PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
...3. Vivemos em um Estado Democrático de Direito, no qual, como nos ensina ... qualificados e interrogados, de modo geral se recusaram a responder aos questionamentos, opta...A Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada ( The fruit of th..., por favor, algum tempo atrás em livro que merecidamente não teve nenhuma repercussão e...
O presente estudo procura demonstrar: a) a íntima relação entre Direito Material e o Direito Processual; b) o Direito Subjetivo como resultante da consciência/sentimento de direito que permanece no homem individualmente e no homem como um todo; c) que é essa consciência/sentimento de direito, individual ou coletivo, que leva o homem e a Sociedade a conhecer o "direito" positivado, não podendo esquivar-se do mesmo, alegando seu desconhecimento; d) como a trilogia Fato, Valor e Norma estão presentes em qualquer expressão da vida jurídica, elas devem coexistir tanto no momento da criação da lei, quanto nos de sua positivação e de aplicação da mesma, no caso concreto; e) que é...
... se caracteriza pelo amparo concedido pelo Estado, por intermédio do Poder Judiciário e através d...ão hipotética Dado A, deve-ser B, de sua Teoria Pura do Direito, declara que a cópula deve-ser co.... . SCHLICHTING, Arno Melo. Teoria geral do processo: concreta, objetiva, atual. Livro I, ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 13, § 4º, DA LC 87/96. Discute-se a base de cálculo do ICMS em operações efetuadas pela recorrente entre a Fábrica (SP), o Centro de Distribuição (SP) e a Filial situada no Rio Grande do Sul. Precisamente, a controvérsia refere-se à base de cálculo adotada na saída de produtos do Centro de Distribuição com destino ao Estado gaúcho, o que demanda a interpretação do artigo 13, § 4º, da LC 87/96. Em resumo, a recorrente fabrica mercadorias em São Paulo-SP e as transfere às filiais espalhadas pelo Brasil. Em virtude do grande volume, utiliza, algumas vezes, o Centro de Distribuição localizado em São Bernardo do Campo-SP, antes de procede...
... no caso, em que foi utilizado o próprio Livro de Inventário do Centro de Distribuição. 9. Em ... a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte...: O Código Tributário Nacional adotou a teoria segundo a qual os tributos se caracterizam pelo ca...
NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
...Norma geral, tais empregados exercem suas funções em jornada... ( in Justa causa : teoria, prática e jurisprudência : dos arts. 482 e 483 ... nº 9.279/96, publicada após a edição do livro cujo excerto foi acima transcrito. 2.2. Cometimen... que ao contrário, recebeu uma Comenda do Estado do Tocantins”. A testemunha Débora Cristina Bo...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. /STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. RESPONSABILIDADE. PRINCIPAL E MULTA. SÚMULA 83/STJ. Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, visto que não ocorrera desídia ou omissão da exequente, e...
... MAURO DIAS CHOHFI E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : PAULA CRISTINA JAIME NOLET... eletrodomésticos e eletrodomésticos em geral, utilidades domésticas em geral, dentre outros, o... não deve ser aplicado ao caso em tela a teoria da aparência. (..)' (fl. 90). Se alguma incerteza...Forense, RJ⁄2005, Livro II – Do Direito de Empresa, arts. 966 a 1.195, c...
RECURSO DE REVISTA. TELEMAR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA. responsabilidade solidária. Ao reconhecer o vínculo de emprego com a reclamada Telemar, condenando de forma solidária a reclamada Telemont, a Corte Regional deslindou a controvérsia em sintonia com jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual, interpretando os arts. 25 da Lei n.º 8.987/1995 e 94, II, da Lei nº 9.472/1997, configura terceirização ilícita a contratação de empregado por empresa de telefonia terceirizada interposta para prestar serviços de instalação e manutenção de linhas telefônicas, por se tratar de atividade fim da concessionária do serviço de telecomunicações, formando-se o vínc...
...94, II, da Lei 9.472/97 - a chamada Lei Geral de Telecomunicações - atenta aos fundamentos con... judiciais é uma das principais tarefas do Estado Democrático de Direito, cabendo ao juiz de qualqu... resíduos de injustiça- (extraído do livro Teoria Geral do Processo de Ada Pellegrini Grinove...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
... foram alienadas a título non dominio pelo Estado do Paraná. 7. A alienação pelo Estado da Federa...Deveras, a doutrina de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexiste... filia à transcrição de número 1.394, do Livro nº 3, do mesmo Cartório de Registro de Imóveis ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Regularidade da inscrição não demonstrada. Cadastro indevido. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Quantum indenizatório arbitrado na sentença mantido. Recurso adesivo não conhecido por ausência de sucumbência recíproca. Inteligência do art. 500 do CPC. NEGADO PROVIMENTO AO APELO À UNANIMIDADE E, POR MAIORIA, RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70038199840, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 11/05/2011)
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo e, p..., em inovação merecedora de aplauso quase geral, instituiu no Brasil o recurso adesivo (rectius, r...152/3). Em seu livro “Teoria Geral dos Recursos”, ao tratar do inte...
Tomada de Contas Especial. Fiscobras 2001. Execução de Pequena Parte do Objeto, Malgrado os Recursos Federais Repassados Tenham Sido Totalmente Pagos à Contratada. Indícios de Sobrepreço e Superfaturamento. Citação e Audiência Dos Responsáveis. Não-acolhimento das Alegações de Defesa e das Razões de Justificativa. Irregularidade das Contas Dos Responsáveis, Com a Condenação ao Pagamento de Multa e do Débito Correspondente Aos Respectivos Períodos de Gestão em Solidariedade Com a Empresa Beneficiária. 1 As Constatações De Sobrepreço Nos Custos Unitários De Itens Contratados E De Duplicidade De Contagem De Itens De Despesa Previstos Tanto Na Taxa De Bdi Quanto Na Planilha Orçamentária, Sem Justificativas Objetivas, Enseja A Condenação Em Débito Dos Agentes Públicos Envolvidos E Do Particu...
... aviso de licitação do Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação no Estado da Co..., Anexo 3 - volume 1); 4 plantas (Arranjo Geral das Fundações, Seção Transversal e Detalhes, V... dos solos, extrai-se um trecho do livro Fundações - Teoria e Prática, editora PINI, vá...
Introdução; 2. Direito fundamental. uma expressão polissêmica; 3. A saúde como direito e dever fundamental na Constituição Brasileira de 1988; 4. Efetividade do direito à saúde; 5. Da atividade jurisdicional no que respeita o direito à saúde; 6. Conclusões.
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