DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DISTINÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE NATUREZA SOCIETÁRIA. 2) REQUISITO OBJETIVO E REQUISITO SUBJETIVO. 3) ALEGAÇÃO DE DESPREZO DO ELEMENTO SUBJETIVO AFASTADA. I - Conceitua-se a desconsideração da pessoa jurídica como instituto pelo qual se ignora a existência da pessoa jurídica para responsabilizar seus integrantes pelas conseqüências de relações jurídicas que a envolvam, distinguindo-se a sua natureza da responsabilidade contratual societária do sócio da empresa. II - O artigo 50 do Código Civil de 2002 exige dois requisitos, com ênfase para o primeiro, objetivo, consistente na inexistência de bens no ativo patrimonial da empresa suficientes à satisfação do débito e o segundo, subjetivo, evidenciado na colocação dos...
...Sr. Ministro MASSAMI UYEDA. Subprocurador-Geral da República. Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA... - Execução - Título Judicial - Teoria que deve ser aplicada em casos especiais, quando c...; b) Responsabilidade subsidiária por atos de gestão societária (o fato da gestão); 2º) R... Âque, no caso em foco os postulados normativos de apresentam hígidos e íntegros autorizando rea...
NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
..., seguiu o disposto nos manuais normativos AE 079 e RH 138, sendo respeitado o contraditório...Requer-se a reiteração de atos, de modo que a atividade se torne habitual, isto ...Norma geral, tais empregados exercem suas funções em jornada... ( in Justa causa : teoria, prática e jurisprudência : dos arts. 482 e 483 ...
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. Destarte, o...
... ao regime dos créditos contra a Fazenda em geral, de sorte que é heteróloga a incidência legisl..., embora progressiva, de idéias e teorias pré-existentes, como também prova que essa perpe... daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstituc..., mercê de o mesmo terem feito outros atos inferiores que compõem a expressão “legislaç...
José Luis Tavares Braga, Através de Advogado Regularmente Constituído, Ajuizou a Presente Ação Ordinária, Com Pedido de Liminar, contra o Estado da Bahia. Narra o Acionante que, em 13/07/2007, Foi Contratado para Ocupar a Função de Agente Peniteciário Através do Regime Especial de Direito Administrativo e que, em 02/08/2008, Foi Exonerado da Função em Pleno Gozo de Licença Médica e Quando, Ainda, Percebia Benefício Acidentário Pelo Inss. Sustenta a Ilegalidade do Ato Administrativo que Lhe Exonerou ao Argumento de que Este Não Foi Motivado, que Não Houve Desídia do Autor no Desempenho de Suas Funções e que a Necessidade do Serviço Contratado Não Cessou. Afirma que, ³uma Vez Comprovado que o Autor, à época da Resilição, Encontrava-se Acometido de Doença Ocupacional, Deve Ser Declarado Nu...
..., aplicando-se à hipótese a teoria prevista no art. 927, parágrafo único, do C... Militar, inclusive os inativos, Procurador Geral do Estado,. JuÃzes de Direito, membros do Minis...b) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa da Assembléia.... inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais,. contestados em face desta...
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fat...
... ao regime dos créditos contra a Fazenda em geral, de sorte que é heteróloga a incidência legisl..., embora progressiva, de idéias e teorias pré-existentes, como também prova que essa perpe... daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstituc..., mercê de o mesmo terem feito outros atos inferiores que compõem a expressão “legislaç...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I, DA CF/88 - PRESCRIÇÃO (ART. 23, I, DA LEI 8.429/92) - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE - ART. 3º DA LEI 8.429/92 - INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS CUMULATIVOS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - In casu, é competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, na forma do art. 109, I, da CF/88 - que fixa a competência ratione personae da Justiça Federal, em matéria cível -, eis que a ação de improbidade a...
... Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo. RELATOR(A): DESE...ão jurídica dos fatos é dada pelo Juiz (teoria da substanciação). Aqui as parêmias da mihi fac...,6%, contrariando o parecer da Procuradoria Geral do Município e em detrimento das demais concorren... pela qual se sujeitam aos ditames normativos da Lei n. 8.492/92, conforme o disposto em seu art...
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. Destarte, o...
... ao regime dos créditos contra a Fazenda em geral, de sorte que é heteróloga a incidência legisl..., embora progressiva, de idéias e teorias pré-existentes, como também prova que essa perpe... daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstituc..., mercê de o mesmo terem feito outros atos inferiores que compõem a expressão “legislaç...
MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIDURA DE SERVIDORES EM CARGOS PÚBLICOS NA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CRFB DE 1988. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO EM CARGOS EFETIVOS EM RAZÃO DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES ESTADUAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TCE E DO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE RECURSOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, QUE ATUARAM EM CONJUNTO NA PRÁTICA DOS ATOS IMPUGNADOS. REGULARIDADE DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A APURAÇÃO E PROVIDÊNCIAS QUANTO AOS ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO COM VÍCIO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 473 DO STF ARTIGO 80 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA ...
..., vencidos os Desembargadores José Geraldo Antônio, Manoel Alberto, Leila Mariano, Alexand... que irão aplicar esses standards normativos, porque sabe de antemão que é somente em fac... EM RECURSO ESPECIAL APLICAÃÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO EM CONCURSO PÃBLICO - POSSIBI...
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. Destarte, o...
... ao regime dos créditos contra a Fazenda em geral, de sorte que é heteróloga a incidência legisl..., embora progressiva, de idéias e teorias pré-existentes, como também prova que essa perpe... daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstituc..., mercê de o mesmo terem feito outros atos inferiores que compõem a expressão “legislaç...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I, DA CF/88 - PRESCRIÇÃO (ART. 23, I, DA LEI 8.429/92) - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE - ART. 3º DA LEI 8.429/92 - INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS CUMULATIVOS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - In casu, é competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, na forma do art. 109, I, da CF/88 - que fixa a competência ratione personae da Justiça Federal, em matéria cível -, eis que a ação de improbidade a...
... Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo. RELATOR(A): DESE...ão jurídica dos fatos é dada pelo Juiz (teoria da substanciação). Aqui as parêmias da mihi fac...,6%, contrariando o parecer da Procuradoria Geral do Município e em detrimento das demais concorren... pela qual se sujeitam aos ditames normativos da Lei n. 8.492/92, conforme o disposto em seu art...
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