teoria do fato consumado doutrina
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Acórdão Nº 0717068-97.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-03-2021
... DIREITO ... FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. TEORIA DO FATO ... CONSUMADO. APLICABILIDADE. REMESSA NHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DOUTRINA ... E JURISPRUDÊNCIA ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2010/0200924-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO TENTADO E LATROCÍNIO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DO ITER CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA DO ROUBO. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. CONSUMAÇÃO DO ROUBO....
... TEORIA ... fato de ter a chave do carro quebrado dentro ... crime consumado ... doutrina ... - Acórdãos nº 0607545-23.2019.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. A doutrina especializada, ao discorrer acerca da definição ... da rescisória, não pode ser meramente de fato, vez que, por opção legislativa os interesses ... Deveras, a doutrina de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico ... longis simi temporis, a de 40 consumado antes de 1.917, e os do art. 5ª, "e", do Decreto ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1294707 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "TEORIA DO FATO CONSUMADO". TESE NÃO APRECIADA POR ... A propósito, confira-se a doutrina de TEORI ALBINO ZAVASCKI: "No particular, o ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Deveras, a doutrina de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, ... "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, que procede, não da sua perfeição mas da sua ... longis simi temporis, a de 40 consumado antes de 1.917, e os do art. 5ª, "e", do Decreto ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Deveras, a doutrina de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, ... "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, que procede, não da sua perfeição mas da sua ... longis simi temporis, a de 40 consumado antes de 1.917, e os do art. 5ª, "e", do Decreto ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Deveras, a doutrina de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, ... "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, que procede, não da sua perfeição mas da sua ... longis simi temporis, a de 40 consumado antes de 1.917, e os do art. 5ª, "e", do Decreto ...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Deveras, a doutrina de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, ... "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, que procede, não da sua perfeição mas da sua ... longis simi temporis, a de 40 consumado antes de 1.917, e os do art. 5ª, "e", do Decreto ...
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Acórdão nº 1.0701.20.007725-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR DE 18 ANOS- APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - SUBMISSÃO AO EXAME SUPLETIVO DO CESEC PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LEI N° 9.394/96 - INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 208 DA CF/88 - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - FATO CONSUMADO - ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. -...
... CONSOLIDAO DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. PEDIDO DE EFEITO ... APROVAO EM VESTIBULAR. IRRELEVNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. DENEGAO DA ... Segundo a doutrina, "a teoria do fato consumado aceita para ... -
nº 96.01.33165-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 1997
1. Alcance do art. 557 do CPC já consolidado pela doutrina e jurisprudência.2. Importação de veículo usado proibida pelo Governo.3. Teoria do fato consumado não adotada pela 4ª Turma, com a ressalva do entendimento da Relatora.4. Embargos rejeitados.
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Acórdão nº 2004/0140194-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Doutrina e jurisprudência ... 5. A superveniente ... 7. Questão da aplicação da Teoria do Fato Consumado, levantada por alguns dos ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Diverge a doutrina sobre o conceito analítico de crime, com as intes posições: a) crime é um fato típico e antijurídico , sendo a culpabilidade ... Reale Júnior, entre outros adeptos da teoria dos elementos negativos do tipo) ... d) crime ... Se o crime é material, o mesmo é consumado com a ocorrência do resultado; se o crime é ...
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Acórdão nº 1.0479.19.005939-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. A solução integral da controvérsia, de forma suficientemente fundamentada, não caracteriza violação ao art. 1.022, do CPC/2015. 2. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual
... e os Tribunais entenderam pela aplicao da Teoria do Fato Consumado, para evitar dano de difcil ... Fato que, segundo a doutrina, "a teoria do fato consumado aceita para ... -
Acórdão nº 1.0479.19.005939-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. A solução integral da controvérsia, de forma suficientemente fundamentada, não caracteriza violação ao art. 1.022, do CPC/2015. 2. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual
... e os Tribunais entenderam pela aplicao da Teoria do Fato Consumado, para evitar dano de difcil ... Fato que, segundo a doutrina, "a teoria do fato consumado aceita para ... -
Acórdão, Processo nº 0002579-75.2019.4.03.6323, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-09-2022
... 862, de 06/12/2018, a qual foi motivada pelo fato de o número de diplomas expedidos por ela e ... Lei 10.259/01), impõem a observância da teoria da asserção no que concerne às condições da ... ção à denominada “teoria do fato consumado”, reconhecida por parte da doutrina (CARVALHO ...
