Teoria do Tipo
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Teoria do tipo administrativo sancionador em tempos de caça às bruxas
Teoria do tipo administrativo sancionador em tempo de caça às bruxas
Os princípios são postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Representam cânones normativos que norteiam a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrati... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado ... valor correspondente à variação da quilometragem verificada e do tipo de piso utilizado ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.083, de ...
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A aplicação da Teoria do Interesse Público proposta por Mike Feintuck como uma forma de aprimoramento do cumprimento dos objetivos ambientais sobre a atividade da pesca
Propósito - Determinar a relação entre a estrutura institucional regulatória da atividade pesqueira no Brasil e a teoria do interesse público proposta por Mike Feintuck. Metodologia/abordagem/design - Propõe-se uma pesquisa do tipo documental e bibliográfica, baseada preponderantemente na análise de legislações, análise de livros, artigos e relatórios institucionais de pesquisa. Através de...
... Metodologia/abordagem/design – Propõe-se uma pesquisa do tipo documental e bibliográfica, baseada preponderantemente na análise de legislações, análise de livros, artigos e relatórios institucionais de ... - Acórdão nº 96412 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
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Acórdão Nº 0900043-60.2015.8.24.0124 do Primeira Câmara Criminal, 08-07-2021
... ão se encontra como atividade principal ou mesmo secundária qualquer tipo de atividade de industrialização, não fazendo jus à apropriação de ... Ainda que a acusação se paute na aplicação da teoria do domínio do fato, essa teoria, por si só, deve ser analisada com ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... típico e culpável , estando a anti-juridicidade ínsita ao próprio tipo (Miguel Reale Júnior, entre outros adeptos da teoria dos elementos ...
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Processo nº 0414536-84.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
... elementos do tipo imputado. Teoria do domínio ...
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Acórdão Nº 0003863-55.2018.8.24.0012 do Terceira Câmara Criminal, 01-06-2021
... Valdemarca, sendo oportuno consignar que o Código Penal adotou a teoria monista, segundo a qual todos aqueles que contribuem para a ... , que todos os envolvidos pratiquem a conduta prevista no núcleo do tipo. Nesse sentido é o entendimento do STJ: "Aplicável a teoria do domínio ...
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Acórdão Nº 5016717-59.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 01-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INSURGÊNCIA UNICAMENTE CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE: PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, COM A APLICAÇÃO DA REDUTORA NO PATAMAR MÁXIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA
... , ainda que no tenha efetivamente praticado os verbos nucleares do tipo penal (teoria do domnio do fato).Sobre o tema, alis, colhe-se da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08144301520184050000), 29-08-2019
PROCESSO Nº: 0814430-15.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: Ana Cristina Golob Machado AGRAVADO: NATAL PREFEITURA e outros ADVOGADO: Leonardo Lima Clerier e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800254-51.2018.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE...
... ... Segundo entende o STJ, a responsabilidade civil do tipo objetiva nos danos ambientais fundamenta-se na adoção da Teoria do Risco ... -
Acórdão Nº 0046684-03.2017.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-05-2021
... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ... VERBOS NUCLEARES DO TIPO NÃO PRATICADOS PELO ... ACUSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA MEDIATA PELA ... TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. PROVA PLENA DA ... MATERIALIDADE E DA AUTORIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010741620194050000), 29-08-2019
PROCESSO Nº: 0801074-16.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: Maria Claudia De Andrade Oliveira Rocha AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800254-51.2018.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...
... Segundo entende o STJ, a responsabilidade civil do tipo objetiva nos danos ambientais fundamenta-se na adoção da Teoria do Risco ... -
Acórdão Nº 5001922-52.2020.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 06-04-2021
... Ademais, Isaac nega ter sofrido qualquer tipo de violncia por parte do corru ou do outro comparsa. No crvel que o ru ... Nada obstante, ele coautordo crime, porque, segundo a teoria do domnio do fato, "autor quem realiza a figura tpica, mas tambm quem tem ...
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Processo nº 0003650-73.2015.8.19.0083 de Terceira Câmara Criminal, 4 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Tráfico de Drogas No Interior de Estabelecimento Prisional. Recurso Defensivo Perseguindo a Absolvição por Alegada Fragilidade Probatória. de Forma Alternada, Requer: 1) a Redução Do Patamar de Aumento Pela Agravante Da Reincidência, 2) a Redução Da Pena de Multa, Em Razão Da Situação Econômica Do Apelante, e 3) a Isenção Do Pagamento Das Custas Processuais. Ao Contrário Do...
... núcleos do tipo penal, mas utilizando-se da teoria ... -
Acórdão Nº 0005348-27.2018.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 02-02-2021
... , ainda que não tenha efetivamente praticado os verbos nucleares do tipo penal (teoria do domínio do fato). Sobre o tema, aliás, colhe-se da ...
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Tipicidade
t ipicidAde ... 10.1 CONCEITO FUNDAMENTAL ... O Tipo Penal, primeiro elemento integrante do conceito de crime, em palavras ... A Teoria da Norma separa os tipos penais em duas grandes espécies, quais sejam, ...
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Acórdão Nº 0010857-75.2008.8.24.0004 do Terceira Câmara Criminal, 12-04-2022
... Que j transportou trator, mas no se recorda quantas vezes fez esse tipo de transporte. Que apenas recebia pelo frete da mercadoria que ... Seja pela teoria objetivo-formal adotada pelo Cdigo Penal, em que se reconhece a coautoria ...
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Acórdão Nº 0020518-89.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO AOS CRIMES ... OMISSIVOS PRÓPRIOS, A QUAL, MESMO QUE ... PORQUE NÃO FOI ELE QUEM REALIZOU O VERBO NÚCLEO DO ... TIPO PENAL. A TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO NÃO PODE SER ... APLICADA AOS CASOS ...
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Tipo e tipicidade
... numa ação com sentido de relevância construída pelo corpo social, em atenção à filosofia da linguagem do segundo Wittgenstein e a teoria da ação comunicativa de Jürgen Habermas é preciso adentrar no estudo da tipicidade, até por que será preciso esmiuçá-la para explicar a ...
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Acórdão nº 2011/0276420-2 de T6 - SEXTA TURMA
... do tipo ... teoria mista para a sua caracterização, segundo a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRESUMIDAS. ERRO DE TIPO QUANTO À IDADE DA VÍTIMA. ... TEORIA DA TIPICIDADE CONGLOBANTE. ...
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Acórdão Nº 0007228-50.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 23-02-2021
... o Código Penal tenha adotado, no art. 29 do Código Penal, a teoria objetivo-formal, a fim de reconhecer a coautoria àqueles que praticam tivamente o núcleo do tipo e partícipes os que contribuem de qualquer outra forma, no caso, o ...
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Acórdão nº 2016/0282735-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 142 DO CTN. "TEORIA DOS ... ão há a necessidade de se adentrar a que tipo de faturamento ...
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Acórdão nº 2016/0218765-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSUMAÇÃO DO FURTO. TEORIA DA AMOTIO . MERA INVERSÃO ... tipo penal, fixando-se, pois, a pena-base em 1 (um) ...