AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.497, DE 22 DE AGOSTO DE 2008, DO MUNICÍPIO DE PELOTAS, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE TERAPIAS COMPLEMENTARES ALTERNATIVAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. VÍCIO DE ORIGEM. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA AOS ARTS. 5º, 8º, 10, 60, II, "D", 82, VII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A Lei nº 5.497/2008, do Município de Pelotas, ao dispor sobre a implantação de Terapias Complementares Alternativas na Secretaria Municipal de Saúde, estabeleceu atribuições ao Poder Executivo, imiscuindo-se na organização e funcionamento da Administração. O que inquina de inconstitucionalidade a norma é exatamente o vício de iniciativa, considerando que a competência legislativa para regular tal mat...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.497, DE 22 DE AGOSTO DE 2008, DO MUNICÍPIO DE PELOTAS, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE TERAPIAS COMPLEMENTARES ALTERNATIVAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. VÍCIO DE ORIGEM. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA AOS ARTS. 5º, 8º, 10, 60, II, "D", 82, VII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A Lei nº 5.497/2008, do Município de Pelotas, ao dispor sobre a implantação de Terapias Complementares Alternativas na Secretaria Municipal de Saúde, estabeleceu atribuições ao Poder Executivo, imiscuindo-se na organização e funcionamento da Administração. O que inquina de inconstitucionalidade a norma é exatamente o vício de iniciativa, considerando que a competência legislativa para regular tal mat...
PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - GASTROPLASTIA EM DECORRÊNCIA DE OBESIDADE MÓRBIDA - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA DE NOVAS TERAPIAS - INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE - COBERTURA DEVIDA, INCLUSIVE QUANTO AOS TRATAMENTOS COMPLEMENTARES - CARÁTER REPARADOR E NÃO APENAS ESTÉTICO DA INTERVENÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.
Para efeito de resolução de quaisquer dúvidas acerca do enquadramento sindical, a premissa é a atividade preponderante da empresa, entendida atividade preponderante consoante definido no § 2º do art. 581 da CLT. Cotejando os objetos de atividades dos atores processuais em comento, observo que o Juízo monocrático houve-se com acerto, haja vista que o SINDICATO DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO, não somente prevê em seu estatuto a tutela de interesses de empregados em clínicas e consultórios médicos do Estado de Pernambuco, como também teve sua criação em data anterior à da criação do Sindicato recorrente. Recurso improvido. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tri...
... cirúrgicos, exames laboratoriais, terapias complementares, [..]» (grifo). O art. 1º do Esta...
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. CARDIOPATIA ISQUÊMICA SEVERA. CIRURGIA PARA COLOCAÇÃO DE STENT. NEGATIVA DE COBERTURA DO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PLANO CONTRATADO NÃO OFERECE COBERTURA PARA PRÓTESES. Tem legitimidade para demandar contra a seguradora, visando a cobertura do seguro, o terceiro beneficiário, ainda que este não tenha feito parte do contrato. Precedente do STJ. Contratado plano de assistência à saúde com cobertura de ampla abrangência, oferecendo atendimento clínico ou cirúrgico e ambulatorial, exames, serviços complementares e terapias etc, é abusiva a negativa de reembolso do stent, dispositivo que possui a função de desobstruir a coronária com lesão grave, facilitando a passagem da corrente sangüínea. São nulas as cláusulas que pretend...
PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO DOMICILIAR. COBERTURA DEVIDA. O fato de o tratamento oncológico medicamentoso poder ser feito por via oral, sem necessidade de internação hospitalar, não exclui a cobertura do plano que abrange ¿serviços complementares¿ e ¿terapias¿. Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71000631614, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 07/04/2005)
... abrange "serviços complementares" e "terapias". Recurso desprovido. Unânime. |Recurso Inominado...
APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. ELETROCONVULSOTERAPIA. DEVER DA AUTARQUIA EM FORNECER O TRATAMENTO ADEQUADO. O direito à saúde é assegurado a todo cidadão, por força do art. 196 da Constituição Federal, independentemente de contribuição. O IPERGS possui o dever de prestar assistência médica aos seus beneficiários. Procedimento devidamente indicado por médico competente, não podendo a autarquia negar-se a autorizar o tratamento recomendado, eletroconvulsoterapia em regime ambulatorial, indicado como adequado para o êxito do procedimento. Súmula 302 do STJ. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70046219002, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 30/11/2011)
... que dispuserem de convulsoterapia e terapias complementares, mediante cláusula específica, po...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL. STENT. CONTRATO FIRMADO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 9.656/98. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. Esta Câmara firmou o entendimento de que o stent não é prótese, razão pela qual inaplicável a cláusula de exclusão da cobertura de prótese. De outra parte, os contratos de seguro são, em regra, renováveis periodicamente, fazendo com que cada renovação corresponda a um novo contrato, o qual deve estar adequado à legislação em vigor na época da renovação. Além disso, não há nos autos prova do oferecimento, pela ré, de contrato adaptado à Lei nº 9.656/98 ao autor, nem de rejeição expressa da proposta por este. Preliminar afastada e apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70028950012, Sexta Câmara Cível, Tribun...
... e ambulatorial, exames, serviços complementares e terapias etc, é abusiva a negativa de reembolso...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. O acórdão foi explícito em determinar a inclusão da menor em plano de saúde que realmente atendesse às necessidades especiais da destinatária. Não se justifica a resistência de inclusão da menina junto ao plano UNIMED quando o recorrente é dele médico credenciado, sendo notório que por sua condição de profissional da área médica recebe condições especiais para tal. Negaram provimento ao agravo. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70013525720, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 15/02/2006)
..., pois consultas, próteses, órteses e terapias complementares não são cobertas parcial ou total...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. COBERTURA DE MATERIAIS - PRÓTESES E ÓRTESES-LIGADOS A ATOS CIRÚRGICOS. COBERTURA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/98 AO CONTRATO, APESAR DE FIRMADO ANTES DA SUA VIGÊNCIA, PORQUANTO RENOVADO AUTOMÁTICA E ANUALMENTE, BEM COMO NÃO COMPROVADA A OPORTUNIDADE DE MIGRAÇÃO A CONTRATO ADAPTADO À NOVEL LEGISLAÇÃO. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70029334737, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 12/05/2011)
... e ambulatorial, exames, serviços complementares e terapias etc, é abusiva a negativa de reembolso...
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