APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. Para a configuração da responsabilidade do empregador, é necessária a presença dos pressupostos da obrigação de indenizar, previstos no art. 186 e 927 do Código Civil (art. 159 do Código Civil de 1916), a saber, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Ainda de acordo com o disposto no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, a responsabilidade do empregador é subjetiva, sendo necessária a comprovação da existência de dolo ou culpa para a ocorrência do evento. Caso em que, da análise do conjunto probatório dos autos, não restaram demonstrados o ato ilícito e a culpa do empregador na consecução do evento danoso. Sentença mantida. APELAÇÃO IM...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO... Pública é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, razão pela qual a respon..., não arrumou o dispositivo estacionário ou freio de emergência, o que acabou por ocasiona...
Este artigo examinou como as pesquisas acadêmicas na área de Contabilidade têm sido desenvolvidas e mapeou como as metodologias têm sido empregadas na investigação dos problemas contábeis. Com este objetivo, foram examinados 336 trabalhos apresentados nos encontros da ANPAD nos últimos anos nas áreas de Contabilidade e Controle Gerencial. Os dados foram coletados através dos anais dos congressos e foram usados métodos estatísticos para exames dos resultados da pesquisa. Pretende-se inicialmente dar uma contribuição sobre as características que definem uma metodologia de pesquisa para, em seguida, demonstrar como e de que maneira a pesquisa contábil foi evoluindo no Brasil. Palavras-chave: Estudo Exploratório, Pesquisa Contábil, Metodologias. This paper examined how the academic...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MUNICÍPIO DE ITATIBA DO SUL. A ausência de intimação do ora apelante para fins de acompanhamento do depoimento do denunciante configura violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a teor do artigo 5º, LV, da CF/88, maculando o processo administrativo desde o seu início. Por outro lado, sendo inexistentes os motivos que determinaram a prática do ato administrativo, declara-se a sua nulidade, com o retorno do status quo ante. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70025818550, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 17/12/2008)
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso de a...Isso porque, consoante a Teoria dos Motivos Determinantes, a validade do ato admin...), que o veículo estava sem freio estacionário e que, no momento de dar a partida do arranque, po...
APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA COLISÃO DE ÔNIBUS MUNICIPAL CONTRA RESIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. Agravo retido da seguradora demandante. Prejudicada a análise do agravo interposto em face da decisão indeferitória de pedido formulado na inicial, para juntada posterior de instrumentos procuratórios, porque depois acostados e admitidos, com ratificação dos atos. Responsabilidade. Aplica-se no caso em exame a teoria da responsabilidade objetiva do poder público, na forma do disposto no art.37, §6º, da CF, a qual somente é elidida se demonstrada a culpa da vítima, ou, ainda, de que o dano decorreu de caso fortuito, força maior ou fato de terceiro. No caso, restou demonstrado que a falta de cautela do funcionário municipal ocasionou a colisão do ônib...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, pre..., sem provavelmente acionar o freio estacionário. Ele relatou (fl. 221):. "Foi o seguinte, eu estav...
..., o modelo common law adotado nos Estados Unidos, Reino Unido e outros paises anglos saxoes,... para firmas que operam em um estado estacionario de crescimento. Nesse cenario, os lucros atuais sa... correspondem com o previsto pela teoria. O [R.sup.2] ajustado para o modelo (6) e de 33.20...
Prescrição quinquenal. A prescrição aplicável aos créditos decorrentes das relações de trabalho urbano, instituída com o art. 7º, XXIX, da CF/88, foi mantida mesmo após a Emenda Constitucional 28/2000. O art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001, publicada no DOU de 30/05/2001, apenas nessa data passou a reger a prescrição quanto às ações referentes à complementação de aposentadoria concedida pelo regime de previdência privada instituída pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Ademais, tal dispositivo apenas se aplica às hipóteses de demandas que fogem à competência da Justiça Laboral, eis que os direitos decorrentes do vínculo empregatício continuam regidos pelo art. 7º, XXIX, da CF/88. No mais, resta condizente com o atual tratamento constitucional da matéria o entendimento consubstancia...
...Rejeito a preliminar. Filio-me à Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da a... do gás GLP do Cilindro Estacionário (tanque mãe) para o botijão de 20 kg. Enquadrou ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE TURÍSTICO. LUA-DE-MEL. FURACÃO WILMA. CASO FORTUITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, exegese do art. 14 do CDC. Nesse caso, independe a existência de culpa, exigindo-se apenas a prova da conduta ilícita, do dano e do nexo causal. No entanto, para que o prestador do serviço afaste a responsabilização é necessária a prova, conforme o §3º do supracitado artigo, da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, caso fortuito ou força maior - situações previstas pelo art. 393, do CC/2002. A ocorrência do fenômeno da natureza ¿Furacão Wilma¿, apesar de ter sido previsível foi inevitável, caracterizando-se, portanto, caso fortuito, excludente de respons...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover a apelação. Custas... da apelada com fundamento na teoria do risco. Mencionou que durante o Furacão "Wilma"... de que manteria essa intensidade, estacionário sobre Cancun durante cinco dias. Tal era situaçã...
Este trabalho apresenta um panorama geral da política econômica brasileira e o caminho utilizado para alcançar a estabilidade da inflação na segunda metade da década de 90, sendo que, para isso, alguns conceitos fundamentais sobre variação do valor da moeda foram resgatados, bem como a explicitação das diferentes fases desse novo processo de estabilização proposto. Palavras-chave: Plano Real; Inflação; Política Macroeconômica. This paper presents a general overview on Brazilian economics policy and the way it was used to come to inflation stability during the second half of the 1990s. To do so, some fundamental concepts on currency value variation come up, as well as an ex...
... apud Souza (1996, p.250), explica a Teoria Estruturalista da seguinte forma:. A Teoria Estrut... parcial das receitas e da retenção no Estado dos possíveis ganhos com a elevação da arrecada..., que adquiriu um caráter estacionário”. Após a introdução do Plano, a queda da inflaç...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO COMPROVADA. A responsabilidade civil objetiva do Poder Público está consagrada em nosso ordenamento jurídico (art. 37, §6º da CF/88 e art. 43 do CC/2002). São pressupostos de sua ocorrência o fato administrativo, a existência de dano e o nexo causal. Este último exige a comprovação de que o prejuízo sofrido decorre de conduta do agente do Estado. A ausência de nexo causal afasta a responsabilidade objetiva. In casu, o contexto probatório mostra-se apto a demonstrar que o acidente decorreu única e exclusivamente em decorrência de fato atribuído a terceiro que, ao não realizar a manutenção do seu caminhão, causou a colisão com a traseira do v...
...37 da CF/88. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado está consa...Havia sido regulado o freio estacionário, ou seja, o freio de mão. Como estava com problem...
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