APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TURISMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Não há falar em ilegitimidade passiva da Operadora de Turismo, porquanto a mesma foi a responsável pela venda do pacote de viagem adquirido pela autora, respondendo solidariamente com seus parceiros comerciais. Sentença reformada. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Verificado nos autos a falha na prestação do serviço, o que acabou por frustrar parte da viagem da autora, com o atraso de 13 horas no embarque e a perda de uma diária do hotel e do 1º dia do Congresso no qual estava matriculada, acarretando-lhe transtornos que ultrapassam a figura do mero dissabor, caracterizado está o dever de indenizar da agência de viagens demandada. Responsabilidad...
... de um Congresso Brasileiro de Terapias Cognitivas, conforme se observa da inscrição da ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. VIAGEM DE LUA DE MEL. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. RESERVA DE HOTEL COM BANGALÔ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Não há falar em ilegitimidade passiva da agência de viagem uma vez que esta, em sendo prestadora do serviço, responde, objetiva e solidariamente, com aquela que atuou no inadimplemento do contrato (operadora de turismo). Art. 14, CDC. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 27 do CDC, decai em cinco anos a pretensão à reparação, contados do conhecimento do dano e de sua autoria. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO. De ser determinado o reembolso, aos apelantes, dos valores despendidos na viagem, a fim de que pudessem se hospedar nos bangalôs sobre a água, conforme haviam contratado com as empresas demandadas. DANO MORAL. CABI...
... de um Congresso Brasileiro de Terapias Cognitivas, conforme se observa da inscrição da ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE. AGÊNCIA DE VIAGENS. DANO MORAL CONFIGURADO. I ¿ A agência de viagens é parte passiva legítima para responder pela pelo descumprimento do contrato consistente na ausência de reserva para o vôo de volta incluído em pacote turístico. Exegese do art. 18 do CDC. II ¿ A responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva, pelo que responde pela falha no tocante à inexistência de reserva no vôo de retorno da autora. III ¿ A demandante provou de forma cabal o abalo moral enfrentado em decorrência da inadequação do serviço prestado. In casu, o desenrolar dos acontecimentos levando-lhe a comprar outro bilhete aéreo, por preço exorbitante somado a outros fatores descritos no voto, por certo ofenderam a sua dignidade. IV ¿ Fixaçã...
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Valendo-se de uma pesquisa bibliográfica e documental, este artigo tem por objetivo discutir as principais contribuições que a Teoria das Representações Sociais pode trazer para o estudo de um campo particular da proteção social no Brasil: a Política Nacional de Saúde Indígena. Procura demonstrar que as representações sociais que os diferentes atores sociais ali envolvidos — indígenas e profissionais de saúde — constroem acerca de diversos aspectos dessa questão, relativos a si mesmos e aos "outros", num contexto marcado por relações interétnicas, podem gerar diferentes impactos sobre a concretização da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas (PNASPI), bem como sugerir alguns caminhos alternativos para tal política. Palavras-chave: saúde indígena, proteção soc...
..., desvinculada das estruturas sociais e cognitivas em que se inserem e dos sujeitos que aí se encont... os indígenas acerca dos serviços e das terapias utilizadas pelos profissionais de saúde constroem...
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Ação anulatória de escritura pública - Deferimento para sustar, por ora, o levantamento dos valores objeto de acordo - Verossimilhança das alegações da parte - Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - Artigo 273 do CPC - Recurso provido para deferir a tutela meritória recursal.
... e psicológico além de outras terapias por conta de quadro acentuado de depressão, que, ..., comprometeram as suas condições cognitivas. Vale notar que há informação de que a referida...
PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CLINICA GERIÁTRICA. COBERTURA DEVIDA. Mostra-se despropositada a negativa de cobertura de despesas de internação em clinica geriátrica especializada, quando o paciente portador de alcoolismo e Mal de Alzheimer comprovadamente é incapaz de realizar tarefas relacionadas com higiene pessoal e alimentação, apresentando sérios riscos de cometer suicídio, sofrer acidentes e/ou agredir outras pessoas, não apresentando perspectiva de melhora em caso de desinstitucionalização. Nas hipóteses em que o plano de saúde prevê um sistema de "livre escolha" e reembolso de despesas havidas fora de entidades credenciadas, e facultada ao beneficiário a seleção da clinica na qual será internado seu dependente. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70023066889, Quinta Câ...
...65/66), mas também com "terapias complementares", tanto para pacientes que vivem em... porque não apresenta condições cognitivas - não reconhece pessoas, não manifesta afeto, fi...
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