AÇÃO PENAL. CONTRATAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA EM MERCADOS LOCAIS, SEM LICITAÇÃO. PREFEITO QUE ASSUME CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO PERANTE O STF, QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS CORRÉUS, SEM PRERROGATIVA DE FORO. DENÚNCIA CONTRA O EX-PREFEITO PERANTE O STF, COMO INCURSO NO ART. 1.º, INCISO XI, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. DECISÃO DO RELATOR DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DO CRIME. CORRÉUS DENUNCIADOS, PELOS MESMOS FATOS, COMO INCURSOS NO ART. 89 DA LEI N.º 8.666/93. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA UNITÁRIA OU MONISTA, ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE DEVE SER ESTENDIDA AOS CORRÉUS. O Código Penal em vigor consagra em seu art. 29 a teoria unitári...
HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME CONTRA O PACIENTE RECEBIDA PELO TRIBUNAL A QUO, EM RAZÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE CALÚNIA (ART. 138 DO CPB). PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE TERIA ATRIBUÍDO AO ADVOGADO CONSTITUÍDO DA PARTE CONTRÁRIA, DURANTE SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, PRÁTICA DE CRIME QUE SABIA FALSA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO PENAL (CONHECIMENTO PRÉVIO DA FALSIDADE DA IMPUTAÇÃO). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA PARA APROFUNDAMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA CONTRA SUPOSTA CO-AUTORA DO DELITO. PROMOTORA DE JUSTIÇA QUE, PRESENTE NA MESMA SESSÃO DE JULGAMENTO, NADA MANIFESTOU NAQUELA OPORTUNIDADE, OFERECENDO NOTÍCIA-CRIME, POSTERIORMENTE, EM DESFAVOR DO QUERELANTE, POR FORÇA DOS MESMOS FATOS (NOTÍ...
... caso em exame, de observância ou não da teoria monista ou unitária, relativamente ao concurso de...
APELAÇÃO - TRÁFICO - LIBERDADE PROVISÓRIA PARA APELAR - INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO - VEDAÇÃO LEGAL EXISTENTE - SÚMULA 7 DO TJMG. Tendo em vista a vedação de liberdade provisória aos delitos de tráfico de entorpecentes contida no art. 44 da Lei Federal 11.343/06, não há qualquer possibilidade de obtenção da pretensão deduzida, mormente se o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, tratando-se, ademais, de agente reincidente. TRÁFICO - TEORIA MONISTA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - CONSUMAÇÃO - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. A consumação do crime de tráfico de drogas se dá com a mera realização de quaisquer dos núcleos do tipo penal, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal, sendo irrelevante que a droga apreendida não tenha chegado ao seu destino, ou que te...
... e até mesmo a teoria monista ou unitária da ação seria impeditivo ao reconhecimento do pe...
PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. Configura o delito de roubo impróprio (art. 157, § 1º do CP) o emprego de violência ou grave ameaça a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da res furtiva, ainda que a intenção do agente tenha sido a prática do delito de furto (art. 155 do CP). O Código Penal adotou a teoria monista ou unitária no concurso de pessoas (art. 29), o que inviabiliza a condenação de co-autores em tipos diversos, apenas por terem dividido tarefas na execução da empreitada criminosa. Improvimento das apelações.
PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PARTÍCIPE. UNIDADE DE FATO. DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA. FEITO DESMEMBRADO. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA EM RELAÇÃO AO AUTOR DO CRIME. TEORIA UNITÁRIA. MESMO ENQUADRAMENTO LEGAL. RECURSO PROVIDO. DELITO DESCLASSIFICADO. - Tratando-se de hipótese de participação e de unidade de fato, tem-se, pela teoria monista, a unidade de infração, com o conseqüente enquadramento dos concorrentes em um mesmo tipo penal incriminador. Se existe conclusão prévia no sentido de haver o autor praticado delito diverso daquele apontado na denúncia, afastada quanto a ele a capitulação de crime doloso contra a vida, não há cabimento na condução do partícipe (em relação a quem o feito fora desmembrado) a julgamento pelo Tribunal do Júri. ...
Estelionato em continuidade delitiva. Contexto fatico sucessivo. Uso de cartao de credito "clonado". Prova evidente do dolo de fraudar. Teoria unitaria que incide na hipotese. Juizo de reprovacao corretamente expressado. Sentenca monocratica que nao merece censura. Penas bem dosada e devidamente justificadas, mostrando-se necessarias e suficientes para reprovacao e prevencao do crime em julgamento. Reu reincidente. Desprovimento. Se da prova dos autos resulta evidente o dolo de fraudar, revelando a insidia como primor de astucia e essencial a influir no animo da vitima, com remate no logro de proveito ilicito redundando em prejuizo economico consideravel, tipico se afigura o crime de estelionato. Contudo, em se tratando de contexto fatico sucessivo, pelas condicoes de tempo, lugar e m...
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA SENTENÇA. Quanto ao primeiro comando judicial, encontra-se pacificado, inclusive na jurisprudência do STJ e do STF, a desnecessidade de fundamentação, pois possui conteúdo decisório mitigado. No que tange à sentença, ao contrário do que alega a defesa, há escorreita fundamentação, embora sucinta, com explícita análise da prova e exposição de fundamentos jurídicos para o juízo condenatório. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. A materialidade do delito de latrocínio tentado vem demonstrada nos autos de prisão em flagrante, de apreensão e de avaliação indireta, bem como na prova oral colhida no curso da instrução. A autoria recai sobre o...
..., revela-se em casos de exceção à teoria unitária da autoria, nos quais é usada a teoria ...
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. AUSÊNCIA DE DESVIO SUBJETIVO DE CONDUTA. A materialidade do delito vem comprovada ante a prisão em flagrante do co-réu Sandro Roberto, assim como pelos autos de apreensão, de constatação de funcionamento de arma de fogo, de apreensão da jaqueta do ora apelante e de exames de corpo de delito das vítimas. O recorrente nega a prática do delito, alegando que no dia e horário dos fatos estava em sua residência, tendo nas horas anteriores trabalhado na oficina mecânica pertencente ao co-denunciado. Sua versão, todavia, é conflitante à prova acusatória, que é robusta, pois as vítimas o reconheceram sem deixar margem a dúvidas. Muito embora os dispa...
..., revela-se em casos de exceção à teoria unitária da autoria, nos quais é usada a teoria ...
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 12 C/C ART. , I, AMBOS DA LEI 6.368/76. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. Materialidade e autoria do crime de tráfico internacional de entorpecentes demonstradas nos autos pelo Laudo de Constatação, pelo Laudo de Exame em Substância, bem como por depoimentos testemunhais. Provas suficientes da participação da acusada no crime descrito na denúncia. Versão judicial isolada nos autos. Adoção, no Código Penal vigente, da Teoria Monista ou Unitária, segundo a qual todos aqueles que concorrem para o crime incidem nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Em caso de condenação por tráfico ilícito de entorpecentes, deve o réu cumprir a pena em regime fechado, só po...
... de agentes, o Código Penal adotou a teoria unitária, ou monista, segundo a qual havendo plur...
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