teoria do fato consumado doutrina

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6.762 documents for teoria do fato consumado doutrina
  • ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...

    ..., assevera que o fumus boni juris reside no fato de que a Portaria nº 1525, publicada no D.O.U. ... ao impetrante comprovar a aplicação da teoria do fato consumado, além da observância do ... da prévia e ampla defesa repercutem na doutrina; verbis: . (..) Embora o princípio da ...

  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS (faculdade de fisioterapia) AÇÃO CAUTELAR INOMINADA; AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA E AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA COMINATÓRIA Sentença válida Incidência do Código de Defesa do Consumidor em razão da nítida relação de consumo. Normas de proteção e defesa do consumidor de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inc. XXXII, 170, inc. V, da Constituição Federal, bem como do art. 48 de suas Disposições Transitórias, razão pela qual o Juiz pode e deve invocá-lo até mesmo de ofício, como é do entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência Incide na hipótese a teoria do fato consumado, que se funda no decurso do tempo que consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afr...

  • Estado de Minas Gerais interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CESEC. EXAME SUPLETIVO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA DE IDADE. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. FATO CONSUMADO. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o exame supletivo para conclusão do Ensino Médio realizar-se-á para aqueles que possuírem idade maior de 18 (dezoito) anos. A existência de uma situação de fato já consolidada no tempo e que já produza efeitos na esfera jurídica do particular, sem qualquer prejuízo ao interesse público, não deve ser desfeita em razão de um formalismo exacerbado. Em reex...

    ... Pública nem a terceiros, doutrina e jurisprudência têm reconhecido a aplicação da teoria do fato consumado. Assim sendo, existindo uma ...

  • Estado de Minas Gerais interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CESEC. EXAME SUPLETIVO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA DE IDADE. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. FATO CONSUMADO. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o exame supletivo para conclusão do Ensino Médio realizar-se-á para aqueles que possuírem idade maior de 18 (dezoito) anos. A existência de uma situação de fato já consolidada no tempo e que já produza efeitos na esfera jurídica do particular, sem qualquer prejuízo ao interesse público, não deve ser desfeita em razão de um formalismo exacerbado. Em reex...

    ... Pública nem a terceiros, doutrina e jurisprudência têm reconhecido a aplicação da teoria do fato consumado. Assim sendo, existindo uma ...

  • Alcance do art. 557 do CPC já consolidado pela doutrina e jurisprudência.2. Importação de veículo usado proibida pelo Governo.3. Teoria do fato consumado não adotada pela 4ª Turma, com a ressalva do entendimento da Relatora.4. Embargos rejeitados.

  • HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

    ..., tendo em vista que levou à descoberta de fatos típicos. Ressaltam que “não socorre a ideia ... das Cortes e das lições da doutrina jurídica a sua exigência impostergável a não ..., no âmbito da Suprema Corte a denominada teoria dos frutos da árvore envenenada (Fruits of the ... da prática de crime concebido e consumado, sobretudo no âmbito do seu escritório, sob ...

  • Representação. Irregular Prorrogação de Permissões Lotéricas, Na Vigência da Constituição e da Lei Nº 8.987/1995. Fixação de Prazo para Realização de Licitação e Revogação Dos Contratos Indevidamente Prorrogados. Acolhimento do Prazo Definido pela Caixa

    ..., querendo, pudessem se manifestar sobre os fatos apontados na presente representação. Tais ...9.8. Aplica-se à espécie a teoria do fato consumado, concebida pela doutrina e ...

  • ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO SUPERIOR. INGRESSO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. "TEORIA DO FATO CONSUMADO". TESE NÃO APRECIADA POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO APÓS JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Tendo o acórdão embargado se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em omissão. A abertura da via especial, nos termos do art. 257 do RISTJ e da Súmula 456/STF, pressupõe que o recurso esp...

    ...A propósito, confira-se a doutrina de TEORI ALBINO ZAVASCKI: "No particular, o ...

  • REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS CEBRALAT E SINVASTATINA. ATESTADO MÉDICO ORIUNDO DO SUS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. USO EXCLUSIVO E INDISPENSÁVEL. AUSENCIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDICAMENTO DE BAIXO CUSTO FORNECIDO DESDE 2009. APLICAÇÃO DA DOUTRINA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA

    .... Aplica-se a teoria do fato consumado diante da ocorrência de uma ...

  • PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...

    ...5. A doutrina especializada, ao discorrer acerca da definição ... da rescisória, não pode ser meramente de fato, vez que, por opção legislativa os interesses ...Deveras, a doutrina de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico ... longis simi temporis, a de 40 consumado antes de 1.917, e os do art. 5ª, "e", do Decreto ...

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