." (RR-1.015/2002-003-06-00.1, 4ª Turma, Rel....
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, deram parcial provimento ao recurso ... e não mais aplicável a regra de transição para o prazo de 10 anos). Apesar de já ter entend...VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contrato...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. O dissídio pretoriano não foi demonstrado na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1.º e 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Esta Corte já firmou entendimento de que inexiste nulidade na decisão que acolhe, como razão de decidir, o parecer ministerial que examina todas as teses defensivas e as rechaça. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1186078/RS, Rel. Ministra ...
... E OUTRO(S)INTERES.:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. ... del Pozzo (Appunti preliminari per una teoria della probabilità nel processo penale, no volume ...Cabe ao julgador fiscalizar a transição ao regime mais benéfico, de forma a garantir a ef...
Correção monetária - Caderneta de poupança - Poupadores que celebraram contratos de depósito pessoal e diretamente com as instituições financeiras depositantes - Indevida a participação no processo da União Federal e do "Bacen" - Precedentes do STJ - Legitimidade do banco réu para integrar a re lação processual. Correção monetária - Caderneta de poupança - Cobrança de diferença - Ja neiro de 1989 - Pedido que é juridicamente possível - Pretensão que está prevista no ordenamento jurídico - Inadimplemento do contrato de depósito, com aplicação a menor de índice de inflação - Impossibilidade de se cogitar de extinção do processo sem resolução de mérito. Correção monetária - Prescrição - Caderneta de poupança - Diferença de correção monetária - Janeiro de 1989 - Simples correção do valor ...
... lei antiga - Aplicação da regra de transição. . Juros contratuais - Prescrição - Descabida a ... administrativa - Aplicação, ademais, da teoria do risco da atividade. . Correção monetária - C...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO CERTAME. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. Ação civil pública objetivando a anulação parcial de questão de prova do concurso público para provimento de cargos de Procurador Federal, contemplando-se todos os candidatos com a pontuação do quesito impugnado ao argumento de que a prova aplicada exigiu conhecimentos além do expressamente delimitado pelo edital. "Nas demandas que discutem concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade do certame, vedada a apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora para formulação de questões e atribuição das notas aos candidatos, sob pena...
...INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO. TERCEIRA FASE. EXAME DE SAÚDE. CO... verdade, encontramo- nos numa fase de transição, do racionalismo para a teoria sistêmica, e isto ...
RECURSO ADESIVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. CEEE. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Para fatos originados antes da vigência da EC nº 45/04, em 31/12/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no Código Civil, inclusive com a regra de transição do artigo 2.028. Hipótese em que a dispensa do obreiro ocorreu em 01/09/1997 e ação foi distribuída, perante a Justiça Comum, em 23/08/2002. Estando em pleno vigor o Código Civil de 1916 na época da distribuição da ação e sendo de 20 (vinte) anos o prazo prescricional para pleitear reparação civil previsto naquele diploma, não há prescrição a ser pronunciada. Negado provimento ao recurso. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. CGTEE. RESPONSABILIDADE. Ainda que os créditos discutidos possuam natureza cível, mas desde que se originem do contrato de trabalh...
...-se no sentido de adoção de uma teoria mista (transição), observando a vigência do vel...
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