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Acórdão, Processo nº 5000634-43.2020.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
... de responsabilidade por fora da ocorrncia de fato de terceiro, visto que no foi a UNIG quem ofertou ... 1 da Lei 10.259/01), impem a observncia da teoria da assero no que concerne s condies da ao. Sendo ... , em ateno denominada teoria do fato consumado, reconhecida por parte da doutrina (CARVALHO ...
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Decisão da Presidência nº 535091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2009
... APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO PELO TRIBUNAL A QUO: ... Consoante os ensinamentos da melhor doutrina administrativa, a aplicação da Teoria do Fato ...
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Acórdãos nº 1020799-25.2017.8.26.0625 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Febrero de 2019
... Admissibilidade. Aplicabilidade da Teoria do Fato Consumado. Entendimento ... , plenamente admitida pela doutrina administrativista, que consiste na ...
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Acordão da Segunda Turma, 29-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REPOSIÇÃO ERESTAURAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 25 DA LEI9.985/2000, 14, § 1º, DA LEI 6.938/81 E 3º DA LEI 7.347/85. AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELOTRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE...
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Acórdão Nº 0164367-79.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-04-2017
APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. PRELIMINARES. FALHA NA INTIMAÇÃO. VÍCIO SANADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONCURSO ENCERRADO. PERDA OBJETO. TÉRMINO DO CONCURSO NÃO IMPLICA PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO SER NOMEADO. ORDEM CLASSIFICATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO.
... FATO ... CONSUMADO ... INADMISSIBILIDADE ... de permanecer em seu cargo aplicando-se a Teoria" do Fato Consumado ... 9. Contudo, os Tribunais p\xC3" ... De acordo com a doutrina, a Teoria do Fato consumado incide apenas em ... -
Acórdão nº 1.0480.18.006823-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR DE 18 ANOS - APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - SUBMISSÃO AO EXAME SUPLETIVO DO CESEC PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LEI N° 9.394/96 - INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 208 DA CF/88 - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - FATO CONSUMADO - ENTENDIMENTO DO STJ. Interpretando o art. 38, §1°, II, da Lei 9.394/96 à luz do...
... Sustentou a necessidade de aplicao da teoria do fato consumado e pugnou pela observncia do ... Segundo a doutrina, "a teoria do fato consumado aceita para ... -
Acórdão nº 1.0521.17.008716-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR DE 18 ANOS- APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - SUBMISSÃO AO EXAME SUPLETIVO DO CESEC PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LEI N° 9.394/96 - INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 208 DA CF/88 - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - FATO CONSUMADO - ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. Interpretando o art. 38, §1°, II, da Lei 9.394/96
... permitiu a realizao do exame supletivo, pelo fato de a impetrante ser menor de 18 anos (f. 18) ... sua desconstituio, aplicando-se ao caso a teoria do fato consumado. A propsito: ... Segundo a doutrina, "a teoria do fato consumado aceita para ... -
Acórdão nº 1.0701.20.007725-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR DE 18 ANOS- APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - SUBMISSÃO AO EXAME SUPLETIVO DO CESEC PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LEI N° 9.394/96 - INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 208 DA CF/88 - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - FATO CONSUMADO - ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. -...
... CONSOLIDAO DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. PEDIDO DE EFEITO ... APROVAO EM VESTIBULAR. IRRELEVNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. DENEGAO DA ... Segundo a doutrina, "a teoria do fato consumado aceita para ... -
Decisões Monocráticas nº 731208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2013
... INGRESSO EM CURSO SUPERIOR ... FATO CONSUMADO ... Segundo a Lei de Diretrizes e ... ção Pública nem a terceiros, doutrina e jurisprudência têm reconhecido a aplicação da teoria do fato consumado ... Assim sendo, existindo uma ...