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"teoria do fato consumado" em Legislação
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 25 Abril 2008
Executivo - Caderno 1
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 25 Abril 2008
Executivo - Caderno 1
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"teoria do fato consumado" em Doutrina
Revista Bonijuris (Março 2009)
... ELEIÇÃO para o CONSELHO da OABImpossibilidade - ADVOGADO -INADIMPLEMENTO da ANUIDADE - TEORIA DO FATO CONSUMADO - Inaplicabilidade . ENERGIA ...... LESÃO CORPORAL causada por SEGURANÇA contratado pelo MUNICÍPIO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - DEVER DE INDENIZAR ...
Revista Bonijuris - Núm. 516, Novembro 2006
...Ensino superior - Estudante - Pretensão de transferência de universidade - Concessão de liminar para conclusão do curso de direito - Verificação à teoria do fato consumado - Prejuízo à situação ...
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